O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei.
Trata-se de um "trilho" e não uma "trilha", eis que o agente público não pode dele se apartar.
Lembre-se que a Constituição Federal, em seu artigo 37, dispõe que "a administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da LEGALIDADE, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência".
Veja, portanto, que não há outra opção para o servidor público.
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