EDUCAÇÃO E AUTORITARISMO

EDUCAÇÃO E AUTORITARISMO


No mês em que o Prêmio Victor Civita é conferido aos melhores educadores do País, Araçatuba exibe uma faceta muito diferente desta situação, embora sob a égide da melhor educação.
O ato de aprender a ser um cidadão começa com a educação na família e é complementado, na maioria das vezes, com o maravilhoso trabalho dos educadores. No entanto, educar é um dom divino que poucas pessoas possuem.
O acesso a educação é um direito fundamental da pessoa humana, presente não apenas no ordenamento jurídico brasileiro, mas em inúmeros acordos e tratados internacionais, em especial e mais modernamente, nas 8 metas do milênio da Organização das Nações Unidas, ocasião em que mais de 190 países tornaram-se signatários deste tratado e se comprometeram a erradicar o analfabetismo até o ano de 2.015.
Assim, todo brasileiro tem direito à educação, sendo certo que os pais que não adotam providências para que seus filhos sejam alfabetizados cometem crime tipificado no Código Penal Brasileiro. A educação revela-se numa preocupação muito grande do legislador pátrio, vez que novamente o assunto é tratado na legislação infra-constitucional, que estabelece direitos e obrigações a todos envolvidos no processo educacional. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 53, “in verbis”:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. (grifo do autor)

É necessário destacar que educar significa não apenas ensinar a leitura ou o ato de escrever o próprio nome, mas preparar uma pessoa para exercer a cidadania, na expressão mais ampla deste termo. Da mesma forma, é garantido ao aluno o direito de permanecer e ter acesso a escola e, principalmente, o DIREITO DE SER RESPEITADO PELOS EDUCADORES.
Da mesma forma, é direito estabelecido pela legislação que os pais podem e devem ter “ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.” Assim, o fato do educador ser o proprietário do estabelecimento de ensino, não o exime da obrigação de atender e de facilitar a participação da família dentro do processo educacional, sob pena de revelar-se num educador autoritário e prepotente, remetendo-nos a lembrança do uso da palmatória, dos castigos físicos e do mais puro desrespeito a pessoa humana. Neste caso, convém lembrar que o educar que expor criança ou adolescente, que esteja sob sua autoridade, a vexame ou constrangimento comete crime definido neste estatuto, podendo ser apenado com até 2 anos de detenção.
Desta forma, nenhum aluno pode sofrer qualquer punição administrativa sem que exista um procedimento regular, no qual seu direito irrestrito de defesa possa ser exercido. Respeitar o direito de defesa significa exercer cidadania. No mesmo aspecto, é preciso respeitar o aluno, uma vez que o acesso a informação é cada vez maior e não é possível admitir o cometimento de arbitrariedade por parte de qualquer pessoa, especialmente por parte dos educadores. Educar também significa ensinar que cada pessoa deve respeitar o direito de outra.
Felizmente estas condutas não podem ser generalizadas. Existem inúmeros educadores com “bom senso” e capacidade intelectual para educar a comunidade estudantil de Araçatuba. Em sua maioria compreendem que educar significa alterar comportamentos, melhorá-los. Compreendem que educar significa fazer uma pessoa melhor, que tenha mais solidariedade e que se torne um cidadão de bem.
Parafraseando a ganhadora do Prêmio Victor Civita em 2006, professora Francisca das Chagas Menezes Souza, esta divina missão “só tem sentido nas mãos de quem acredita na educação”.
A estes professores “de bem” apresento meu agradecimento e minha homenagem. Aos demais...