sexta-feira, 22 de junho de 2018

Segurança no Campo



APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA PROPRIEDADE AMIGA NA REGIÃO DE ARAÇATUBA


Na noite de 21 de junho de 2018, na Fazenda Água Branca, em Birigui/SP, tivemos a oportunidade de acompanhar o lançamento do programa Propriedade Amiga, por parte da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em nossa região. 

Em que pese o esforço do órgão do Estado, o fato é que as medidas anunciadas se revestem em renovação daquelas que já foram anteriormente adotadas e, em dado momento, foram abandonadas pela própria PM.  É isto que nos preocupa, pois sabemos que a violência já não esta mais circunscrita a área urbana dos municípios.

Na ocasião, o palestrante do policiamento ambiental deixou bem claro tratar-se de um programa da instituição policial e não um programa de governo.

Tal fato parece irrelevante, mas não o é. No caso de outros programas da PMESP, como por exemplo o programa de policiamento comunitário, força tática, escolar, entre outros, é certo que eles ocupam espaço no orçamento público, ou seja, possuem rubricas orçamentárias que lhe permitem continuidade.

Por ser um programa da instituição, a qualquer momento pode ser deixado de lado, como o foi anteriormente.

Durante a palestra de lançamento, os proprietários rurais e empreendedores do campo foram estimulados a acessar o site do Comando de Policiamento Ambiental e nele cadastrar sua propriedade e as demais riquezas que lá se encontram.

Ocorre que o sitio eletrônico do Policiamento Ambiental não apresenta, nem mesmo a normativa da PM a respeito do programa, ou seja, quais são as garantias de sigilo, objetivos e outros assuntos de interesse, como, especificamente, as obrigações e responsabilidades do policiamento ambiental.

Ora, no evento foi informado que na região de Araçatuba, para fazer frente as demandas do programa, haverá uma única viatura para atender mais de 40 municípios. Nada se falou a respeito da integração com o COPOM, apenas na criação de um grupo de wattszap.

É muito pouco para justificar tamanho "barulho".
 

segunda-feira, 11 de junho de 2018

O TRISTE CASO DA MORADORA DE RUA JANAINA APARECIDA QUIRINO



Uma aberração jurídica? Falta de respeito a dignidade da pessoa humana? Efetiva defesa pelo Parquet de direitos individuais indisponíveis? Recomendação de órgãos assistenciais? Falta de horizonte de vida? Uso abusivo de drogas e excesso de filhos? Abuso de autoridade...

Poderíamos continuar com os vários questionamentos a respeito da decisão de 1ª Instância do Judiciário Paulista que obrigou o município de Mococa a realizar procedimento invasivo de laqueadura em face de uma moradora de rua, mas, de imediato, qualquer homem médio já tem uma um posicionamento que, não obstante a sua situação de rua, impediria tamanha violação de seus direitos individuais.

Janaína, como apontado pelo Parquet paulista, era hipossuficiente e dependente química de álcool e de outras substâncias químicas. Já havia sido acompanhada pelo CAPS AD daquele município e era mãe de cinco filhos.

Tais predicados a capacitaram a sofrer uma intervenção contraceptiva, de forma obrigatória e encoberta pelo manto da legalidade, eis que fundada em determinação judicial. 

Janaína, portanto, não tinha dignidade humana, muito embora tal princípio esteja inscrito no primeiro artigo de nossa Carta Cidadã. Aliás, ela não tinha nenhum direito garantido aos cidadãos, eis que sequer produziu qualquer prova no juízo de Mococa. Pelo contrário, o pleito do Parquet foi julgado a luz do artigo 355 do Código de Processo Civil vigente, que permite ao Judiciário julgar de forma antecipada uma lide, desde que presentes elementos suficientes para o esclarecimento da situação.

A sentença, prolatada em outubro de 2017, foi cumprida em fevereiro de 2018, logo depois do nascimento do 6º  filho da moradora de rua.

Infelizmente, a decisão do Tribunal de Justiça que deveria ter corrigido a sentença, foi tardia. O Ácordão corrigindo a primeira sentença não foi capaz de garantir o respeito da dignidade de Janaína.

E daí eu me pergunto: por que o Judiciário não enfrenta a dureza da lei de abuso de autoridade e abuso de poder?  Precisamos repensar tal questão, pois nenhum juiz, de qualquer instância que seja, pode decidir de forma tão invasiva e desrespeitosa a dignidade da pessoa humana.






Araçatuba... um retorno com a Copa 2018






ARAÇATUBA
UM RETORNO E A COPA DO MUNDO


É de conhecimento de todos que estamos empreendendo em Araçatuba, após uma ausência de, aproximadamente, oito anos. Na verdade, depois de nossa experiência em Brasília, trabalhando no então Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolvemos estender nossa atuação jurídica nesta cidade, em várias áreas do direito.

Tudo ocorre como se fosse uma nova família se instalando em Araçatuba. De início, um susto. Parece que a crise econômica deixou fortes rastros em nossa cidade quando demos uma "volta" pela região central.  Este triste passeio começou pela região da nossa Praça do Boi e ruas adjacentes. Na década de 80, 90 e até mesmo nos primeiros 10 anos do segundo milênio, estacionar um veículo no centro de Araçatuba era uma missão "quase impossível". Fiquei espantado com a atual situação, eis que sobram vagas no comércio. E não venham dizer que as vagas são resultado da existência da zona azul, pois este serviço sempre foi um "carma" para nossos comerciantes. O que parece, na verdade, é que a crise pegou bem forte e as dificuldades econômicas se mostram com prédios fechados no centro, além de uma oferta de aluguel e venda de imóveis por toda a cidade.

Pontos tradicionais, como o hotel Chamonix, a banca do Sapico e a Chopp Pompeu não existem mais. Sem falar que não há mais "aquele" movimento no calçadão. Até o BB esta mais vazio. Foi um susto.  

Semana passada fui almoçar num "japonês" na Duque. Estava tão vazio que pensei que não estava atendendo. Em sentido oposto, verificamos que os subempregos estão aumentando. Churrasquinhos nas calçadas aumentaram, pessoas vendendo "bolachinhas" e outras guloseimas nas ruas estão mais constantes.

Como mudar tudo isto? Complexo. Mas a verdade é que não podemos permitir que nossos representantes, sejam do Executivo como do Legislativo, continuem desperdiçando nosso voto. Discussões como tempo de pregação na Casa Legislativa e comemorações de aplicação de recursos não podem mais ter cabimento no jogo político deste século.

É preciso mudar. Entretanto, temos a frente a Copa do Mundo 2018 e as eleições 2018, fatos que nos levarão a uma letargia cada vez maior. 

Boa sorte para todos nós.

quinta-feira, 22 de junho de 2017

SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E SISTEMA PRISIONAL





O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO FAZ PARTE DO SISTEMA PRISIONAL?


A resposta é simples: NÃO!

Em que pese qualquer esforço de integrar o sistema socioeducativo dentro do sistema prisional, o fato é que os princípios que os regem são completamente opostos, muito embora o princípio da dignidade da pessoa humana possa ser entendido como um ponto em comum.

A implantação do sistema sócio-educativo encontra fonte no princípio da proteção integral da criança, circunstância esta que determinou ao legislador, quando da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, a inclusão do artigo 185, que veda, expressamente, a inclusão de um adolescente no sistema prisional. Veja:


"Art. 185- A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional."

Veja, assim, de forma muito simplista, que o sistema prisional não se confunde com o sócio educativo.

Me parece, portanto, que o assunto não chega a ser polêmico. Pelo contrário, a separação já é matéria pacífica entre os doutrinadores.

Mas por que o questionamento?

Vejam que a Medida Provisória 781/2017 alterou a Lei Complementar n. 79/1994, que regula o Fundo Penitenciário Nacional, permitindo, às avessas, que recursos do FUNPEN fossem empregados para reforma, construção ou ampliação de unidades de cumprimento de medidas socioeducativas.

Entretanto, o artigo 1º da citada Lei Complementar estabelece que os recursos do FUNPEN somente podem ser utilizados para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.

Ora, se o socioeducativo não esta inserto no sistema penitenciário nacional, como os recursos do FUNPEN poderão ser utilizados sem que o agente público se afaste do princípio da legalidade?

A resposta, todos já sabem.