Política de Segurança Pública no Brasil

Política de Segurança Pública no Brasil

Esta explanação tratará, de forma resumida, da política de segurança pública que hoje esta instalada no Brasil, salientando os aspectos constitucionais do sistema, sua interface com a Justiça, a questão do policiamento comunitário e os projetos do PRONASCI (Programa Nacional de Segurança com Cidadania).
Os estudiosos do assunto relatam que o recrudescimento da violência, em especial nas principais regiões metropolitanas, com o crescimento dos números de mortes violentas, da sensação de insegurança, da preocupação da comunidade com este assunto, gerou uma preocupação dos governos com o assunto segurança pública. Esta foi, inclusive, a razão da inserção do tema segurança pública na pauta do executivo municipal.
Até 1990 as questões de segurança pública eram tratadas como assuntos do governo estadual, haja vista que a maior parte do trabalho policial é realizado pelas polícias estaduais. No entanto, a partir desta data, estudiosos e o governo passaram a entender o caráter de multidisciplinaridade das atividades de segurança pública. A partir deste momento, o governo Federal passou a ser um grande fomentador da cooperação entre a União, Estado e Municípios na busca de soluções para conter a violência.
O ordenamento jurídico constitucional, consubstanciado na Constituição Cidadã, promulgada em 1988, prescreve, em seu artigo 144, que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, por meio dos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária e Ferroviária (ambas federais), Polícias Civis, Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
A Polícia Federal, com atribuições constitucionais, é a responsável pela apuração das infrações penais praticadas contra a ordem pública e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. É responsável pelo combate das infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional, bem como pela repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da intervenção dos demais órgãos públicos. Cabe ainda a Polícia Federal exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira, bem como exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
As Polícias Rodoviária e Ferroviária Federal cabem a incumbência de efetuar o patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais, respectivamente.
No âmbito dos Estados, surgem as Polícias Civis e Militares, além dos Corpos de Bombeiros Militares. As primeiras se destinam a execução das funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares, as quais serão apuradas por meio de Inquéritos Policiais Militares. Já a Polícia Militar, cabe a missão de desenvolver ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, em seus três aspectos (segurança, tranqüilidade e salubridade), sendo que aos Corpos de Bombeiros Militares cabe a responsabilidade pela execução das ações de defesa civil.
Embora não sendo integrante do sistema de segurança pública, surgem as guardas municipais, as quais se responsabilizam pela proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Dentro do aspecto comentado, o sistema policial termina se comunicando com o sistema da Justiça (Ministério Público e Poder Judiciário), bem como ao sistema prisional.
Estas forças policiais são as responsáveis pelo controle social, inclusive com o uso da força necessária, e esta relação tem sido alvo de inúmeros estudos. De fato a diminuição da criminalidade e da violência não dependem, necessariamente, de uma força policial agressiva e que gera animosidade e ressentimento com o cidadão. Experiências comprovam que a execução de um policiamento com respeito também pode diminuir a criminalidade, além de aumentar a eficiência dos policiais. É necessário salientar, dentro deste contexto, que o problema da criminalidade brasileira motiva ações em todos os níveis de governo, incluindo um reforço no relacionamento polícia e comunidade, na busca da obtenção de um controle maior sobre este fenômeno.
Procurou-se, a princípio, estabelecer órgãos de segurança, principalmente os responsáveis pela preservação da ordem pública, que trabalhassem dentro da filosofia de policiamento comunitária, da execução de policiamento orientado por problemas e mais recentemente, pelo policiamento orientado pela inteligência. Este serviço de inteligência destinado a dar o suporte para a execução das atividades de segurança pública, envolve o conhecimento das condições passadas, presentes e projetadas para o futuro, ou seja, é um tratamento dado a uma informação para que ela passe a ser útil para a atividade policial. Com base nestas informações, os responsáveis pela manutenção da ordem pública podem estabelecer processos direcionados a produção de informação oportuna e pertinente sobre os padrões de crime e suas tendências, propiciando um melhor manejo dos recursos administrativos e operacionais que se destinam a supressão das atividades criminosas.
Este é o principal objetivo do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, que se destina a prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes sócio-culturais, além de articular ações de segurança pública com políticas sociais por meio da integração entre a União, estados e municípios, levando em conta as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Seu objetivo é articular as políticas de segurança com o desenvolvimento de ações sociais, priorizando a prevenção e buscando atingir as causas que levam a violência, não trabalhando apenas nos efeitos. Entre suas ações de destaca a formação e a valorização dos profissionais de segurança pública, a reestruturação do sistema penitenciário, o combate a corrupção policial e o envolvimento da comunidade na prevenção da violência, como forma de atingir o preceito constitucional vigente.
Com relação a valorização profissional, o governo federal está implantando e ampliando programas de capacitação e especialização acadêmica, facilitando o financiamento para aquisição da casa própria e criando programas de assistência a saúde do policial. A qualificação dos policiais incluirá práticas de segurança-cidadã, como a utilização de técnicas não-letais (incluindo a doutrina de direitos humansos), além de técnicas de investigação, sistema de comando em incidentes (gerenciamento de crise ou comand system), além de modernas técnicas de perícias (DNA, medicina legal etc.).
O sistema penitenciário contará com a criação de 38 mil vagas, as quais se destinarão a presos com idade entre 18 e 24 anos, numa tentativa de evitar a conhecida ‘escola de crimes”, proporcionando sua formação profissional. Além disso, assim como se pretende com a força de trabalho policial, devem os agentes penitenciários serem qualificados. Da mesma forma vagas em presídios femininos serão disponibilizadas. O governo pretende viabilizar os projetos “Pintando a liberdade” e “Pintando a cidadania”, destinados aos presos e seus familiares que aprendem fabricar materiais esportivos e podem, após o cumprimento de suas penas, trabalhar juntos.
Esta política envolverá a comunidade, de forma a evitar a “contratação” de reservistas pelo crime organizado, em razão de sua experiência com o manejo de armas. A atenção governamental estará voltada para a juventude e também para os egressos do sistema prisional.
Prevê ainda a política do governo federal na instalação dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais, os quais atuarão em áreas pré-definidas pelo PRONASCI e deverão articular ações integradas de combate a violência, criando condições para o trabalho de equipes multidisciplinares compostas por educadores, assistentes sociais, pedagogos etc.
Conforme informação do Governo, o PRONASCI é composto por 94 ações que envolvem as três esferas do Poder Executivo. Dentre as ações se destaca o Projeto Mães da Paz, com a finalidade de aproximar a comunidade das equipes multidisciplinares do programa. Outro projeto destacado é o de Jovens em Território de Descoesão Social, ou seja, serão os multiplicadores da filosofia de integração e serão os responsáveis pelo resgate da cidadania dessas comunidades. Postos de facilitação de cultura e criação de centros de assistência e formação de mediadores de conflitos também revestem aões do PRONASCI. Está previsto a implantação de núcleos de Justiça Comunitária, com a missão de mediar conflitos se aproveitando das lideranças de cada comunidade.
Os recursos destinados a obras de urbanização e recuperação de espaços degradados terão origem do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Ações estruturais também serão desenvolvidas pelo Governo especial, consubstanciadas na criação da Força Nacional de Segurança Pública, composta pela elite das policiais estaduais e dos corpos de bombeiros militares de todo o país. Sua atuação depende de solicitação dos governos estaduais. Ações nas rodovias federais também serão desenvolvidas, em especial no reaparelhamento logístico da Polícia Rodoviária Federal (viaturas, equipamentos de monitoramento etc.). Outra medida adotada recentemente e que visa a preservação da vida foi a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais instalados às margens das rodovias federais, na busca de reduzir os acidentes de trânsito com morte, as quais são consideradas violentas pelos estudos do Ministério da Justiça.
Alterações jurídicas também estão sendo efetivadas pelo Governo Federal, como por exemplo a edição da Lei Orgânica das Polícias Civis, a regulamentação do Sistema único de Segurança Pública e a edição da Lei Maria da Penha (esta previsto a construção de centros de educação e reabilitação para os agressores e dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher).
Medida interessante prevista no PRONASCI é a preocupação com os grupos vulneráveis, ou seja, os agentes ligados as ações para a preservação da ordem pública serão treinados para tratar, sem constrangimento ou preconceito, os homossexuais, afro-descendentes e outros grupos minoritários.
O governo federal pretende fortalecer as guardas municipais, permitindo a difusão do conceito de segurança-cidadã com base em práticas preventivas. Estimulará a adoção da filosofia de policiamento comunitário, como a adotada na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que prevê a aproximação da comunidade com a força policial, para que juntos, possam melhorar as condições de vida de uma região afetada.
Ações de enfrentamento da corrupção policial e combate ao crime organizado serão implementadas, como por exemplo a intensificação do cumprimento de mandados de busca e apreensão, de mandados de prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico etc. As ouvidorias de polícia serão implementadas. O tráfico de pessoas também será alvo de combate.
A exemplo do que ocorreu no Governo Paulista, por ação do saudoso Franco Montoro, a criação e instalação dos conselhos comunitários de segurança pública serão estimuladas, propiciando condições para que a comunidade converse diretamente com os responsáveis pelas ações administrativas e de persecução penal diretamente.