segunda-feira, 15 de abril de 2013

Sistema de Proteção - PPCAAM



29/03/2013 - 03h01


Análise: Alta de mortes de jovens exige ampliar políticas públicas



ARIEL DE CASTRO ALVES
ESPECIAL PARA A FOLHA


O aumento da procura pelo programa paulista (Ppcaam), de proteção a crianças e adolescentes ameaçados, está vinculado diretamente ao aumento dos assassinatos de jovens no país nos últimos anos, conforme mostrou o Mapa da Violência, estudo nacional feito a partir de dados computados pelo SUS.


Em São Paulo, apesar da diminuição dos homicídios na última década, recentes dados oficiais apontam o crescimento da violência e dos assassinatos nos últimos meses.

A exclusão social dos jovens, o tráfico de drogas, a atuação de grupos de extermínio, o fácil acesso a armas de fogo e o consumo de álcool e drogas são elementos que têm impacto neste cenário.

O Mapa da Violência, divulgado em 2012, apresentou um quadro nacional estarrecedor, e que ainda não repercutiu em ações efetivas e amplas no âmbito das políticas públicas, como o aumento de 376% dos assassinatos de jovens de até 19 anos no país, entre 1980 e 2010 --só nesse último ano do período estudado, foram 8.686 mortes.

Devemos reconhecer avanços legais e de políticas públicas obtidos a partir da promulgação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, como o aumento do acesso escolar, a diminuição da gravidez na adolescência e a redução da mortalidade infantil.

Em matéria de mortalidade, porém, a criança que não morre mais logo após nascer, como era comum no passado, muitas vezes vem a ser assassinada na adolescência.


Programas como o Ppcaam são necessários para evitar parte dessas mortes, mas são como analgésico para a dor: tem efeito momentâneo.

Para reverter o quadro de alta de assassinatos desse público, que podem ser anunciados ou não por ameaça, são necessárias a reformulação no sistema de segurança pública e a criação de programas públicos exclusivos e especializados com o objetivo de incluir e dar oportunidades aos jovens em situação de risco social e pessoal.
ARIEL DE CASTRO ALVES, 36, é advogado com especialização em gestão de políticas de segurança pública pela PUC-SP. Foi conselheiro do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente)




domingo, 14 de abril de 2013

Fundação CASA - Uma visão dos funcionários



Recebi da coordenação do curso da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, com pedido de divulgação.

Roberto da Silva

Prezados(as), na esteira das discussões sobre Redução da Maioridade Penal as redes sociais estão "bombando" de manifestações contra e a favor.

Compartilho com vocês a manifestação assinada por um casal de funcionários, que mostra de forma dramática a gravidade da situação e que corrobora a necessidade de posicionamentos firmes e claros sobre o tema.


Manifestações do Pátio

Caro Prof. Roberto da Silva, eu e meu companheiro escrevemos um texto sobre as últimas 7 mortes de Agentes socioeducativo da Fundação CASA do Estado de São Paulo. Gostariamos que o senhor conhecesse este relato e difundisse-o junto aos seus. Gratos. ´Cristiane Gandolfi e José Venancio de Souza

Basta de barbárie no Estado de São Paulo e no Brasil! Seguimos em defesa da vida, portanto dizemos não a impunidade e a maqueagem nos serviços públicos. Chega de guerra contra os servidores e servidoras da Fundação CASA do Estado de São Paulo. Contamos mais uma morte de servidor, no mês passado um colega da Casa Vila Maria foi assassinado, ontem mais um companheiro da unidade Casa Osasco se foi. Quantas mortes ainda teremos de contar?

São Paulo é o Estado mais rico de nosso país por isso as politicas realizadas aqui são significativas em todo Brasil. O modelo de gestão da Fundação CASA é tido como uma referencia no restante do país, contudo, de perto, vemos neste modelo várias lacunas, fragilidades, trincos, maqueagens, as quais tem produzido uma história caótica nas medidas socioeducativas no Estado de São Paulo. Sabe-se que lá no centro das unidades da fundação Casa onde localizamos o pátio,os dormitórios, as salas de aula, a quadra poliesportiva, o refeitório, as oficinas, os banheiros, o local em que sedia a unidade junto a comunidade ( na maioria das vezes é tensionado pela convivência com a marginalidade, visto que poucos querem uma unidade de internação para adolescentes em conflito com a lei ao lado de suas casas, de seu comércio, de sua igreja, de sua fábrica, etc) vive-se o modelo real de ressocialização. Faltam materiais pedagógicos, em algumas unidades há superlotação (ultrapassa os 15% da população desejada por unidade), diante da superlotação faltam servidores, em algumas realidades faltam roupas para os adolescentes. Junto a isso, tem-se a desvalorização dos servidores, falta treinamento e qualificação para os educadores e nota-se um projeto balizado pelo ceticismo e descrença na ressocialização dos adolescentes por parte do Estado. A falta de um projeto coletivo constituído de baixo para cima é um indicador importante nessa relação que tem produzido diversas rebeliões( no ano de 2012 em alguns meses foram contabilizadas mais de 5 rebeliões nas diversas unidades espalhadas no Estado, vários servidores foram afastados devido os espancamentos sofridos). Infelizmente, contamos mortos, em 2012 foram mais de 5 servidores assassinados e em 2013 já são 2 companheiros.

Em nosso entendimento este quadro expressa a politica neoliberal em curso no País. Apesar de PT e PSDB sediarem partidos que estão em blocos diferentes no caso das medidas socioeducativas há muito em comum em seu projeto arquitetônico. As deliberações do Sinase são adotadas parcialmente em São Paulo, o que não temos é a integração de políticas ambicionadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovadadas pelo Conanda e sistematizada de modo operacional pelo Sinase. No plano das políticas muitas teses são debatidas e interessantes contudo falta uma visão concreta da população atendida pelas medidas socioeducativas sobretudo as de internação. Vemos nessa política uma concepção essencialista e não materialista histórica, essa tem por orientação diagnosticar o contexto do adolescente em conflito com a lei de modo realista, partir do real para o ideal e não o contrário. Ter claro que foram cooptados pelo crime organizado e sua ressocialização não será fácil, visto que muitos adolescentes tem dividas com seus grupos/gangs/facções, etc.
Apesar disso, nós servidores, que convivemos com essa população, acreditamos que é possível ressocializar. È difícil mas não impossível. Se houver uma política pública integrada entre medidas socioeducativas, economia, trabalho, regionalidade, assistência a família, apoio religioso, ação humana da comunidade, poderemos estancar momentaneamente a ferida. Em alguns casos, sabemos que certos adolescentes para recomeçarem suas vidas terão de deixar seus bairros, as vezes mudar de Estado, deverão recomeçar suas vidas para além do momento que viveram na Fundação. Essa é uma concepção não essencialista (presa a vontade do indivíduo) e sim materialista histórica pois compreende o indivíduo numa teia de relações concretas que não será mudada somente com sua vontade individual.

Estamos nos referindo aos adolescentes que cometeram atos infracionais de extrema gravidade, não ter isso claro pode ser uma medida a favor da redução da maioridade penal. Dizemos isso porque estamos assistindo nos meios de comunicação um apelo sensacionalista a favor da redução da maioridade, fato que joga a opinião pública contra algo que na maioria dos casos não se tem conhecimento. Quantas pessoas que defendem a redução da maioridade já estiveram/conhecem a rotina de numa unidade de internação? 

Trago isso porque é falsa a ideia de que os adolescentes não estão cumprindo uma pena, apesar da palavra correta ser medida, sabe-se que eles estão presos, internados. Este é um sério conflito nas relações humanas entre servidores e adolescentes e seus familiares, pois de um lado, os servidores estão lá para não permitirem suas fugas, condutas que nos levam para as ações do crime, de outro lado, os adolescentes querem fugir, ter direito a cigarros, visitas intimas,toda uma cultura que é do crime e o Estado não pode ser conivente, submisso a ela. Caso seja, teremos de retirar o termo ressocializar, independente da reduçaõ da maioridade, se isso acontecer, essa já estará valendo dentro das unidades de internação. Não podemos ser omissos a tal ponto de acreditar que somente a internação será o suficiente para recolocar estes adolescentes na sociedade , afastando-os dos motivos que os levaram para internação. Integrá-los de volta á sociedade é um compromisso de todos e sobretudo de quem acumulou saberes que possa contribuir para que eles reiniciem suas vidas. Sabemos que isso é extremamente difícil, quem já se desumanizou a ponto de tirar a vida de alguém em troca de auto-afirmação perante outros grupos tem uma história de vida quebrada. Não sabemos se conseguiremos sucesso na ressocialização porém desacreditar nela de imediato é suicídio coletivo.

Este tem acontecido já algum tempo, a concepção de que o homem é o lobo do homem tem predominado em nossa sociedade. Aqui vemos mais um elemento do pensamento neoliberal,o aprofundamento da desumanização entre nós/sociedade.

Mas este aspecto não está só, vale destacar a falta de investimentos nas medidas socioeducativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem sido aplicado parcialmente, isso em todo o país. Pensando no caos das medidas socioeducativas vale lembrar as rebeliões do extinto Complexo Imigrante, Tatuapé, Raposo Tavares e Franco da Rocha. 

Quando falamos em políticas neoliberais em funcionamento no Estado de São Paulo estamos nos referindo as práticas de laissez-faire, de privatizações, terceirizações, licenciosidade no trato com os adolescentes. Freire nos anos oitenta dizia, o educando não pode educar o educador. Ter uma relação de respeito não significa ter medo ou incapacidade de dizer não. 

Essa prática foi se avolumando nas unidades e hoje estamos asssistindo as mortes de servidores. Muitos deles moram nas comunidades carentes e convivem de perto com essa população. A não conscientização da sociedade joga toda a responsabilidade nos ombros dos servidores e não de quem define a política.Vê-se as práticas de culpabilização, subserviência, autoritarismo por parte de vários gestores, toda uma estrutura que não colabora com a ressocialização da vida humana.

Diante disso propomos que as nossas entidades de classe – Sindicato Sitraemfa e dos Psicologos, Assistentes Sociais, Enfermeiros, Médicos, Federação, Confederação e Central Unica dos trabalhadores organizem um amplo movimento no Estado de São Paulo com vistas a defesa da vida dos servidores e da qualidade do serviço das medidas socioeducativas.

Junto a isso, organizar um amplo debate com os poderes judiciário e parlamento na perspectiva de construirmos alternativas emergenciais referente a este extermínio covarde que tem acontecido nos últimos dias. E, por fim, construir uma rede de entidades da sociedade civil que possa a médio e a longo prazo aprofundar a questão da ressocialização x redução da maioridade penal. O que defendemos é que este debate não pode ser emocional, se constituir num momento de perdas de vida, de luto e dor. É preciso cientificidade para que possamos ter uma compreensão do que é a medida socioeducativa de internação, seus resultados, suas causas e consequências para que possamos dar continuidade neste trabalho. Sabemos que a sociedade capitalista é altamente desigual e a sociedade do consumo interfere diretamente nas concepções e desejos de adolescentes que estão em processo de formação. Antigamente encontravamos na antiga Febem crianças e adolescentes filhos da rua, da pobreza, da prostituição, da roda de exposto, dos presídios, em geral eram chamados pelos educadores de Zé e Maria. Hoje não, encontramos os filhos das camadas populares e das classes médias, os nomes não são mais estes. Hoje os adolescentes estão noutra estrutura cultural, política, social. Muitos dominam a informática, são alfabetizados, alguns já estão em nível superior. Contudo, é possível ver que as novas gerações estão perdidas. Vivem a possibilidade de tudo e no entanto tem as mãos vazias, muitas informações mediadas por muita solidão. Faltam dialogos com os adultos, seus responsáveis que tem por finalidade apresentar-lhes como é a vida, seus perigos, a importância de ter uma ética de conduta que nos serve de farol. Nossa civilização tem errado muito diante dos processos educativos com as novas gerações. No caso dos adolescentes em conflito com a lei o maior desafio é afastá-los do mundo do crime, é convencê-los de que este não compensa, de que um dia a casa cai. Não vale a pena correr o risco de viver uma vida inteira foragido e encarcerado.

Em luto, na luta, em defesa da vida.

José Venancio de Souza e Prof. Ms. Cristiane Gandolfi
14/04/2013

quinta-feira, 4 de abril de 2013

Socorro às vítimas de violência - Crise na Segurança Pública

A malfadada resolução do SSP



Como esperado por aqueles que realmente entendem e estudam as questões relacionadas a segurança pública, a malfadada resolução que tinha como objetivo direto diminuir a letalidade policial terminou gerando uma crise na SSP. 

A violência policial é sistêmica (basta estudar) e a gestão da SSP, há anos, é feita por amadores em segurança pública (ser operador de direito não significa conhecer os aspectos desta área de conhecimento). 

O resultado, como sempre, é o sofrimento da população.