Primeiras impressões do encontro do curso "Atualização do ECA: ênfase nas medidas sócioeducativas" - Universidade de São Paulo.
1º Encontro
Não sei se este é o fórum adequado, mas pretendo seguir as orientações da coordenação do curso.
A abertura do curso, além das providências de cerimonial, contou com uma breve, mas interessante, exposição do quadro atual da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), figurando a existência de 26 CREAS em funcionamento, 6.000 adolescentes em medidas sócio educativas (restritivas ou de liberdade assistida), 3.000 crianças e adolescentes acolhidos e, espantosos, 15.000 moradores e rua.
A primeira palestra foi do DD. Promotor de Justiça, Wanderlino Neto, representantante brasileiro na ONU. Ele teceu comentários a respeito da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente que resultou de uma longa luta social. Advertiu sobre a nomenclatura correta relativa aos direitos humanos da criança e do adolescente.
Advertiu que o ECA deveria defender, com mais ênfase, a mãe e a família do adolescente ou da criança em situação de risco ou em delinquência.
Esclareceu que o ECA deixou claro que a criança e adolescente são pessoas sujeitas de direitos, destacando os direitos humanos do "cidadão criança e adolescente" (art. 227 e 228 CF).
A abertura do curso, além das providências de cerimonial, contou com uma breve, mas interessante, exposição do quadro atual da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), figurando a existência de 26 CREAS em funcionamento, 6.000 adolescentes em medidas sócio educativas (restritivas ou de liberdade assistida), 3.000 crianças e adolescentes acolhidos e, espantosos, 15.000 moradores e rua.
A primeira palestra foi do DD. Promotor de Justiça, Wanderlino Neto, representantante brasileiro na ONU. Ele teceu comentários a respeito da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente que resultou de uma longa luta social. Advertiu sobre a nomenclatura correta relativa aos direitos humanos da criança e do adolescente.
Advertiu que o ECA deveria defender, com mais ênfase, a mãe e a família do adolescente ou da criança em situação de risco ou em delinquência.
Esclareceu que o ECA deixou claro que a criança e adolescente são pessoas sujeitas de direitos, destacando os direitos humanos do "cidadão criança e adolescente" (art. 227 e 228 CF).
Wanderlino iniciou uma discussão se os artigos 227 e 228 da CF representam cláusulas pétreas ou não. Defende esta teoria com base no preâmbulo do artigo primeiro da Constituição Federal.
Advertiu, ainda, que a criança ou adolescente não deve ser visto numa visão de tutela, onde seria apenas um objeto de direito. Estes cidadãos devem ser entendidos como sujeitos de direitos. Neste sentido exemplificou a visão de tutela quando o Ministério Público edita as conhecidas "portarias de toque de recolher", onde a criança é mero objeto de direito.
Neste sentido, concluiu que a política de prevenção e proteção da criança e adolescente deve ser emancipadora e que os "menoristas" (entendiam que os menores deveriam ter a tutela do Estado) devem entender que a criança deve ter a proteção da família.
A 2ª palestra foi da combativa Maria do Rosário, que teceu comentários a respeito de sua luta na proteção da criança e adolescente.
Advertiu, ainda, que a criança ou adolescente não deve ser visto numa visão de tutela, onde seria apenas um objeto de direito. Estes cidadãos devem ser entendidos como sujeitos de direitos. Neste sentido exemplificou a visão de tutela quando o Ministério Público edita as conhecidas "portarias de toque de recolher", onde a criança é mero objeto de direito.
Neste sentido, concluiu que a política de prevenção e proteção da criança e adolescente deve ser emancipadora e que os "menoristas" (entendiam que os menores deveriam ter a tutela do Estado) devem entender que a criança deve ter a proteção da família.
A 2ª palestra foi da combativa Maria do Rosário, que teceu comentários a respeito de sua luta na proteção da criança e adolescente.
2º Encontro
O dia de hoje foi proveitoso (conceitualmente).
A primeira palestra de Myrian Veras, do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e Adolescente (PUC) abordou duas situações consideradas fundamentais:
1) Como a criança e o adolescente são vistas pela sociedade?
2) Como se protege a criança e o adolescente pobre?
Me parece que tais questões são mais práticas do que teóricas, visto que a lei é igual para todos (princípio da legalidade aliado ao da impessoalidade). Como operador de direito senti a ausência do Ministério Público, fiscal da lei, nesta dificuldade.
Myrian ainda comentou sobre a "Casa dos Muchachos", onde não se buscava atender os interesses da criança ou adolescente. Estes interesses sempre estavam em segundo plano, vez que a função destas casas era defender a cultura portuguesa nos anos de 1500.
Destacou ainda que o aprendizado da criança e do adolescente em situação de abandono só ocorreram após a chegada dos portugueses (colônia), vez que nos índios não se registra a figura de crianças abandonadas. Neste caso abro um parenteses: tribos indígenas brasileiras sacrificavam os filhos que nasciam com qualquer defeito físico (era desígnio divino).
Outro ponto destacado foi a questão do eugenismo ocorrido no final do império, mormente que a sociedade entendia que as "pestes" tinham origem na população mais carente (economicamente falando).
Os pobres, nesta época (e talvez até hoje) eram considerados culpados pelas doenças e, portanto, suas crianças eram retirada da guarda dos pais e disponibilizadas para famílias mais abastadas.
Por sua vez os abrigos atendiam interesses dos grupos dominantes e não apenas os órfãos ou abandonados da cidade. Entendia-se que os adolescentes ou crianças em situação de risco eram "os próprios responsáveis pela situação em que se encontravam". Enfim, o direito somente era reconhecido se o cidadão tivesse posses financeiras (dinheiro).
Modernamente, segundo a palestrante, já no final da ditadura, inicia-se uma grande discussão a respeito dos direitos sociais.
Este esforço se consolida com a promulgação da Constituição Federal de 1988, Constituição Cidadã. Considerada uma constituição garantista, deixa claro que o "cidadão é detentor de direitos". Lembrou da participação do promotor Wanderlino na proposta de um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente (SGD).
1) Como a criança e o adolescente são vistas pela sociedade?
2) Como se protege a criança e o adolescente pobre?
Me parece que tais questões são mais práticas do que teóricas, visto que a lei é igual para todos (princípio da legalidade aliado ao da impessoalidade). Como operador de direito senti a ausência do Ministério Público, fiscal da lei, nesta dificuldade.
Myrian ainda comentou sobre a "Casa dos Muchachos", onde não se buscava atender os interesses da criança ou adolescente. Estes interesses sempre estavam em segundo plano, vez que a função destas casas era defender a cultura portuguesa nos anos de 1500.
Destacou ainda que o aprendizado da criança e do adolescente em situação de abandono só ocorreram após a chegada dos portugueses (colônia), vez que nos índios não se registra a figura de crianças abandonadas. Neste caso abro um parenteses: tribos indígenas brasileiras sacrificavam os filhos que nasciam com qualquer defeito físico (era desígnio divino).
Outro ponto destacado foi a questão do eugenismo ocorrido no final do império, mormente que a sociedade entendia que as "pestes" tinham origem na população mais carente (economicamente falando).
Os pobres, nesta época (e talvez até hoje) eram considerados culpados pelas doenças e, portanto, suas crianças eram retirada da guarda dos pais e disponibilizadas para famílias mais abastadas.
Por sua vez os abrigos atendiam interesses dos grupos dominantes e não apenas os órfãos ou abandonados da cidade. Entendia-se que os adolescentes ou crianças em situação de risco eram "os próprios responsáveis pela situação em que se encontravam". Enfim, o direito somente era reconhecido se o cidadão tivesse posses financeiras (dinheiro).
Modernamente, segundo a palestrante, já no final da ditadura, inicia-se uma grande discussão a respeito dos direitos sociais.
Este esforço se consolida com a promulgação da Constituição Federal de 1988, Constituição Cidadã. Considerada uma constituição garantista, deixa claro que o "cidadão é detentor de direitos". Lembrou da participação do promotor Wanderlino na proposta de um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente (SGD).
Este sistema de garantias foi questionado por Myrian Veras na seguinte idéia: o que se quer proteger com este SGD? Os direitos postos (positivados) na legislação ou aqueles decorrentes de questões emergentes? O que realmente queremos?
Acertadamente disse que "o Judiciário garante apenas os direitos que estão descritos na lei".
Ao final de sua breve exposição apresenta 2 propostas importantes para o gruppo:
1) aumentar o trabalho em rede para discussão legislativa (auxílio na elaboração das leis);
2) disseminação de direitos já estabelecidos (pela imprensa, por exemplo).
Acertadamente disse que "o Judiciário garante apenas os direitos que estão descritos na lei".
Ao final de sua breve exposição apresenta 2 propostas importantes para o gruppo:
1) aumentar o trabalho em rede para discussão legislativa (auxílio na elaboração das leis);
2) disseminação de direitos já estabelecidos (pela imprensa, por exemplo).
A segunda palestrante foi a educadora Ivanir Ruela de Oliveira, que tratou da questão do adolescente e da educação, sob o ponto de vista de sua dissertação (Unesp).
Discorreu sobre a existência dos NAIA na região de Americana e do Projeto Educação e Cidadania. Esclareceu que efetuou uma pesquisa sobre as questões de internação provisória na área onde exercia suas funções (2007).
Discorreu sobre a existência dos NAIA na região de Americana e do Projeto Educação e Cidadania. Esclareceu que efetuou uma pesquisa sobre as questões de internação provisória na área onde exercia suas funções (2007).
No meu ponto de vista o recorte feito pela educadora, com máxima vênia, não mostra uma tendência. São números pequenos e a metodologia de sua pesquisa não foi informada. Tratou de explicar os resultados de sua pesquisa em percentuais, mas os números absolutos eram muito pequenos (fato que entendo ser um viés de pesquisa não controlado).
O terceiro palestrante foi um representante do Ministério Público, dr. Fernado (MP/P - DEIJ). Disse ser um estudioso do SINASE.
Iniciou sua palestra com uma observação que os atuais juízes da infância e da juventude são ainda "menoristas". O juiz pode investigar no processo. Ele considera esta conduta como sendo uma forma de controle do judiciário em relação ao sistema da infância e juventude (fato que, particularmente, não concordo. Se isto ocorre, é em razão do de sua inércia MP que é fiscal da lei).
Acrescentou que a família do adolescente em conflito com a lei não pé a principal vilã do sistema de garantias. Para ele o Estado é o principal vilão (discordo, mais uma vez, com máxima vênia. A ordem esta bem definida no artigo 227 da CF).
O terceiro palestrante foi um representante do Ministério Público, dr. Fernado (MP/P - DEIJ). Disse ser um estudioso do SINASE.
Iniciou sua palestra com uma observação que os atuais juízes da infância e da juventude são ainda "menoristas". O juiz pode investigar no processo. Ele considera esta conduta como sendo uma forma de controle do judiciário em relação ao sistema da infância e juventude (fato que, particularmente, não concordo. Se isto ocorre, é em razão do de sua inércia MP que é fiscal da lei).
Acrescentou que a família do adolescente em conflito com a lei não pé a principal vilã do sistema de garantias. Para ele o Estado é o principal vilão (discordo, mais uma vez, com máxima vênia. A ordem esta bem definida no artigo 227 da CF).
Afirmou ainda que a criança não é vista de forma individualizada, conforme determina a legislação (neste ponto eu concordo, embora não saiba informar as verdadeiras causas). Afirmou ainda que o sistema judicial (MP e Judiciário) é totalmente discriminatório (esta afirmação me assustou, vez que a solução de todos litígios da sociedade passam pelos 2 órgãos).
Afirmou que o SINASE é mais avançado que o ECA.
Afirmou que o SINASE é mais avançado que o ECA.
Terminou afirmando que o "tráfico ganhou e o Estado perdeu".
Antes dos debates, nosso condutor, Roberto, fez observações importantes:
1) A igrela tinha o filho como propriedade da família;
2) De acordo com o ECA, pais e mães somente são necessários para os filhos enquanto forem capazes de garantir seus direitos fundamentais;
3) O ECA rompe os laços familiares no momento em que uma pessoa pode se responsabilizar pela criança ou adolescente;
4) De acordo com o ECA crianças e adolescentes são sujeitos de direitos;
5) O ECA garante o devido processo legal para a criança e o adolescente.
6) Defendeu a criação das delegacias especializadas no atendimento de eventos que envolvam crianças e adolescentes;
7) O ECA garante a observância do princípio do contraditório.
Finalmente, belo dia de transmissão de conhecimento.
Antes dos debates, nosso condutor, Roberto, fez observações importantes:
1) A igrela tinha o filho como propriedade da família;
2) De acordo com o ECA, pais e mães somente são necessários para os filhos enquanto forem capazes de garantir seus direitos fundamentais;
3) O ECA rompe os laços familiares no momento em que uma pessoa pode se responsabilizar pela criança ou adolescente;
4) De acordo com o ECA crianças e adolescentes são sujeitos de direitos;
5) O ECA garante o devido processo legal para a criança e o adolescente.
6) Defendeu a criação das delegacias especializadas no atendimento de eventos que envolvam crianças e adolescentes;
7) O ECA garante a observância do princípio do contraditório.
Finalmente, belo dia de transmissão de conhecimento.
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