domingo, 27 de outubro de 2013

A PUNIÇÃO DO ADOLESCENTE FRENTE AO DIREITO PENAL JUVENIL



Tenho acompanhado as várias notícias veiculadas neste diário que envolvem, infelizmente, a participação de adolescentes na prática de atos ilícitos e que, inevitavelmente, levam os leitores ao debate referente a diminuição da maioridade penal que, não rara vezes, é encampado por políticos que buscam popularidade e votos. 

De forma genérica, a comunidade acredita que os adolescentes somente serão punidos se a maioridade penal for reduzida. Há, entretanto, duas questões iniciais que devem ser esclarecidas em face dessas discussões, haja vista serem fundamentais para lastrear discursos favoráveis ou não a diminuição da idade penal. A primeira questão busca saber se o adolescente comete crime e a segunda, a partir de que idade ele já é punido pelas sanções previstas na legislação que protege ou pune esta pessoa humana em desenvolvimento. Os doutrinadores e estudiosos do Direito Penal Juvenil, em sua maioria, afirmam que o adolescente comete atos que a legislação definiu como crimes ou contravenções, ou seja, atos humanos que foram tipificados pela legislação penal ou especial. Não há dúvida, portanto, que os adolescentes cometem crimes. Entretanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determinou que os crimes praticados pelos adolescentes fossem batizados de “atos infracionais”. 

O “ato infracional” corresponde a um crime ou contravenção. Se estas pessoas em desenvolvimento praticam crimes (mesmo que batizados com outro nome), devem ser punidas com todo o rigor da lei. Neste caso, a legislação determina que sejam apenados a partir dos 12 anos, fato este também previsto no Estatuto e que responde a segunda questão apontada. Observe assim, que a responsabilidade do adolescente pela prática de crimes começa aos 12 anos, mas as sanções aplicadas não são as previstas no Código Penal (estas são aplicáveis aos maiores de 18 anos), mas sim aquelas que estão previstas no ECA que podem incluir, até mesmo, a privação de sua liberdade. Não há dúvida, assim, de que os adolescentes são apenados a partir dos 12 anos quando cometem atos típicos (crimes), estando errônea a ideia difundida na população de que é necessária a diminuição da maioridade penal para que exista, de fato, punição exemplar. O adolescente que pratica um ato infracional é punido na forma da lei, respeitando-se o princípio constitucional da reserva legal. Aliás, os estudiosos entendem que as sanções aplicadas aos adolescentes infratores podem, em muitos casos, ser mais rigorosa do que as aplicadas aos “maiores de idade”, mormente que para “os menores” não se aplica o instituto da transação penal, entre outros. 

Finalmente, é preciso entender que a repressão penal, sozinha, não será capaz de impedir a participação de adolescentes no crime.

terça-feira, 16 de julho de 2013

O adolescente e as Forças Estaduais



A DIFICULDADE DA DESCONSTRUÇÃO DA IMAGEM NEGATIVA DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI NA PERSPECTIVA DA FORÇA PÚBLICA ESTADUAL[1]

Jefferson de Almeida[2]

Para todos os meninos e meninas, invisíveis para o Estado e para a sociedade antes do delito, visíveis apenas quando considerados um problema, um inimigo público, visíveis apenas para a punição.[3]

RESUMO

Buscou-se articular neste trabalho a influência do significado que construiu o imaginário social do adolescente infrator na perspectiva dos responsáveis pela aplicação da lei que integram o efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Discutiu-se a capacidade de desconstrução da imagem de “adolescente criminoso” a partir dos conceitos da filosofia de Polícia Comunitária, mormente que direcionam as atividades de polícia para o respeito e proteção da dignidade da pessoa humana. Para tanto, este estudo se serviu de pesquisas bibliográficas, ordenadas por grupos de conhecimentos, escolhidas dentre as discutidas no Programa de Mestrado Profissional em Adolescente em Conflito com a Lei. Ao final, concluiu-se que o adolescente ainda é percebido como uma pessoa nociva à paz social.

Palavras-chave: Segurança pública; Polícia; Adolescente em conflito com a lei.

ABSTRACT

Sought to articulate in this work the influence of meaning that built the social imaginary of the adolescent offender from the perspective of those responsible for law enforcement who effectively integrates the Military Police of São Paulo. Discussed the ability to deconstruct the image of "teenage criminal" from the concepts of Community Policing philosophy, insofar directs the police activities  to respect and protect the dignity of the human person. For this, this study are based in literature searches, sorted by knowledge groups , selected from those discussed in the Professional Masters Degree Program in Adolescents in Conflict with the Law. In the end, it was concluded that the teenager is still perceived as a person harmful to social peace.

Keywords: Public safety; Community Policing; Teen in conflict with the law.


1. INTRODUÇÃO


Levanta-se a discussão de que os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no momento em que lidam com as questões que envolvem o adolescente em conflito ou não com a lei, acabam sendo influenciados pelos significados que formaram um imaginário social[4] em torno da questão da adolescência.
Estes significados sócio-históricos podem hipotetizar uma fantasia que atribuiu um lugar específico para o adolescente na sociedade, inclusive com a possibilidade de serem excluídos da qualidade de sujeitos humanos e sem possibilidade de acesso ou gozo das questões que envolvem a cidadania (AULAGNIER, 1979 apud ROSA; VICENTIN, 2010, p. 109).
Na busca de reduzir este imaginário social que pode ter criado um paradigma na instituição policial e que não foi desconstruído pela filosofia de polícia comunitária, este autor partiu da análise de textos[5] escritos por psicanalistas, psicólogos, antropólogos, educadores, historiadores e juristas, coletando argumentos que podem ter contribuído para formação de um outsider[6] (BECKER, 2008, p. 15).
Com este rótulo, questiona-se qual é a imagem que a polícia percebe do adolescente e até que ponto pode influenciar o comportamento dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, especialmente aqueles que se dedicam a preservação da ordem pública.
A resposta a esta pergunta pode ajudar a compreender e corrigir comportamentos que são adotados, individualmente, por militares estaduais.


2. A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA IMAGEM DO ADOLESCENTE


A possibilidade de desconstruir a imagem do adolescente delinquente nocivo à sociedade e que impera no imaginário dos policiais, indica a necessidade de estudar como ela foi construída socialmente. É preciso entender que o policial militar, não obstante suas obrigações legais, é oriundo e membro da mesma comunidade que contribui para a construção desta imagem e sofre influências destes mesmos significados.
Inicialmente verifica-se que não há dúvida da existência da concepção de uma forma de controle social perpetrada pelo sistema de positivação existente na legislação de natureza criminal que, à época da promulgação de cada diploma legal, refletiu a aspiração de uma comunidade. Acredita-se que uma lei possa desestimular a prática delituosa. Se o crime ocorre, é necessário a intervenção do Estado, único detentor do uso da força, para restabelecer a paz social. Em síntese apertada, é esta a função de uma lei.
Ocorre que existe uma percepção de que os adolescentes são responsáveis por “relevante parte da criminalidade”[7] (SANTOS, s/d). Neste sentido, Rolim (2006, p. 149), tratando da criminalidade moderna, apresenta a ideia de senso comum, formada pela divulgação de notícias, que há uma explosão de criminalidade acentuada por uma “onda de violência juvenil sem precedentes”[8]. Fonseca (2012, p. 316) ao tratar do ato infracional deixa inscrito a possibilidade de que a repressão penal pode evita-lo. Surge, neste momento, um significado que contribui para a formação da imagem do adolescente em conflito com a lei, ou seja, é ele parte do processo que desestabiliza a paz social, seja pela prática de atos infracionais ou de desvio de condutas[9].
Os educadores, por sua vez, ensinam que a figura do adolescente vem sendo, ao longo dos anos, sedimentada como um ser humano em crescimento, mas que adoece em função de sua imaturidade. Cesar (1998, p. 12) informa que a construção da imagem deste adolescente como uma pessoa “em crise” é antiga e que esse conjunto de valores, às vezes considerados reprováveis, são reproduzidos pela mídia, tatuando-o como uma figura que não respeita o ideal do “contrato social”[10] necessário para a harmônica vida grupal:

A adolescência vai mal: os adolescentes são difíceis; crescem os números de adolescentes infratores, criminosos, drogados, prostituídos; a gravidez na adolescência atinge proporções epidêmicas nas estatísticas; aumenta o contágio pelo vírus da AIDS. Estes são alguns exemplos das manchetes que povoam os veículos de comunicação de massa, representando imagens sobre a “adolescência” já instaladas nas instituições e no senso comum. As queixas que elas expressam não são essencialmente novas; talvez, a novidade esteja apenas na velocidade da reprodução dessas imagens, assim como, também, na multiplicação dos ‘sujeitos’ em questão. (grifo do autor)

Este adolescente pobre, que “perambulava pelas ruas da cidade”, mais uma vez, foi compreendido como um ser nocivo à sociedade, tornando-se objeto[11] de “instituições correcionais” (CESAR, 1998, p. 16-17). Esta “imagem negativa” recebeu reforço de Donzelot (apud CESAR, 1998, p. 19) que indicou o perigo que os adolescentes representavam a paz social.
Os psicólogos também indicam elementos que podem ser percebidos como negativos para a construção do significado da adolescência. A condição de um ser humano difícil é observada por Cole (2003, p. 622) ao relembrar posicionamento de Aristóteles, no século IV, o qual já assinalava que o adolescente era irascível e capaz de ser conduzido por seus impulsos.
Gesell (COLE, 2003, p. 624) assinalou que o adolescente somente será capaz de ter autocontrole “muito mais tarde” como resultado de novo significado adquirido a partir de experiências vividas em seu ambiente externo. Neste sentido, Cole (2003, p. 639) cita estudos desenvolvidos por Berndt e Savin-Williams (1992) e Newcomb e Bagwell (1996) que indicam que as amizades próximas tem influência positiva sobre o desenvolvimento social e da personalidade dos adolescentes. Se a influência do grupo for negativa, se favorece a prática da delinquência. Estas associações geram “turmas” (BROWN, 1994 apud COLE, 2003) que podem conduzir o adolescente para a delinquência quando deixados à própria sorte[12] (BERNDT; KEEFE, 1995 apud COLE, 2003, p. 641).
Frota (2007, p. 147), ainda no campo da psicologia, ensina que “a adolescência se configura como um momento em que, naturalmente, o indivíduo torna-se alguém muito chato, difícil de se lidar e que está sempre criando confusão e vivendo crises”. Nesta construção de um ser humano de difícil compreensão, Frota (2007, p. 148) alerta sobre a possibilidade de participação do adolescente no crime, em face de sua convivência em determinados “cinturões de miséria”.
Fontes (2005 apud FROTA, 2007, p. 152) e Pinheiro (ibidem) ressaltam que a construção da imagem do adolescente sofreu influência de preconceitos, desigualdades, exclusão e dominação desde o Brasil Colônia, figurando como uma pessoa que possuía enorme dificuldade em exercer sua “própria cidadania”. Erikson (apud ABERASTURY, 1981, p. 32) acrescenta que o adolescente pode adotar uma identidade negativa, “onde é preferível ser alguém perverso, indesejável, a não ser nada”.
Estigmatizando ainda mais, surge a expressão “menor” que, associada ao antigo código de menores (diploma legal que não abarcava a doutrina de proteção integral), indicava que o adolescente era um criminoso em potencial:

No Brasil moderno surgiu um termo que conceitua bem a criança desvalida: menor. Este termo foi inicialmente utilizado para designar uma faixa etária associada, pelo Código de Menores de 1927, às crianças pobres, passando a ter, posteriormente, uma conotação valorativa negativa. Metaforicamente, menores passaram a ser todos aqueles ao quais a sociedade atribuía um significado social negativo. Menores eram aquelas crianças e adolescentes pobres, pertencentes às famílias com uma estrutura diferente da convencional (patriarcal, com pai e mãe presentes, com pais trabalhadores, com uma boa estrutura financeira e emocional, dentre outros). Aquelas crianças caracterizaram-se como "menores" em situação de risco social, passíveis de tornarem-se marginais e, como marginais, colocarem em risco a si mesmas e à sociedade. Deste modo, tornou-se uma norma social atender à infância abandonada, pobre e desvalida, mas a partir de um olhar de superioridade, na tentativa de salvamento ou de "adestramento". (FROTA, 2007, p. 153) (grifo nosso)

Diante desta possibilidade de delinquir, o adolescente (“menor”) foi entregue ao Estado que deixou de respeitar sua dignidade:

O "menor" foi entregue à alçada do Estado, que tratou de cuidar dele, institucionalizando-o, submetendo-o a tratamentos e cuidados massificantes, cruéis, e preconceituosos. Por entender o "menor" como uma situação de perigo social e individual, o primeiro código de menores, datado de 1927, acabou por construir uma categoria de crianças menos humanas, menos crianças do que as outras crianças, quase uma ameaça à sociedade. (FROTA, 2007, p. 153) (grifo nosso)

Outra vertente que construiu uma imagem depreciativa da adolescência e destacada por Diógenes (1998 apud FROTA, 2007, p. 156) foi sua participação no movimento estudantil. Esta militância, marca da força da mudança liderada pela adolescência, não foi recepcionada pelas forças de segurança pública, mormente que aumentaram a tensão social. Observe:

Diógenes (1998) ressalta que os movimentos juvenis despertaram visões diferenciadas na sociedade, tais como desordeiros ou renovadores, enfatizando as diferentes representações sociais atribuídas a esses movimentos. Assim é que a busca da diferença, o desejo de impactar, de provocar contrastes, marcas definidoras da existência social [...] punk, dark, funk, torcidas organizadas, os carecas do subúrbio, os skin heads, o hip hop organizado, dentre outros, parecem mobilizar, de forma visível, a atenção e a tensão juvenil dos anos 90 (p. 103).

No campo da psicanálise, Aberastury (1981, p. 29) acrescenta ainda que a fase da adolescência tem como uma característica o fato do adolescente apresentar “uma atitude social reivindicatória com tendência anti ou associais de diversa intensidade” (grifo nosso).
Os fatores descritos terminaram por solidificar a construção da imagem do adolescente como um fator de perigo a comunidade e foi percebida fortemente pela polícia. Esta percepção, mesmo depois da promulgação da Constituição Federal de 1988[13], ainda é frequente no “meio policial”.


3. OS MUROS SOCIAIS INVISÍVEIS COMO REFORÇO DA IMAGEM NEGATIVA


O processo de isolamento dos problemas sociais recebeu contorno higienista por parte das polícias. Esta circunstância também se aplicou a questão do adolescente em conflito com a lei, em função da dificuldade de compreender e de apresentar uma política pública capaz de resolver ou minimizar tal questão. Este adolescente, tido como “adversário”, inseriu-se em áreas urbanas isoladas, conforme descreve Mir (2004, p. 79), reforçando, mais uma vez, a imagem de “marginal em potencial”. Por outro lado, o Estado passou a usar sua força pública como instrumento de controle social:

[...] A nova balcanização do país, com condomínios e bairros cercados e defendidos pública e privadamente por forças policiais e paramilitares, esta reordenando a ocupação dos territórios urbanos, criando bolsões e cinturões de segurança e isolamento para as minorias.
[...]
A própria linguagem policial-militar e política utilizada por esses segmentos sociais não esconde sua origem – o Estado – utilizada como a principal arma para a higienização social e humana desse processo civilizador. (grifo nosso)

Mir afirma que o Estado se utiliza de suas polícias organizadas constitucionalmente, em especial a polícia militar, para promover esta reorganização informal do espaço urbano. Esta nova estratificação social promovida de forma unilateral e imposta, resulta num conflito social, no qual o Estado (usando seu poder) enfrenta as minorias isoladas, entre elas os “adolescentes que representam um perigo social em potencial”, vitimando aqueles que se opõem a ordem social estabelecida pela dominação estatal (2004, p.132).
Mas isto não é tudo. Este processo de higienização promovido pelo Estado e que alcança o adolescente pobre, residente na periferia, resulta no incremento da violência por meio de uma espécie de desobediência civil. Mais uma vez surge o aparato policial para restabelecer a “ordem pública”, entendendo o “adolescente em conflito com a lei” como sendo um “menor infrator, nocivo a ordem social idealizada pelo pacto social”, resgatando o significado inscrito pelo derrogado Código de Menores. Mir (2004, p. 137) explica esta relação de violência ao afirmar que o Estado é etnicista e extremista e que transfere esta ideia para sua polícia fardada, que o serve como instrumento de atuação numa espécie de “guerra fria social”, onde o adolescente em conflito com a lei é um dos contendores. Para controlar estas “zonas de guerra periféricas, uma forma de desobediência civil”, as polícias agem com truculência e incrementam a violência social, vez que as populações segregadas respondem na mesma proporção e intensidade:

As populações segregadas dão o contragolpe: a lei do silêncio, desobediência civil étnica, redes de solidariedade informais e a revelia do aparato legal e jurídico do poder etnicista, desordens urbanas motivadas pela injustiça e pela extrema crueldade da etnia dominante.
[...]
As populações segregadas conduzem sua indisciplina como um testemunho dirigido à extrema violência das condições nas quais vivem e sobrevivem. Certamente, o Estado responderá às várias insurreições que podem ir da armada ao mais veemente silêncio, do protesto moral à integral ignorância das leis e códigos, com companhas de contra-insurreição permanentes. As armas e sua letalidade dependerão do grau de desafio econômico. (MIR, 2004, p. 140) (sic) (grifo nosso)

Os adolescentes em conflito com a lei são inseridos neste contexto de “indisciplina civil”, cultuando mais uma vez o imaginário negativo de um “infrator que irá conturbar a ordem social”. Esta situação é ainda agravada no momento em que, aliciados pelo tráfico, são encarados como “verdadeiros criminosos”. Esta conduta tipificada como um crime grave e hediondo contribui, mais uma vez, para a depreciação da imagem do adolescente, incluindo-se aqui aquele que esta em conflito com a lei:

Crianças e adolescentes que trabalham para os traficantes para ajudarem suas famílias: defensores dos direitos humanos e alguns especialistas jurídicos advogam que esses escudos humanos do tráfico de drogas continuam a ser cidadãos. Os chefes militares e policiais discordam e defendem que eles percam essa proteção legal e jurídica, ao optarem pelo tráfico, mesmo que sejam crianças. (MIR, 2004, p. 227) (grifo nosso)

Outra questão que colabora com a construção de um imaginário de violência em relação ao adolescente em conflito com a lei é a percepção de que o adolescente incorpora comportamentos violentos e inadequados. Mir (2004, p. 253) sintetiza:

Para apreender as origens e o impacto da violência interpessoal –tiros, facadas, agressões, atropelamentos, guerras insanas – é essencial apreciar como a violência altera a criança em seu desenvolvimento. A criança e o adulto refletem o mundo no qual foram formados e educados. Atualmente, milhões de crianças e jovens estão sujeitos a realidades instáveis e violentas. Literalmente, incubamos o terror e suas principais vítimas são as crianças. A infância é um tempo perigoso para elas, sobrevivência é dependência de adultos.
[...]
As crianças são repetidamente testemunhas, ou vítimas, de crimes violentos. Essa violência tem muitas formas. Tanto pode testemunhar a agressão à mãe pelo seu pai ou namorado, ou pode ser vítima direta de violência – física ou emocional – do pai, da mãe ou dos irmãos mais velhos. Além da violência física, há o elemento destrutivo adicional nessa toxicidade intrafamiliar: a agressão emocional – a humilhação, a coerção, a degradação, a ameaça de abandono ou agressão física. (grifo nosso)

Outra questão internalizada pela força policial é a de que o adolescente em conflito com a lei se reveste num ser humano capaz de delinquir na mesma intensidade que um adulto[14]. Nesta construção sua imagem é a de um ser humano desprezível, influenciado negativamente pelo local onde foi segregado e sua dor “se expressa por atos destrutivos, incontrolados” (MIR, 2004, p. 255):

Quando a criança é explorada para satisfazer as necessidades dos adultos, quando é golpeada, castigada, manipulada, negligenciada, ela sofre um dano incurável. A reação normal seriam a raiva e a dor. Mas, na solidão, a experiência da dor é intolerável e a raiva é proibida. Ela não tem outra solução senão reprimir sentimentos, dirigir a memória do traumatismo para o esquecimento e idealizar seus agressores.
Estes sentimentos de raiva, impotência, desespero, nostalgia, angústia e dor se expressam por atos destrutivos, incontrolados contra o outro (criminalidade, genocídio) ou contra si mesmo (alcoolismo, prostituição, transtornos psíquicos, suicídio). [...] As raízes da violência futura estão sempre no mesmo lugar. Para que não se transforme num criminoso, nem num doente mental, é imperativo que ela se encontre pelo menos uma vez na vida com alguém que a conheça e lhe ofereça proteção, carinho, afeto, que lhe demonstre que não é ela que está doente. (MIR, 2004, p. 255) (grifo nosso)

Para Mir (2004, p. 256) a criança e o adolescente exposto aos problemas sociais ou familiares prefere adotar uma conduta com alto grau de violência, por entender que é honrada. Malvasi (2011, p. 161) acrescente que a participação destes adolescentes no mundo do crime é valorizada, vez que demonstram virilidade e força. Estes adolescentes, encarados como “delinquentes são vistos como resultantes de famílias “desestruturadas”, com distúrbios de desenvolvimento e que, em razão desses problemas individuais, agridem a sociedade” (MALVASI, ibidem).
Com estes preconceitos insculpidos no inconsciente, os policiais não adotam uma figura de educador[15] e não acreditam que os adolescentes em conflito com a lei se adequem as normas entendidas como corretas.



4. A FILOSOFIA DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO


A adoção da filosofia de policiamento comunitário na PMESP deu-se a partir do ano de 1988, logo em seguida a promulgação da Constituição Cidadã que erigia a proteção da dignidade da pessoa humana como um valor fundamental. Em 1991 realizou-se um Seminário Internacional e posteriormente, inúmeras companhias piloto de policiamento comunitário foram instaladas no Estado. Neste ínterim, os conteúdos programáticos dos cursos de formação e aperfeiçoamento da Instituição passaram a ser norteados pela doutrina de direitos humanos e pela filosofia de policiamento comunitário. Tais conteúdos modificados levaram esta filosofia aos policiais militares.
Trojanowicz e Bocqueroux (1999, p. 4) definem esta atividade como:

Policiamento comunitário é uma filosofia e uma estratégia organizacional que proporciona uma nova parceria entre a população e a polícia. Baseia-se na premissa de que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver os problemas contemporâneos tais como crime, drogas, medo do crime, desordens físicas e morais, e em geral a decadência do bairro, com o objetivo de melhorar a qualidade geral da vida na área.

A atividade policial desenvolvida com fulcro nesta filosofia precisa basear-se em 10 princípios, dos quais, para este trabalho, se destaca a ajuda às pessoas com necessidades específicas. Este princípio prevê:

O policiamento comunitário enfatiza a exploração de novos caminhos para proteger e valorizar as vidas das pessoas mais vulneráveis – jovens, velhos, minorias, pobres, deficientes, sem teto. Ele assimila e amplia o alcance dos esforços prévios, tais como a prevenção do crime e as relações polícia-comunidade (TROJANOVICZ; BUCQUEROUX, 1999, p. 13) (grifo nosso)

O Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo indica a existência de quatro características do trabalho policial dentro desta filosofia:

1ª característica: relação de confiança.
O policiamento comunitário só ocorre onde há uma relação de proximidade e confiança recíproca entre polícia e população. Isso permite a realização de um trabalho conjunto no qual ambos compartilham as tarefas e responsabilidades. Em locais onde essa relação encontra-se deteriorada ou não existe, o primeiro esforço deve ser para desenvolver estratégias que favoreçam a aproximação e a confiança entre ambos.
2ª característica: descentralização da atividade policial.
Para que o policial contribua para o bem-estar da comunidade, é necessário que ele esteja integrado às pessoas que nela vivem, conheça o seu cotidiano e tenha alguma autonomia para tomar iniciativas nas atividades de segurança local. Essa interação com a comunidade permite que o policial conheça as lideranças locais e
levante informações fundamentais para o seu trabalho.

3ª característica: ênfase nos serviços não emergenciais.
No policiamento comunitário as atividades são orientadas, prioritariamente, para a prevenção do crime e resolução de confl itos na sua origem, tendo como base a comunidade. Através do trabalho preventivo, tanto a comunidade assume um papel mais ativo em relação à segurança como a polícia assume funções que não se limitam apenas à repressão ou aos atendimentos emergenciais. O trabalho preventivo é fundamental, porque, quando bem realizado, suas ações possuem grande poder para minimizar ou, até mesmo, evitar que problemas se desdobrem em situações mais complexas e de maior perigo. Isso, consequentemente, diminui, inclusive, a demanda da polícia por atendimentos emergenciais.

4ª característica: ação integrada entre diferentes órgãos e atores.
No policiamento comunitário as ações não são realizadas apenas pela polícia. Como já dito anteriormente, além da participação da comunidade é necessário também buscar a colaboração de outros representantes públicos, como prefeitura, hospitais, escolas, concessionárias de energia e saneamento, Ministério Público, Ouvidorias de Polícia, entre outros. Essa coordenação de diversas instituições é fundamental, porque muitos problemas de segurança exigem providências que não dizem respeito apenas à polícia, mas também a outros serviços públicos. O resultado desse esforço conjunto acaba sendo um novo olhar e nova atitude diante dos problemas de segurança e do próprio trabalho policial.

Bittner (2003, p. 312-313), dentro desta filosofia, ensina que o trabalho da polícia com jovens não deve ser simplesmente focado no controle da atividade criminal, mas deve ser ampliado de forma a evitar a delinquência. Entretanto, adverte que as polícias dão baixa prioridade a esta questão, tendo em vista que as ações de policiamento destinam-se a controlar os espaços públicos e a vida adulta.
A adoção desta filosofia por parte da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no que se refere à questão da criança e do adolescente recebeu tratamento distinto. O primeiro que se refere à proteção da criança e do adolescente em ambiente escolar, com o desenvolvimento do Programa de Policiamento Escolar em todo território estadual. O segundo, de prevenção primária, com o desenvolvimento do Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência (PROERD)[16], dentro do modelo americano criado pelo Drug Abuse Resistance Education (DARE) e pelo Jovens Construindo a Cidadania (JCC)[17]. Finalmente, por meio da padronização de ações que buscam atender as determinações legais inseridas no Estatuto da Criança e do Adolescente no momento em que são surpreendidos na prática de ato infracional.


5. CONSIDERAÇÕES FINAIS


A imagem do adolescente em conflito com a lei, não obstante sua participação como sujeito ativo nos atos infracionais ser pouco representativa nas estatísticas criminais, mostra a existência de um “cidadão nocivo à sociedade” e direciona a atuação policial como ferramenta de controle social estatal. Esta percepção pode ser fruto dos vários significados trazidos a lume neste texto. Da mesma forma, para a polícia este adolescente deixou de “representar a possibilidade de continuidade e manutenção do modelo ideal[18] de homem, instaurado pela sociedade burguesa” (CESAR, 1998, p. 15-16) e, portanto, deve ser combatido. Há de se ressaltar que os policiais, como adultos, também procuram “estruturar as realidades dos adolescentes para que elas correspondam às suas ideias de como o mundo funciona” (COLE, 2003, p. 651).
Neste diapasão é possível verificar que o efetivo da Força Pública não “esta capacitado para observar a conduta juvenil como um comportamento lógico e normal sob o ponto de vista evolutivo e psicopatológico” (ABERASTURY, 1981, p. 29). Pelo contrário, o que se verifica é uma predisposição do Estado em categorizá-los como “estranhos”[19] e, portanto, devem ser encarcerados (MALVASI, 2011, p. 161). Estes “estranhos costumam viver em territórios estigmatizados, onde há ostensiva presença policial” e seu “aprisionamento constitui política do Estado Brasileiro”. Trata-se de uma “ação afirmativa carcerária” (WACQUANT, 2008 apud MALVASI, 2011, p. 161).
Este sentimento de um “ser humano nocivo” é inconscientemente transmitido ao militar estadual que, atuando afetado pela “síndrome do capitão do mato”[20] afasta a possibilidade de aceitar um novo paradigma nas questões de segurança pública e que envolvem o adolescente em conflito com a lei, numa visão de proteção integral manifestada pela doutrina que envolve o Estatuto da Criança e do Adolescente. Permanece o ideal de que a criminalidade só pode ser combatida com o aumento do número de “prisões”, incluindo-se aqui as apreensões de adolescentes em atos infracionais (para os policiais não há distinção “prática” entre o flagrante de um crime ou de um ato infracional, vez que os adolescentes são entendidos como capazes de compreender o caráter ilícito de seu comportamento).
A força pública na busca de evitar eventuais “desvios de enquadramentos no contrato social” por parte do adolescente prefere compreendê-lo como um “objeto” a ser corrigido e não como uma pessoa em desenvolvimento, cujo tratamento é necessário, uma vez que nos “desviantes reside a semente da delinquência” (FRASSETO, 2006 apud MALVASI, 2011, p. 167).
Se o adolescente em conflito com a lei “é um problema social”, não resta outra opção: deve ser “combatido”, pois colocam a sociedade em risco. A adolescência é hostil no mundo dos adultos, vez que sua imagem formou um estereótipo de violência e que, portanto, precisa ser “isolada do mundo dos adultos” (ABERASTURY, 1981, p. 53). Este trabalho é feito, de forma inconsciente, pelos policiais.
Verifica-se, infelizmente, que a filosofia de policiamento comunitário impressa na atividade de polícia, a partir da vigência da Constituição Cidadã, não foi capaz criar novo paradigma de segurança pública, ainda que uma de suas características represente a necessidade de respeito aos grupos minoritários e à dignidade da pessoa humana. Restou aos adultos pensar que os adolescentes são violentos e que devem ser encarcerados (MARIN, 2002, p. 163).


BIBLIOGRAFIA


ABERASTURY, Arminda. Adolescência normal. Trad. de Suzana Maria Garagoray Ballive. Porto Alegre: Artmed, 1981.

BEATO FILHO, Claudio Chaves. Crime e cidades. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2012.

BECKER, Howard Saul. Outsiders: estudos de sociologia do desvio. Maria Luíza X. de Borges (Trad.). Rio de Janeiro: Zahar, 2008.

BITTNER, Egon. Aspectos do trabalho Policial. Ana Luísa Amêndola Pinheiro (Trad.). São Paulo: EDUSP, 2003.

CALDEIRA, Teresa Pires do Rio. Cidade de muros: crime, segregação e cidadania em São Paulo. São Paulo: EDUSP, 2000.

CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. Manual do estatuto da criança e do adolescente (teoria e prática). 2 ed. Niterói: Impetus, 2010.

CÉSAR, Maria Rita de Assis. A Invenção da “Adolescência” no Discurso Psicopedagógico. Universidade Estadual de Campinas – Unicamp. Mestrado em Educação (Dissertação). Campinas, 1998.

COLE, Michael. O desenvolvimento da criança e do adolescente. Trad. Magda França Lopes. 4. ed. Porto Alegre: Artmed, 2003.

FONSECA, Antonio Cezar Lima da. Direitos da criança e do adolescentes. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2012.

FROTA, Ana Maria Monte Coelho. Diferentes concepções da infância e adolescência: a importância da historicidade para sua construção. Estudos e pesquisas em psicologia, UERJ, RJ, v. 7, n. 1, p. 147-160, abr. 2007.

MALVASI, Paulo Artur. Entre a Frieza, o Cálculo e a “Vida Loka”: violência e sofrimento no trajeto de um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. Revista Saúde e Sociologia. São Paulo, v.20, n.1, p.156-170, 2011.

MARIN, Isabel da Silva Kahn. Violências. São Paulo: Escuta/Fapesp, 2002.

MIR, Luís. Guerra Civil: estado e trauma. São Paulo: Geração Editorial, 2004.

ROLIM, Marcos. A síndrome da Rainha Vermelha policiamento e segurança pública no século XXI. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2006.

SANTOS, Juarez Cirino dos. O adolescente infrator e os direitos humanos. Instituto de Criminologia e Política Criminal. Disponível em: <<http://icpc.org.br/wp-content/uploads/2013/01/adolescente_infrator.pdf>>. Acesso em: 06 abr. 2013.

SÃO PAULO. Universidade de São Paulo. Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo. Manual de Policiamento Comunitário: Polícia e Comunidade na Construção da Segurança. 2009. Disponível em: <>. Acesso em: 10 maio 2013.

TROJANOWICZ, Robert; BUCQUEROUX, Bonnie. Policiamento comunitário: como começar. Mina Seinfeld de Carakushanskt (Trad.). Rio de Janeiro: Polícia Militar do Rio de Janeiro, 1994.

VICENTIN, Maria Cristina; ROSA, Mirian Debieux. Os Intratáveis: o exílio do adolescente do laço social pelas noções de periculosidade e irrecuperalidade. Associação Brasileira de Psicologia Política. Revista Psicologia Política. v. 10, n. 19. 2010. Disponível em: <>. Acesso em: 06 maio 2013.

ZAMORA, Maria Helena. Para além das grades: elementos para a transformação do sistema socioeducativo. Rio de Janeiro: Ed. PUC-Rio; São Paulo: Loyola, 2005.



[1] Texto elaborado como requisito de aprovação na disciplina Adolescente em Conflito com a Lei, ministrada pela Profa. PhD. Lavínia L. S. Magiolino, no Mestrado Profissional em Adolescente em Conflito com a Lei, da Universidade Bandeirante de São Paulo.
[2] Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB - 1984), Bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE - 1988), Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos Superiores da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CAES - 2002 - Mestrado Profissional Militar) e Doutor em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, também pelo Centro de Altos Estudos Superiores da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CAES - 2006 - Doutorado Profissional Militar). Especialista em Policiamento Comunitário pela Universidade Sul de Santa Catarina (Unisul - 2009) e em Gestão de Políticas Preventivas da Violência e Direitos Humanos pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESP/SP - 2009). Mestrando em Adolescente em Conflito com a Lei (Uniban/SP – 2013).
[3] Maria Helena Zamora na dedicatória da obra “Para além das grades: elementos para a transformação do sistema socioeducativo”.
[4] Castoriadis (1988, apud ROSA; VICENTIN, 2010, p. 109) explica que o “imaginário social é um conjunto de significações, normas e lógicas (dinheiro, sexo, homem, mulher, criança etc.) que determinam o lugar concreto que os indivíduos ocupam na sociedade”.
[5] Este autor não considerou a posição favorável ou não dos profissionais que escreveram os textos analisados em relação aos argumentos que eventualmente contribuíram para a formação do imaginário social apresentado. Buscou-se apenas relacioná-los e apresenta-los para reflexão dos leitores.
[6] Becker explica que um outsider é uma pessoa que infringiu uma regra imposta e é presumivelmente vista como um tipo especial, “alguém de quem não se espera viver de acordo com as regras estipuladas pelo grupo”.
[7] Santos (s/d) informa que “pesquisas internacionais não autorizam esse ponto de vista: quantitativamente, registros criminais anuais indicam que menores de 14-18 anos responderiam somente por 4,5% da criminalidade (para menores de 6 a 21 anos, a taxa cairia para 3,5%); qualitativamente, a criminalidade atribuída a menores é ainda menos dramática: 2/3 das infrações penais de menores é constituída de delitos de bagatela (furto simples, dano, lesão leve, etc.), restando somente 1/3 para delitos violentos, como homicídio, lesão grave e roubo”. Neste sentido, Beato Filho (2012, p. 144) também atesta que levando em conta vários fatores e “outras variáveis tradicionalmente associadas com a criminalidade violenta, como estrutura etária (jovens cometem mais crimes), mostram-se estatisticamente não significativas”.
[8] Assim como Santos, Rolim (2006, p. 162) explica que “a preocupação com a violência juvenil nas sociedades modernas é, de qualquer modo, desproporcional à gravidade e à incidência dos atos infracionais praticados pelos adolescentes – o que é verdadeiro, principalmente, para países como o Brasil”.
[9] Cerqueira (2010, p. 303) apresenta a distinção entre ato infracional e desvio de conduta por parte do adolescente. Considerar-se-á ato infracional a conduta praticada pelo adolescente que é prevista como crime ou contravenção e que o sujeita à medida socioeducativa. Entretanto, se esta a conduta não estiver tipificada como crime ou contravenção, mas afrontar a moralidade social, será considerada desvio de conduta e sujeitará o adolescente a medida específica de proteção, conforme preceitua o art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
[10] Thomas Hobbes, em 1651, no Leviatã.
[11] Gillis (apud CESAR, 1998, p. 19) advertiu que esta situação era uma fonte de problemas sociais.
[12] Cairns e Cairns (1994, apud COLE, 2003, p. 642) e Berndt (1979, ibidem) afirmam que não há dados suficientes para que a demonstração de “que a pressão social direta dos pares faz com que os jovens se comportem de uma determinada maneira”. Eles afirmam que os jovens se agrupam por afinidade e que quando se sentem desconfortáveis “afrouxam seus laços de amizade”. Entretanto, tal circunstância não é percebida pelos policiais (“diga com quem andas e eu te direi quem és!”).
[13] A Constituição Cidadã, como ficou conhecida a Carta Magna Brasileira de 1988, serviu como uma espécie de divisor de filosofia de trabalho da Polícia Militar Paulista, que buscou abandonar uma atividade de controle social para adotar um comportamento de proteção da dignidade da pessoa humana, principalmente com a internalização dos princípios da filosofia de polícia comunitária.
[14] Esta ideia se contradiz a posição adotada pela doutrina de proteção integral, uma vez que esta pressupõe a criança e o adolescente como pessoas em desenvolvimento. Mir adverte que a percepção de que o adolescente infraciona na mesma proporção de um adulto, leva ao entendimento de que também deve ser tratado como se fosse um adulto. Assim, afasta-se, mais uma vez, a ideia de que as polícias devem contribuir para o desenvolvimento integral do adolescente. Para os policiais, influenciados pelo descrito por Mir, os adolescentes já estão “prontos” para a vida social e devem adequar-se ao contrato social que regula a vida em sociedade. Para a polícia não resta outra alternativa: combater o adolescente em conflito com a lei para propiciar paz social.
[15] Ou de pedagogo, conforme ensina Ricardo Balestreri, ex-secretário nacional de segurança pública.
[16] Programa criado pela DARE (Drug Abuse Resistance Education), organização sediada em Los Angeles, na Califórnia, Estados Unidos, que consiste, basicamente, em lições destinadas a jovens, pais e educadores, com o intuito de lhes transmitir informações e conhecimentos para evitar o uso de drogas e a violência entre os jovens. O programa tem como público alvo jovens, crianças e adolescentes, estudantes das 5ª e 7ª séries do ensino fundamental de estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada, na faixa etária dos 10 aos 12 anos. Envolve, também, educadores e profissionais dos estabelecimentos de ensino, cujos estudantes foram atendidos pelo programa e os pais ou responsáveis pelos jovens.
[17] Programa inspirado na Organização Youth Crime Watch, criada em 1986, na cidade de Miami, no Estado da Flórida, Estados Unidos, atuando em 25 Estados americanos e em cerca de 500 escolas naquele país. A YCW encontra-se presente, também, no Hawaí, Guam, Venezuela, Rússia, Nigéria e África do Sul, sendo aplicado com grande êxito. No Brasil, desde fevereiro de 1999, o JCC vem alcançando resultados altamente positivos nas escolas, que oficializam a parceria com as Unidades Territoriais da Polícia Militar por meio de um protocolo de intenções. Fundamentalmente, o Programa visa prevenir a criminalidade e sua relação com o uso de drogas por intermédio da interação entre policiais militares, corpo docente, pais e alunos voluntários, que formam as lideranças na escola, buscando propostas democráticas e adaptadas à realidade local, melhorando o ambiente escolar com participação dos agentes envolvidos. O público alvo é mais amplo do que o PROERD e está alicerçado na compreensão mútua dos problemas e na busca compartilhada de soluções.
[18] O policial espera que o adolescente se enquadre nas regras sociais ditadas pela aceitação obrigatória do “contrato social” e não venha a cometer nenhum ato antissocial ou que esteja tipificado na legislação penal ou especial, tornando-se um “adulto ideal”.
[19] Malvasi explica que “a categoria do estranho, segundo Bauman (1998), refere-se aos que não se encaixam no mapa cognitivo, moral e estético do mundo, aos que tornam confusa a linha da fronteira que deve ser vista com clareza pelos que estão inseridos na ordem. Na sociedade dos consumidores, os pobres são os estranhos, e a política voltada para os estranhos é o encarceramento! Viver na pobreza estimularia predisposições ou intenções criminosas (abuso de álcool, drogas, vadiagem, prática de atos ilícitos) que merecem ódio e condenação – como a própria encarnação do pecado (Bauman, 1998, p. 59).”
[20] Termo cunhado pelo ex-Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Coronel PM Carlos Alberto de Camargo.