tag:blogger.com,1999:blog-12952364704378478532024-02-07T21:51:38.575-03:00Blog do Prof. JeffersonEducação. Direitos Fundamentais. Ordem Pública. Cultura de Paz. Direitos Humanos. Responsabilidade Social. Estes são nossos pilares.
Deixe seu comentário ou curta nossa página!Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.comBlogger273125tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-66638203509195347502020-04-04T10:11:00.001-03:002020-04-04T10:11:24.950-03:00PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DE EMPREGO E RENDA - UM RESUMO<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiDK7PvVg9tlB3sXvGUC0SLdCdriS8BiK3jzHQGO7zrT97uKnck3Xix_PNQefBFW30a0GSUF3IITEQEFFYtwLelj22nTGeUlKKOyioxho7YTztI2HMflNdhLWKRFLptUO2z_BFHnGCyick/s1600/CTPS.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="134" data-original-width="375" height="142" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiDK7PvVg9tlB3sXvGUC0SLdCdriS8BiK3jzHQGO7zrT97uKnck3Xix_PNQefBFW30a0GSUF3IITEQEFFYtwLelj22nTGeUlKKOyioxho7YTztI2HMflNdhLWKRFLptUO2z_BFHnGCyick/s400/CTPS.jpg" width="400" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<br />
<h2 style="text-align: center;">
MP 936/2020</h2>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Em 01/04/2020, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 936/2020 com a finalidade de suprir uma lacuna deixada pela retirada do artigo 18 da MP n. 927/2020.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A atual medida provisória tem como objetivo principal preservar o emprego e a renda do trabalhador com carteira assinada, bem como garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais durante o período de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Resumidamente, esta medida permite a adoção de duas medidas principais e não cumulativas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A primeira é a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário do trabalhador que poderá perdurar por até 90 dias. A segunda medida é a suspensão temporária do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 dias. Estas medidas se aplicam somente aos trabalhadores com carteira assinada.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Vejamos cada uma, resumidamente.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para que seja dado início a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, deve o empregador acordar com o funcionário celetista tal medida, sendo que tal acordo individual deve ser feito por escrito e com antecedência mínima de 02 dias corridos antes da redução. Esta redução somente pode ser feita em três faixas proporcionais (25%, 50% ou 75%). Nestes casos o trabalhador receberá uma parte de seu salário diretamente de seu empregador e outra por meio do Benefício Emergencial do Emprego e Renda (devido a partir da data de início da redução, com primeira parcela paga em até 30 dias — se o empregador comunicar a redução ao Ministério da Economia em 10 dias — e perdurará enquanto persistir a redução da jornada de trabalho - a jornada de trabalho deve voltar ao normal em até 2 dias depois do prazo acordado individualmente ou por acordo coletivo).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Como fica seu salário durante o período de redução da jornada ?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para saber o quanto você irá receber, você precisa fazer um pequeno cálculo. Veja um exemplo:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Se você ganha até 3 salários mínimos (R$ 3.117,00) e teve a redução de sua jornada em 70%, seu empregador continuará lhe remunerando em 30%, pois você continuará a trabalhar 30% de sua jornada de trabalho, ou seja, você receberá R$ 900,00 do seu patrão. Neste caso, sua renda será complementada pelo Benefício Emergencial, na proporção de 70% do valor do seguro desemprego para sua faixa salarial (acima de R$ 2.666,29), ou seja, 70% de R$ 1.813,03 que é igual a R$ 1.269,12. Seu salário, então, será de 2.169,12. O mesmo raciocínio deve ser aplicado para as demais faixas de redução (25% ou 50%).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Se você tem renda entre R$ 3.117,00 e R$ 12.202,00, sua jornada pode ser reduzida em 25% por meio de acordo individual. Se a redução for de 50% ou de 75%, será necessário realizar um acordo coletivo. O cálculo do salário observa a mesma regra anterior, considerando o valor do seguro desemprego para a respectiva faixa salarial.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Para quem ganha acima de R$ 12.202,00, a redução em qualquer percentual pode ser feita por meio de acordo individual se o empregado tiver diploma de nível superior. Caso contrário, a redução somente será feita por acordo coletivo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em todos estes casos, deve o empregador preservar o salário hora de trabalho, sendo certo que o recebimento do Benefício Emergencial não atrapalha a percepção do seguro-desemprego futuro, desde que se atenda os requisitos da Lei n. 7.998/1990, no momento da sua dispensa.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por sua vez, a suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade somente poderá ser feita pelo prazo máximo de 60 dias (ou em dois períodos de 30 dias) e será realizada por meio de um pacto individual entre trabalhador e patrão, com antecedência mínima de 02 dias corridos. Neste caso, o salário do empregado será pago pelo Governo, por meio do Benefício Emergencial e corresponderá a 100% do valor do seguro desemprego, desde que a empresa tenha tido, em 2019, receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Se a receita bruta for superior a esse valor (em 2019), ela deve pagar 30% do salário do empregado, que será somado a 70% do valor do seguro desemprego, de acordo com cada faixa salarial.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
É preciso saber que durante a redução ou suspensão, o empregado terá estabilidade durante e após o termino do evento (por prazo igual a suspensão/redução). Exemplo: durante a suspensão de 60 dias, o funcionário não poderá ser demitido e após, somente depois de decorrido igual período.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fique sabendo também que durante o período de suspensão do contrato de trabalho, nenhum serviço poderá ser prestado ao patrão. Se isto acontecer (por trabalho remoto, a distância etc.) a suspensão será descaracterizada e o empregador deverá voltar a pagar a remuneração do trabalhador e os encargos sociais de todo o período, além de sofrer outra penalidades legais ou previstas em convenção ou acordo coletivo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
IMPORTANTE: Estas regras se aplicam somente aos trabalhadores com carteiras assinadas. Não se aplicam aos trabalhadores intermitentes, os quais receberam R$ 600,00 pelo prazo de três meses.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
FONTE: Scudeller de Almeida Advogados (www.scudellerdealmeida.com.br)</div>
Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-46916002609051998072020-03-27T19:20:00.000-03:002020-03-27T19:30:26.889-03:00CLT e Factum Principis<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-size: small;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEityfiP3w7sWQAHajg6vd5hSGedUhWtozQoFislQfS9sLn8R8R_TDq3KwHbzmzAFkj2dB9qntbDgokvH40EXPJ2jfGLz1NQUbFFKjIRKF46XsLLWQk0I5AhyphenhyphenX9trFYiX7TE8d5hWO9PKkA/s1600/45087141_1284674365014880_2757631589742542848_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="312" data-original-width="820" height="241" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEityfiP3w7sWQAHajg6vd5hSGedUhWtozQoFislQfS9sLn8R8R_TDq3KwHbzmzAFkj2dB9qntbDgokvH40EXPJ2jfGLz1NQUbFFKjIRKF46XsLLWQk0I5AhyphenhyphenX9trFYiX7TE8d5hWO9PKkA/s640/45087141_1284674365014880_2757631589742542848_n.jpg" width="640" /></a></span></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<h2 align="center" class="MsoNormal">
</h2>
<br />
<h2 style="text-align: center;">
<span style="color: blue;">CLT OBRIGA O PODER EXECUTIVO A PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS DE EMPRESAS?</span></h2>
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<br />
<h2 align="center" class="MsoNormal">
</h2>
<h2>
<span style="color: blue;">
</span></h2>
<h3 align="center" class="MsoNormal">
<span style="color: blue;"><b>SERÁ QUE É VERDADE?</b></span></h3>
<h2 align="center" class="MsoNormal">
<span style="color: blue;"></span></h2>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Em recente manifestação pública
(27/03/2020), o presidente da República Jair Bolsonaro afirmou que existe
dispositivo legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permitiria ao
empresariado brasileiro obrigar o Poder Executivo (estadual e municipal) em
arcar com o pagamento dos encargos trabalhistas, caso seu estabelecimento
tivesse sido fechado por determinação governamental.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Será que tal afirmação procede? Veremos.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Inicialmente é necessário
verificar o próprio texto legal. O que consta nele:</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; text-align: justify;">
<i>Art. 486 -
No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato
de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou
resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento
da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.</i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Toda esta relação parece muito
simples, mas, na verdade, não o é. Referida questão é muito polêmica, tanto que
o Tribunal Superior do Trabalho, em face do pronunciamento presidencial, se
prepara para se manifestar sobre a questão.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Referido artigo diz respeito a
hipótese conhecida como <i>factum principis</i>, ou, o fato de príncipe, que
nada mais é do que a ocorrência de uma espécie de força maior. Nesta hipótese,
o evento imprevisível que pode onerar excessivamente uma empresa ou, até mesmo
determinar seu fechamento, decorre de uma determinação governamental. Há,
portanto, forte semelhança com o que vem acontecendo em muitos estados e
municípios brasileiros.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Na atual situação, a determinação
governamental para o combate a pandemia do COVID-19 pode realmente ser
entendida como a ocorrência do fato de príncipe, caso venha a causar tremendo
impacto na atividade da empresa, que a deixe totalmente debilitada. Em síntese:
a administração pública, que não pode intervir na atividade empresarial ao
ponto de lhe causar prejuízos, vem, neste momento, assim se comportando e,
destarte, eventuais prejuízos decorrentes se seus “decretos de quarentena”
podem, realmente, obrigá-la a proceder indenizações futuras. Esse é um quadro possível.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Atualmente o meio jurídico se
encontra dividido em suas opiniões, em relação a interpretação do artigo 486 da CLT. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Há quem defenda que referido dispositivo <b><u>não</u></b>
se aplica na situação enfrentada pelo Brasil, haja vista que estamos diante de
uma grave crise de saúde (calamidade pública na área de saúde), cujas regras de
profilaxia e combate decorrem de orientações da Organização Mundial de Saúde
(OMS) e que buscam salvar vidas humanas. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Outros, por sua vez, defendem que tal regra, por ser
de 1951 (introduzido no ordenamento jurídico nacional no contexto da Constituição de 1934), reflete os problemas que ocorriam naquela época e que dizia respeito
tão somente ao término de uma atividade por determinação estatal, ou seja, todo
o empreendimento era inviabilizado pelo Executivo, o que não ocorre na atual
crise. Alguns ainda afirmam que os atuais “decretos de quarentena” não
configuram o fato de príncipe previsto no artigo 486 da CLT, pois neles estão
encartados alternativas ao fechamento de uma empresa.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Entretanto, há juristas que
defendem que os "decretos de quarentena" emitidos pelo Executivo, dos três níveis
governamentais, são suficientes para que o empresário que teve inviabilizado
seu negócio possa interpor ação judicial contra o governante, de forma a
obriga-lo a pagar as verbas indenizatórias de seus empregados (FGTS, como por
exemplo).</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Tal questão é presente nos
tribunais trabalhistas. Veja, por exemplo, o que pensa o Tribunal Superior do
Trabalho no tocante ao fato de príncipe:</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; text-align: justify;">
<i>AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N . º 13.015/2014.
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FACTUM PRINCIPIS.
CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 486 DA CLT. No caso vertente, de acordo
com o quadro fático delineado pela decisão regional, <b>a rescisão do contrato
de trabalho dos reclamantes deu-se por meio de ato da Administração Pública
(desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária), bem como que os
proprietários do imóvel não concorreram para a desapropriação do imóvel e não
tiveram como evitá-la.</b> Esta Corte, <b>em casos análogos, tem admitido a
responsabilidade indenizatória do ente estatal com fulcro no art. 486 da CLT,
quando restou comprovado que empregador não concorreu, direta ou indiretamente,
para o encerramento das atividades empresariais. Nessa linha, descabe falar em
violação 486 da CLT, tendo em vista a conclusão do acórdão regional de que o
empregador não concorreu para a desapropriação do imóvel, razão pela qual
restou caracterizada a hipótese de factum principis prevista no dispositivo
legal referenciado</b>. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega
provimento. (TST - AIRR: 17644420135030038, Relator: Maria Helena Mallmann,
Data de Julgamento: 20/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)</i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Aprecie mais uma decisão:</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
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</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; text-align: justify;">
<i>COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE FACTUM PRINCIPIS. -O artigo
486, § 3º, da CLT foi introduzido no ordenamento jurídico nacional no contexto
da Carta Magna de 1934, quando ainda não era reconhecida, constitucionalmente,
a competência desta Justiça Especializada para examinar causas em que
figurassem como partes os entes da Administração Pública. Todavia, a análise da
evolução constitucional das atribuições da Justiça do Trabalho conduz ao
entendimento de que a CF/88 retirou os fundamentos de validade daquele
dispositivo celetário, na medida em que lhe foi atribuída, pelo artigo 114, a competência
para dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho entre Entidade de
Direito Público e trabalhadores. Restando configurado que o fundamento do
pedido está assente na relação de emprego - já que o ente público, na
ocorrência do factum principis, se estabelece na relação processual como
litisconsorte necessário, participando efetivamente da relação processual e
diante da natureza trabalhista da indenização perseguida, é de se concluir que
compete à Justiça Obreira apreciar tanto a questão relativa à caracterização do
factum principis, como o pleito de indenização, a cargo do governo responsável
pelo ato que originou a rescisão contratual. Violação do artigo 114 da
Constituição Federal de 1988.-(TST-RR-596.021/1999.6, Ministro Renato de Lacerda
Paiva - 2ª Turma, DJ-16/04/2004). Recurso conhecido e provido. (TST - RR:
6053655219995065555 605365-52.1999.5.06.5555, Relator: José Simpliciano Fontes
de F. Fernandes, Data de Julgamento: 14/12/2005, 2ª Turma,, Data de Publicação:
DJ 17/03/2006.)</i></div>
<br />
<br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Assim, não há dúvida de que
muitos empresários irão se aproveitar deste dispositivo legal na defesa de seus
interesses. Grandes debates entre a atividade empresarial e o Poder Público serão
travados nos tribunais brasileiros.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Fique atento. Se este for o seu
caso, procure seu advogado. Nós, da Scudeller de Almeida Advogados estamos
capacitados a orientá-los em tal questão.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-69601530633209550962020-03-27T18:07:00.000-03:002020-03-27T19:30:51.942-03:00LIBERDADES PÚBLICAS E CALAMIDADE<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiAflN40JqTp7KP8GW2UnYj40ncSsfU12vth0IUqoKl30an0ohMgwBI_FIbxMKzj_g3L8pFZF-tKPSb6whfccVS2EV7PG4jbn53khe6o1kI0lowDrBZpggluICW1plGCPqqByssRPabPRc/s1600/PANDEMIA.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="288" data-original-width="512" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiAflN40JqTp7KP8GW2UnYj40ncSsfU12vth0IUqoKl30an0ohMgwBI_FIbxMKzj_g3L8pFZF-tKPSb6whfccVS2EV7PG4jbn53khe6o1kI0lowDrBZpggluICW1plGCPqqByssRPabPRc/s320/PANDEMIA.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
<h2 class="entry-title" itemprop="headline" style="text-align: center;">
<span style="color: blue;"><span style="font-size: large;">LIBERDADES PÚBLICAS SOB O RISCO PANDÊMICO: LIMITES CONSTITUCIONAIS EM TEMPOS DE CALAMIDADE</span></span></h2>
<h3 class="entry-title" itemprop="headline" style="text-align: center;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-weight: normal;"><i><span style="color: blue;"><span style="color: black;">Texto de autoria do Prof. Dr. </span></span></i><span style="color: blue;"><span style="color: black;"><i>Azor Lopes da Silva Júnior</i></span></span></span></span><span style="font-size: x-small;"><span style="color: blue;"><span style="font-weight: normal;"><span style="color: black;"> </span></span></span><i></i><a href="http://ibsp.org.br/pensamento-socionormativo-da-seguranca-publica/liberdades-publicas-sob-o-risco-pandemico-limites-constitucionais-em-tempos-de-calamidade/#_edn1" name="_ednref1">[1]</a></span></h3>
<div class="entry-title" itemprop="headline" style="text-align: center;">
<span style="font-size: small;"><span style="color: blue;"><span style="font-weight: normal;"><span style="color: black;">Presidente do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (IBSP)</span></span></span></span><span style="color: blue;"><span style="font-size: large;"> </span></span></div>
<div class="entry-title" itemprop="headline" style="text-align: center;">
<span style="color: blue;"><span style="font-size: large;"><span style="font-size: x-small;"><span style="color: black;">(artigo original disponível em: http://ibsp.org.br/pensamento-socionormativo-da-seguranca-publica/liberdades-publicas-sob-o-risco-pandemico-limites-constitucionais-em-tempos-de-calamidade/)</span></span> </span></span></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Atento à crise mundial de saúde provocada pelo surgimento do novo Coronavírus (denominado SARS-CoV-2)<a href="http://ibsp.org.br/pensamento-socionormativo-da-seguranca-publica/liberdades-publicas-sob-o-risco-pandemico-limites-constitucionais-em-tempos-de-calamidade/#_edn3" name="_ednref3">[3]</a>
e cumprindo sua missão institucional de oferecer à sociedade civil e à
comunidade acadêmica produção científica qualificada, sob os valores do
rigor científico, da isenção ideológica e da liberdade intelectual, o
Instituto Brasileiro de Segurança Pública, por dois de seus
pesquisadores associados, publicou no dia 17 de março de 2020 um artigo
com foco jurídico “<b>COVID-19 (coronavírus): Lei 13.979 e Portaria Interministerial possibilitam a prisão de insurgentes?</b>”<a href="http://ibsp.org.br/pensamento-socionormativo-da-seguranca-publica/liberdades-publicas-sob-o-risco-pandemico-limites-constitucionais-em-tempos-de-calamidade/#_edn4" name="_ednref4">[4]</a> e outro no campo das políticas públicas “<b>Governança, liderança e articulação: o Brasil e as lições aprendidas sobre o Covid-19 na Europa e China</b>”<a href="http://ibsp.org.br/pensamento-socionormativo-da-seguranca-publica/liberdades-publicas-sob-o-risco-pandemico-limites-constitucionais-em-tempos-de-calamidade/#_edn5" name="_ednref5">[5]</a>.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Todavia, mostra-se preocupante a combinação de discursos ideológicos e
populistas (de um extremo a outro, sem poupar os de centro), num ano
eleitoral, por parte de agentes políticos que estão dando de ombros à
Constituição da República Federativa do Brasil – a “CONSTITUIÇÃO CIDADÔ
– ao violarem as regras do jogo constitucional e atentarem contra as
liberdades de locomoção, de trabalho e da livre iniciativa, e que assim
vem baixando normas municipais e estaduais, somente admitidas na remota
hipótese de Estado de Sítio decretado por ordem do poder central, assim
entendido a chefia do Poder Executivo da União e desde que com a
aprovação do Congresso Nacional.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Vale transcrever o que às escâncaras garante a Constituição Federal como liberdades públicas, na forma de inalienáveis “<b>Direitos e Garantias FUNDAMENTAIS</b>”:</div>
<blockquote>
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
[…] IV – os <b>valores sociais do trabalho</b> e <b>da livre iniciativa</b>;”</blockquote>
<br />
<blockquote>
<div style="text-align: justify;">
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a <b>inviolabilidade do direito</b> à vida, à <b>liberdade</b>, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] XIII – é <b>livre o exercício de qualquer trabalho</b>, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; […] XV – é <b>livre a locomoção no território nacional</b> em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI – <b>todos podem reunir-se pacificamente</b>,
sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente; […] LIV – ninguém será privado da liberdade ou de
seus bens sem o <b>devido processo legal</b>;”</div>
</blockquote>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Aquilo que chamamos “regras do jogo constitucional” não deixa a
descoberto a possibilidade de momentos de convulsão nacional, a quem
compete decretar o <b>Estado de Sítio</b> e como nesses casos – <b>e somente neles </b>– podem ser limitadas as liberdades públicas:</div>
<br />
<blockquote>
<div style="text-align: justify;">
“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso
Nacional: […] IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal,
autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;”</div>
</blockquote>
<br />
<blockquote>
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: […] IX – decretar o estado de defesa e o estado de sítio;”</blockquote>
<br />
<blockquote>
<div style="text-align: justify;">
“Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, <b>solicitar ao Congresso Nacional</b> autorização para decretar o <b>estado de sítio</b> nos casos de: I – <b>comoção grave de repercussão nacional</b>
ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada
durante o estado de defesa; […] Parágrafo único. O Presidente da
República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou
sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, <b>devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta</b>.”</div>
</blockquote>
<br />
<blockquote>
<div style="text-align: justify;">
“Art. 138. O decreto do estado de sítio <b>indicará sua duração</b>, as normas necessárias a sua execução e <b>as garantias constitucionais que ficarão suspensas</b>,
e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor
das medidas específicas e as áreas abrangidas. § 1º O estado de sítio,
no caso do art. 137, I, <b>não poderá ser decretado por mais de trinta dias</b>, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior;”</div>
</blockquote>
<br />
<blockquote>
<div style="text-align: justify;">
“Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no
art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes
medidas: I – obrigação de permanência em localidade determinada; II –
detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes
comuns; III – restrições relativas à inviolabilidade da correspondência,
ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de
imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV – suspensão da
liberdade de reunião; V – busca e apreensão em domicílio; VI –
intervenção nas empresas de serviços públicos; VII – requisição de
bens.”</div>
</blockquote>
<br />
<div style="text-align: justify;">
O que não é cabível, sem que se rompa com o Estado de Direito e com o
Pacto Federativo, é que os entes federados se atropelem sem sincronia e
atentando não só contra o sistema jurídico, mas contra tudo o que ele
busca proteger: a <b>DEMOCRACIA</b>, a <b>ORDEM PÚBLICA</b> e os <b>DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS</b>.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Daí porque, veja-se o que diz a Constituição da República competir a
cada qual desses entes federados (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios) seja para criar normas – leis e decretos – seja para
orquestrar as políticas públicas, notadamente em momentos de crise
nacional (no caso, mais que isso: mundial):</div>
<blockquote>
<div style="text-align: justify;">
“Art. 18. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, <b>todos autônomos</b>, <b>nos termos desta Constituição</b>.”</div>
</blockquote>
<br />
<blockquote>
<div style="text-align: justify;">
“Art. 21. <b>Compete à União</b>: […] V – decretar o estado
de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; […] XII –
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
[…] c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura
aeroportuária; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário
entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os
limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário
interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos,
fluviais e lacustres;”</div>
</blockquote>
<br />
<blockquote>
<div style="text-align: justify;">
“Art. 22. Compete <b>privativamente à União</b> legislar
sobre: […] III – requisições civis e militares, em caso de iminente
perigo e em tempo de guerra; […] VIII – comércio exterior e
interestadual; IX – diretrizes da política nacional de transportes; X –
regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e
aeroespacial; XI – trânsito e transporte;”</div>
</blockquote>
<br />
<blockquote>
<div style="text-align: justify;">
“Art. 24. Compete à <b>União, aos Estados e ao Distrito Federal</b> legislar concorrentemente sobre: […] XII – previdência social, <b>proteção e defesa da saúde</b>;
[…] § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União
para legislar sobre normas gerais não exclui a <b>competência suplementar dos Estados</b>.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia
da lei estadual, no que lhe for contrário.”</div>
</blockquote>
<br />
<blockquote>
<div style="text-align: justify;">
“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e
leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São
reservadas aos Estados as competências <b>que não lhes sejam vedadas por esta Constituição</b>.”</div>
</blockquote>
<br />
<blockquote>
<div style="text-align: justify;">
“Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de <b>interesse local</b>; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”</div>
</blockquote>
<br />
<div style="text-align: justify;">
A título de exemplo desse estado de coisas, no município sede do
Instituto Brasileiro de Segurança Pública (São José do Rio Preto,
interior de São Paulo), no dia 20 de março de 2020 é baixado o <b>DECRETO MUNICIPAL Nº 18.559</b>
que, entre outras coisas, por seu artigo 4º determinava textualmente
que (não simplesmente recomendava, mas textualmente determinava):</div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote>
“A partir de 23 de março de 2020, <b>fica determinado</b>: I – <b>a suspensão de</b> eventos no Município e das <b>atividades dos estabelecimentos comerciais</b>
e de serviços no Município, exceto aos hospitais, farmácias e
drogarias, serviços de saúde essenciais, estabelecimentos comerciais de
alimentos sem consumação no local, distribuidoras e revendedoras de gás e
postos de combustíveis;” (<i>in verbis</i>).</blockquote>
</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Não se desconhece que os municípios – e como tal esse trazido como mero exemplo entre tantos outros no país – por sua <b>LEI ORGÂNICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO</b>, em seu artigo 8º, XXVII, estabeleça que lhe caiba “<i>Ordenar
as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento
de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços,
observadas as normas federais e estaduais pertinentes</i>”, mas atente-se ao nosso destaque no final deste texto normativo: “<b>observadas as normas federais e estaduais pertinentes</b>”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
E isso tudo fica evidente quando, em plena pandemia do COVID-19
(Coronavírus), nem mesmo o presidente da República ou o Congresso
Nacional ousaram fazê-lo; a própria <b>LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020</b><a href="http://ibsp.org.br/pensamento-socionormativo-da-seguranca-publica/liberdades-publicas-sob-o-risco-pandemico-limites-constitucionais-em-tempos-de-calamidade/#_edn6" name="_ednref6">[6]</a>,
que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019<a href="http://ibsp.org.br/pensamento-socionormativo-da-seguranca-publica/liberdades-publicas-sob-o-risco-pandemico-limites-constitucionais-em-tempos-de-calamidade/#_edn7" name="_ednref7">[7]</a>,
se conteve e não exorbitou para fora dos limites constitucionais, mesmo
porque, se o fizesse, sujeitaria seus autores às penas dos crimes de
responsabilidade previstos na <b>LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950</b>, que levam ao famigerado processo de <i>Impeachement</i>.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na mesma esteira legalista, num primeiro momento também não o fez o Governo do Estado de São Paulo, quando editou o <b>DECRETO Nº 64.862, DE 13 DE MARÇO DE 2020</b>, que preferiu, por seu artigo 4º, deixar ao setor privado do Estado de São Paulo que ficaria “<i>recomendada
a suspensão de: I – aulas na educação básica e superior, adotada
gradualmente, no que couber; II – eventos com público superior a 500
(quinhentas) pessoas” sendo adiante acrescido, pelo <b>DECRETO Nº 64.685, de 20 de MARÇO DE 2020</b>,
do seguinte: “III – até 30 de abril de 2020, no âmbito da Região
Metropolitana de São Paulo: a) shopping centers, galerias e
estabelecimentos congêneres; b) academias ou centros de ginástica</i>”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Entretanto, entremeio à “pandemia jurídica” o <b>MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO</b>, por sua “Promotoria de Direitos Humanos – Área da Saúde Pública e da Inclusão Social”, ajuizou <b>Ação Civil Pública</b>
perante o Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública Comarca de
São Paulo (Processo nº 1015344-44.2020.8.26.0053), obtendo a decisão
liminar requerida que, de logo em 24 de março de 2020 foi suspensa pelo
Tribunal de Justiça (Processo nº 2055157-26.2020.8.26.0000).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Mui provavelmente, sentindo-se amparado pela decisão liminar de
primeiro grau – não parece leviano supor a partir da cronologia dos
fatos, normas e decisões judiciais – o governador paulista, João Doria,
reedita o decreto, para agora como <b>DECRETO Nº 64.879, de 20 DE MARÇO DE 2020</b><a href="http://ibsp.org.br/pensamento-socionormativo-da-seguranca-publica/liberdades-publicas-sob-o-risco-pandemico-limites-constitucionais-em-tempos-de-calamidade/#_edn8" name="_ednref8">[8]</a>,
mas logo sobreveio a suspensão da liminar por decisão prolatada pelo
Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, de onde se destaca:</div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote>
“Só mesmo em situações extremas, como decreto de estado
de sítio (art. 137 CF), aqui não delineadas até o momento, poderá o
Estado obrigar que pessoas permaneçam em localidades determinadas e que
não participem de reuniões, ainda que de natureza religiosa. São
hipóteses de emergência nacional, de maior gravidade do que a atual, e
que, por isso mesmo, autorizam que o Estado impeça a livre mobilidade
dos civis.” (São Paulo, 24 de março de 2020. <b>Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO</b>, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).</blockquote>
</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Desculpem-me pelo pragmatismo, aqui justificado desde já porque, logo
que vencida a crise de saúde pública, inevitavelmente virão as demandas
judiciais acusando os atropelos e reclamando indenizações; não deixo de
ser sensível aos apelos humanitários, religiosos e éticos, mas no
Estado de Direito há “regras do jogo”, até para períodos de convulsão
intestina; acima de tudo isso, não podemos retroagir na história para
ter que escolher entre a vida ou a vida em liberdade.</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Na “pandemia de informações” também brotou a notícia de que, do <b>SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL</b>,
o Ministro MARCO AURÉLIO teria legitimado a adoção de ações restritivas
de direitos fundamentais pelos Estados e municípios; em verdade, só a
má compreensão jornalística de uma decisão judicial tomada por Marco
Aurélio justifica atribuir isso ao decano magistrado da mais alta corte
brasileira, <b>quando ele só fez reconhecer que a Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, regulamenta, em esperada sintonia
federativa sob a coordenação do poder central da União Federal, a adoção
de ações em todos os níveis das Unidades Federadas, notadamente para
prever o isolamento e quarentena de pessoas infectadas</b>, mas sem que isso revele quebra das regras do jogo constitucional e desrespeito às liberdades públicas:</div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote>
“A cabeça do artigo 3º sinaliza, a mais não poder, a
quadra vivenciada, ao referir-se ao enfrentamento da emergência de saúde
pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus. Mais
do que isso, revela o endosso a atos de autoridades, no âmbito das
respectivas competências, visando o isolamento, a quarentena, a
restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e
fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias,
portos ou aeroportos de entrada e saída do País, bem como locomoção
interestadual e intermunicipal.” (<b>MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.341 DISTRITO FEDERAL</b>, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Brasília – residência –, 24 de março de 2020, às 10h30.).</blockquote>
</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
E isto o ministro Marco Aurélio proclamou porque provocado por legítima (mas não correta) demanda de partido político: “<i>Partido
Democrático Trabalhista – PDT ajuizou ação direta com a finalidade de
ver declarada a incompatibilidade parcial, com a Constituição Federal,
da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, relativamente às
alterações promovidas no artigo 3º, cabeça, incisos I, II e VI, e
parágrafos 8º, 9º, 10 e 11, da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020. Eis o teor dos preceitos impugnados: Art. 3º Para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas
competências, dentre outras, as seguintes medidas: I – isolamento; II –
quarentena […] VI – restrição excepcional e temporária, conforme
recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de: a) entrada e saída do
País; b) locomoção interestadual e intermunicipal; […] § 8º As medidas
previstas neste artigo, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e
o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais. § 9º O
Presidente da República disporá, mediante decreto, sobre os serviços
públicos e atividades essenciais a que se referem o § 8º. § 10. As
medidas a que se referem os incisos I, II e VI do caput, quando afetarem
a execução de serviços públicos e atividades essenciais, inclusive as
reguladas, concedidas ou autorizadas, somente poderão ser adotadas em
ato específico e desde que em articulação prévia com o órgão regulador
ou o Poder concedente ou autorizador.</i>”</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
De mais a mais, o risco de ruptura com essas regras do jogo põe em
risco não só as liberdades públicas, mas também a integridade nacional e
a própria federação; nessas horas, quando cidadãos legitimamente se
insurgirem a tais ilegalidades e abusos, em <b>atos de desobediência civil</b>,
os governantes abusadores chamarão as forças de segurança a completarem
os desmandos, e nesse momento de caos, estaremos em meio a uma
revolução onde restará às Forças Armadas para a garantia da lei e da
ordem em defesa do Estado e as instituições democráticas (quem sabe, na
retórica político-partidária então dirão: se repete o prenunciado golpe
de Estado…).</div>
<blockquote>
<b>CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL</b><br />
“<b>DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS</b>.<br />
<div style="text-align: justify;">
<b>Art. 142</b>. As Forças Armadas, constituídas pela
Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais
permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e
destinam-se à defesa da Pátria, à <b>garantia dos poderes constitucionais</b> e, por iniciativa de qualquer destes, <b>da lei e da ordem</b>.”</div>
</blockquote>
————————–<br />
<a href="http://ibsp.org.br/pensamento-socionormativo-da-seguranca-publica/liberdades-publicas-sob-o-risco-pandemico-limites-constitucionais-em-tempos-de-calamidade/#_ednref1" name="_edn1"></a><b>Notas</b><br />
[1] Pós-doutorando, pesquisador de “Hermenêutica e Positivismo
Jurídico” pela Unesp, Doutor em Sociologia (Unesp), Mestre em Direito
(Universidade de Franca) e Especialista em Direito (Unesp). Advogado,
Professor Universitário (UNIRP), Coronel da Polícia Militar do Estado de
São Paulo (reserva remunerada) e Presidente do Instituto Brasileiro de
Segurança Pública (ibsp.org.br). Currículo Lattes: <a href="http://lattes.cnpq.br/6088271460892546">http://lattes.cnpq.br/6088271460892546</a>.<br />
<a href="http://ibsp.org.br/pensamento-socionormativo-da-seguranca-publica/liberdades-publicas-sob-o-risco-pandemico-limites-constitucionais-em-tempos-de-calamidade/#_ednref2" name="_edn2">[2]</a> Disponível em: <a href="https://dlnews.com.br/colunistas?id=249/municipio-estado-e-uniao-podem-impedir-o-livre-exercicio-da-atividade-economica">https://dlnews.com.br/colunistas?id=249/municipio-estado-e-uniao-podem-impedir-o-livre-exercicio-da-atividade-economica</a><br />
<a href="http://ibsp.org.br/pensamento-socionormativo-da-seguranca-publica/liberdades-publicas-sob-o-risco-pandemico-limites-constitucionais-em-tempos-de-calamidade/#_ednref3" name="_edn3">[3]</a>
Recomendamos a leitura do artigo: LANA, Raquel Martins et al .
Emergência do novo coronavírus (SARS-CoV-2) e o papel de uma vigilância
nacional em saúde oportuna e efetiva. <b>Cad. Saúde Pública</b>,
Rio de Janeiro, v. 36, n. 3, e00019620, 2020. Available from
<http: scielo.php="" script="sci_arttext&pid=S0102-311X2020000300301&lng=en&nrm=iso" www.scielo.br="">.
access on 25 Mar. 2020. Epub Mar 13, 2020.
https://doi.org/10.1590/0102-311×00019620.</http:><br />
<a href="http://ibsp.org.br/pensamento-socionormativo-da-seguranca-publica/liberdades-publicas-sob-o-risco-pandemico-limites-constitucionais-em-tempos-de-calamidade/#_ednref4" name="_edn4">[4]</a> Disponível em: <a href="http://ibsp.org.br/politicas-publicas/covid-19-coronavirus-lei-13-979-e-portaria-interministerial-possibilitam-a-prisao-de-insurgentes/">http://ibsp.org.br/politicas-publicas/covid-19-coronavirus-lei-13-979-e-portaria-interministerial-possibilitam-a-prisao-de-insurgentes/</a><br />
<a href="http://ibsp.org.br/pensamento-socionormativo-da-seguranca-publica/liberdades-publicas-sob-o-risco-pandemico-limites-constitucionais-em-tempos-de-calamidade/#_ednref5" name="_edn5">[5]</a> Disponível em: <a href="http://ibsp.org.br/pensamento-socionormativo-da-seguranca-publica/governanca-lideranca-e-articulacao-o-brasil-e-as-licoes-aprendidas-sobre-o-covid-19-na-europa-e-china/">http://ibsp.org.br/pensamento-socionormativo-da-seguranca-publica/governanca-lideranca-e-articulacao-o-brasil-e-as-licoes-aprendidas-sobre-o-covid-19-na-europa-e-china/</a><br />
<a href="http://ibsp.org.br/pensamento-socionormativo-da-seguranca-publica/liberdades-publicas-sob-o-risco-pandemico-limites-constitucionais-em-tempos-de-calamidade/#_ednref6" name="_edn6">[6]</a>
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
(Disponível em: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13979.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13979.htm</a>).<br />
<a href="http://ibsp.org.br/pensamento-socionormativo-da-seguranca-publica/liberdades-publicas-sob-o-risco-pandemico-limites-constitucionais-em-tempos-de-calamidade/#_ednref7" name="_edn7">[7]</a>
A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, além da possibilidade de
isolamento e quarentena de pessoas, surge a de determinação de
realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta
de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas ou
tratamentos médicos específicos, além de estudo ou investigação
epidemiológica, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver e
restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme
recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos. A lei define o <b>isolamento</b> como: “<i>separação de <b>pessoas doentes ou contaminadas</b>,
ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais
afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação
do coronavírus</i>”; já a <b>quarentena</b>: “<i>restrição de atividades ou separação de <b>pessoas suspeitas de contaminação</b>
das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres,
animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação,
de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do
coronavírus</i>”.<br />
<a href="http://ibsp.org.br/pensamento-socionormativo-da-seguranca-publica/liberdades-publicas-sob-o-risco-pandemico-limites-constitucionais-em-tempos-de-calamidade/#_ednref8" name="_edn8">[8]</a> Disponível em: <a href="http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20200321&p=1">http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20200321&p=1</a><br />
<h1 class="entry-title" itemprop="headline" style="text-align: center;">
<span style="color: blue;"><span style="font-size: large;"> </span></span></h1>
Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-55106640877018143852020-03-27T17:27:00.003-03:002020-03-27T19:31:13.279-03:00Lei Geral de Proteção de Dados<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEir9Znf3LDcBkr_N86eypb0g13zO_VqPOwHck4QTwchVVeAUsk8x8kfg1BXQZSeutLM93l4jN9QXy_J14UEWozQg5d7cAr8B2GeOD81XyuSQZx0EVdL-INq4F8Da2bimjtHyWpcIITIKuI/s1600/Coronel-Jefferson-4-768x432.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="432" data-original-width="768" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEir9Znf3LDcBkr_N86eypb0g13zO_VqPOwHck4QTwchVVeAUsk8x8kfg1BXQZSeutLM93l4jN9QXy_J14UEWozQg5d7cAr8B2GeOD81XyuSQZx0EVdL-INq4F8Da2bimjtHyWpcIITIKuI/s320/Coronel-Jefferson-4-768x432.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: blue;">PROTEGER DADOS VAI ALÉM DE AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: blue;">(LGPD)</span></b></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Em agosto deste ano entrará em vigor a Lei n. 13.709/2018 que dispõe
sobre o tratamento de dados pessoais que são armazenados pelas pessoas
físicas ou jurídicas. Isto significa que todos aqueles que realizam
tratamento de dados pessoais devem adotar várias ações que vão muito
além das proteções realizadas pelo departamento de tecnologia da
informação (TI). Na verdade, a LGPD regulamenta todos os aspectos
relativos a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, bem como o
direito ao esquecimento, sempre com o objetivo de proteger a liberdade, a
intimidade e a privacidade de pessoas que confiam seus dados pessoais a
terceiros.</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Com a entrada em vigor da LGPD, aqueles que tratam dados
pessoais se obrigam a utilizá-los para propósitos legítimos e de acordo com a
legislação que regula cada atividade desenvolvida. Isto significa que qualquer
“vazamento” de dados importará em aplicação de multas elevadas, bem como na
obrigação da empresa de vir a público e explicar o evento (o que pode
desconstruir o valor intangível de uma marca), informando o que irá fazer para
evitar novas ocorrências, bem como o que irá executar em relação a indenizar,
eventualmente, os danos provocados pelo vazamento que não conseguiu evitar.</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Além das multas, que podem chegar a R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais), ainda existe a possibilidade de que o banco de
dados daquele que detém a informação fique suspenso por até 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogado até que o controlador de dados (DPO) regularize o
tratamento. Os prejuízos são incalculáveis!</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Neste caso, toda e qualquer empresa (independente de seu tamanho) e
qualquer profissional liberal que realize tratamento de dados deve se
adequar ao contido na LGPD, ou seja, deve se preparar para seguir as
regras legais para não incorrer em violações. Todo este esforço deve
envolver os colaboradores, gestores e a alta administração de uma
empresa. Não será uma jornada fácil. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-80785314498256201932019-01-18T15:47:00.005-02:002019-01-18T15:47:46.689-02:00Ativismo Jujdicial<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiHzUpP5y5Z0LLv7TvGhxniyXvhlGivGX-Jshm3WqdDVfSApZpXnPHasZpvDkiGubblMEpIxt5SvRHpm4wdaGVyIGC1S-_eI8CapJQ4DvZ35CL04rrhp7jkQqGrdqSqSYXY6l6IGkZL0Ps/s1600/STF.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="225" data-original-width="225" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiHzUpP5y5Z0LLv7TvGhxniyXvhlGivGX-Jshm3WqdDVfSApZpXnPHasZpvDkiGubblMEpIxt5SvRHpm4wdaGVyIGC1S-_eI8CapJQ4DvZ35CL04rrhp7jkQqGrdqSqSYXY6l6IGkZL0Ps/s1600/STF.jpg" /></a></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">PRENDE! SOLTA... PRENDE! SOLTA...<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O VAI-E-VEM DO STF<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Testemunhamos
na semana passada mais um capítulo da crise institucional que recai sobre a
maior corte Jurisdicional do País, o Supremo Tribunal Federal (STF). </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Estamos
falando do episódio protagonizado pelos ministros Marco Aurélio Mello e José
Antonio Dias Toffoli e que dizia respeito a concessão e, logo em seguida, a suspensão
da liminar que determinava a soltura de presos provisórios (para não se referir
exclusivamente ao ex-presidente Lula), ou seja, a fatídica decisão que determinava
a expedição de alvará de soltura em benefício dos privados de liberdade que
ainda não possuem sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, cerca
de 169.000 presos (dados do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O fato é que a
sociedade se deparou com o constante ativismo judicial da Corte Suprema e,
talvez, segundo alguns estudiosos, de usurpação da função legislativa pelo
Poder Judiciário. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Ocorre que, numa atitude nitidamente populista, uma parcela
dos ministros do STF, no ano de 2016, decidiu que era possível o recolhimento à
prisão daquele que teve a sentença de primeiro grau confirmada por um tribunal,
muito embora a Constituição Federal (que deve ser “guardada” pelo STF)
prescrever, em seu artigo 5º, que é uma cláusula pétrea, que “ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”,
respeitando-se a necessária e tão valiosa presunção de inocência, um direito
fundamental de todos nós. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A decisão de 2016, comemorada pela força-tarefa da
“Operação Lava Jato” e por grande parte da população que já estava exausta de
testemunhar tantos episódios de corrupção, sob o pretexto de agir na própria defesa
da Carta Magna, alterou a Constituição Federal em total afronta ao verbete
constitucional, o qual delimitava sua atuação legítima. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Mesmo tendo a Corte
maior a prerrogativa de controle constitucional, tal poder não se reveste em
uma “carta em branco” para atuar livremente. O que estamos vendo atualmente é
um ativismo que busca suprir a ação legislativa, num claro posicionamento que
leva a crença de que nosso Poder Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado
Federal) está totalmente corrompido e envolvido em falcatruas que, dado a este
fato, nunca seria possível a edição de uma lei que combatesse a corrupção
endêmica que envolve a classe dos legisladores. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Entretanto, com as comemorações
a parte, o fato é que vivemos num estado de direito lastreado na atuação dos
três poderes, os quais agem isoladamente e em harmonia, circunstância esta que
garante a Democracia e, em muitos pontos, a segurança jurídica, fatos tão
necessários a vida comum e ao desenvolvimento econômico de uma Nação. Assim,
até mesmo o combate a corrupção deve ser feito dentro das normas vigentes, não
podendo se admitir qualquer atalho ou desvio, sob pena de combater a corrupção
com ela própria. Decidiu a Corte de forma populista, e os resultados são
colhidos pela população que assiste, atônita, o vai e vem da soltura.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Jefferson
de Almeida, advogado, coronel de polícia militar e ex-diretor geral do
Departamento Penitenciário Nacional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Rafael
Barbeiro Scudeller de Almeida, advogado e coach de mediação da Universidade
Presbiteriana Mackenzie.<o:p></o:p></span></div>
Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-36427964910342330232019-01-15T19:31:00.000-02:002020-03-27T19:33:12.442-03:00IBSP<iframe allowfullscreen="" frameborder="0" height="487" src="https://www.linkedin.com/embed/feed/update/urn:li:share:6490913881265831936" width="504"></iframe><br />
<br />Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-11545914658027662272019-01-14T20:03:00.003-02:002019-01-14T20:03:34.152-02:00DEJEM<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj67de9Lk5POdF1DcK7dkXYOfO8GK_CdCho74oSbFwBOwC5GUknacrRWohCqxNPSRb-O-4yJNtYk2omdBzFtnGbVExpzhyphenhypheniSd9g2blA7LU1OtFW0Sq1zypI5poCeVb9MZWFSdBdmrZi_U8/s1600/scudellerdealmeida+-+DEJEM.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="901" data-original-width="1600" height="360" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj67de9Lk5POdF1DcK7dkXYOfO8GK_CdCho74oSbFwBOwC5GUknacrRWohCqxNPSRb-O-4yJNtYk2omdBzFtnGbVExpzhyphenhypheniSd9g2blA7LU1OtFW0Sq1zypI5poCeVb9MZWFSdBdmrZi_U8/s640/scudellerdealmeida+-+DEJEM.png" width="640" /></a></div>
<br />
<div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0in; margin-top: 0pt; text-align: justify; unicode-bidi: embed; word-break: normal;">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 12pt;">Recente decisão determinou a Fazenda do
Estado de São Paulo que inclua os valores recebidos a título de Diária Especial
por Jornada – DEJEM para o cálculo do 13º salário e das férias anuais, sendo
possível a recuperação de valores dos últimos 5 anos.</span></div>
Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-73147913765920287462019-01-14T17:17:00.001-02:002019-01-14T17:17:30.378-02:00Boa sorte Presidente!<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">DO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA AO
COMPROMISSO DE PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhH4CA34LTcatm5wHTA6AFWmxlacRO_Nh0X7zYY3aNcsiDHQv3ZGi9Rnks8qffk9QED5Zxoju7PQiiOftnPYvP_BVJGMfvv3EZwTigG-P7_ZXnmcnCodD-1ED6l8rjXpRomflc0QFyNqWk/s1600/presidente.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="431" data-original-width="620" height="221" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhH4CA34LTcatm5wHTA6AFWmxlacRO_Nh0X7zYY3aNcsiDHQv3ZGi9Rnks8qffk9QED5Zxoju7PQiiOftnPYvP_BVJGMfvv3EZwTigG-P7_ZXnmcnCodD-1ED6l8rjXpRomflc0QFyNqWk/s320/presidente.jpg" width="320" /></a></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Parece
um mero ato formal que faz parte de um cerimonial que se destina a empossar determinada
pessoa em um cargo público. Não é! Estamos falando do juramento prestado por
grande parte dos funcionários públicos, os quais, por força de lei, assumem o
compromisso ético de bem servir a comunidade e de defender nossa Nação. Alguns
desses compromissos éticos ultrapassam a prestação de serviços e se centram na
vontade livre e desimpedida de defender a sociedade a qualquer custo e são
prestados por agentes de segurança pública, bombeiros etc., os quais se
comprometem a sacrificar a própria vida em defesa de terceiros que, na maioria
das vezes, sequer conhecem (um compromisso de sacrifício capital). Outros
juramentos, mais singelos e não menos importantes, denotam a vontade de prestar
serviços com qualidade e com <i>compliance. </i>Em
primeiro de janeiro último, com a posse de Jair Messias Bolsonaro como o 38º
Presidente da República Federativa do Brasil, pudemos vivenciar um funcionário
público, que outrora havia assumido tal compromisso ético de sacrifício capital
por ocasião de sua declaração a Aspirante Oficial em 1977 (na Academia Militar
das Agulhas Negras – AMAN) e do qual ainda não fora dispensado, renovar sua
obrigação de defender o povo brasileiro ao proferir o juramento de defesa da
Constituição e da integridade e independência do Brasil. Parece pouco, mas num
século onde os valores éticos voltam a ser discutidos, nossa Nação passa a ser
dirigida por um presidente que prometeu sacrificar sua própria vida na defesa
de qualquer cidadão e agora complementa tal juramento com o compromisso de
promover o bem geral do povo brasileiro. Não podemos, portanto, falar em sorte,
mas tão somente em ação!<o:p></o:p></span></div>
Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-26585292796181466302019-01-13T19:59:00.002-02:002019-01-13T19:59:09.918-02:00INSTITUTO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjKwDdiD09zkfks7jWmaObUxrvw420tsjSahTbZrnrQqS-teRDBqM-s6A_Srucvqhu1qiGInPa1GSycXMj3BjMTctJjo_Oyfl2CdTL8jPd7HcpkR2zrDfjDVJuWq4sITKoAtUDz1-0fxJ8/s1600/scudellerdealmeida+-+ibsp.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="900" data-original-width="1600" height="360" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjKwDdiD09zkfks7jWmaObUxrvw420tsjSahTbZrnrQqS-teRDBqM-s6A_Srucvqhu1qiGInPa1GSycXMj3BjMTctJjo_Oyfl2CdTL8jPd7HcpkR2zrDfjDVJuWq4sITKoAtUDz1-0fxJ8/s640/scudellerdealmeida+-+ibsp.png" width="640" /></a></div>
<br />
<div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0in; margin-top: 0pt; unicode-bidi: embed; word-break: normal;">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 12pt;">A Banca Scudeller de Almeida Advogados
felicita seu sócio, Dr. Jefferson de Almeida, pela nomeação ao cargo de
Diretor, para o estado de São Paulo, no
Instituto Brasileiro de Segurança Pública. O Dr. Jefferson é Coronel de Polícia
Militar, onde atuou por mais de 30 anos. Também foi Diretor Estadual de Defesa
Civil, em São Paulo, bem como Diretor Geral do Departamento Penitenciário
Nacional (DEPEN – Ministério da Justiça e Segurança Pública) em Brasília.
Nossos parabéns e nossos votos de sucesso neste novo encargo. </span></div>
<div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0in; margin-top: 0pt; unicode-bidi: embed; word-break: normal;">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 12pt;"><br /></span></div>
<div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0in; margin-top: 0pt; unicode-bidi: embed; word-break: normal;">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 12pt;">Confira em:
http://ibsp.org.br/orgaos-de-direcao/diretores-estaduais-e-diretores-de-departamento/?fbclid=IwAR0M6AdGvdZFhn_7N99q1dLoo1IRyhvjoEqS4_mw45ptTckEn5LOqsM0qOs</span></div>
Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-7511684481208048922018-06-22T16:47:00.002-03:002018-06-22T16:47:19.666-03:00Segurança no Campo<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiVPpMe2sZ2IwPSYnxGDnv0ef3yQqsKiBC7h4XuaD76nxvyOsW-g7-nLTdc0aRAVwkFp7SZ7egMQQYCeczHqRIQ4lKMf2KAtPEhdOIDy2fuZjbih1V2NGr-N9GEcFot4Wo_dtoD-Udlm84/s1600/seg+campo.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="624" data-original-width="1280" height="195" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiVPpMe2sZ2IwPSYnxGDnv0ef3yQqsKiBC7h4XuaD76nxvyOsW-g7-nLTdc0aRAVwkFp7SZ7egMQQYCeczHqRIQ4lKMf2KAtPEhdOIDy2fuZjbih1V2NGr-N9GEcFot4Wo_dtoD-Udlm84/s400/seg+campo.jpeg" width="400" /> </a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="color: blue;">APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA PROPRIEDADE AMIGA NA REGIÃO DE ARAÇATUBA</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<span><span class="ember-view" id="ember18563"><span>Na noite de 21 de junho de 2018, na Fazenda Água Branca, em Birigui/SP, tivemos a oportunidade de acompanhar o lançamento do programa Propriedade Amiga, por parte da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em nossa região. </span></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<span><span class="ember-view" id="ember18563"><span>Em que pese o esforço do órgão do Estado, o fato é que as medidas anunciadas se revestem em renovação daquelas que já foram anteriormente adotadas e, em dado momento, foram abandonadas pela própria PM. É isto que nos preocupa, pois sabemos que a violência já não esta mais circunscrita a área urbana dos municípios.</span></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<span><span class="ember-view" id="ember18563"><span>Na ocasião, o palestrante do policiamento ambiental deixou bem claro tratar-se de um programa da instituição policial e não um programa de governo.</span></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<span><span class="ember-view" id="ember18563"><span>Tal fato parece irrelevante, mas não o é. No caso de outros programas da PMESP, como por exemplo o programa de policiamento comunitário, força tática, escolar, entre outros, é certo que eles ocupam espaço no orçamento público, ou seja, possuem rubricas orçamentárias que lhe permitem continuidade.</span></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<span><span class="ember-view" id="ember18563"><span><br /></span></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<span><span class="ember-view" id="ember18563"><span>Por ser um programa da instituição, a qualquer momento pode ser deixado de lado, como o foi anteriormente.</span></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<span><span class="ember-view" id="ember18563"><span>Durante a palestra de lançamento, os proprietários rurais e empreendedores do campo foram estimulados a acessar o site do Comando de Policiamento Ambiental e nele cadastrar sua propriedade e as demais riquezas que lá se encontram.</span></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<span><span class="ember-view" id="ember18563"><span>Ocorre que o sitio eletrônico do Policiamento Ambiental não apresenta, nem mesmo a normativa da PM a respeito do programa, ou seja, quais são as garantias de sigilo, objetivos e outros assuntos de interesse, como, especificamente, as obrigações e responsabilidades do policiamento ambiental.</span></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span><span class="ember-view" id="ember18563"><span>Ora, no evento foi informado que na região de Araçatuba, para fazer frente as demandas do programa, haverá uma única viatura para atender mais de 40 municípios. Nada se falou a respeito da integração com o COPOM, apenas na criação de um grupo de wattszap.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span><span class="ember-view" id="ember18563"><span>É muito pouco para justificar tamanho "barulho". </span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span><span class="ember-view" id="ember18563"><span> </span></span></span></div>
Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-88149200513673055972018-06-11T20:40:00.000-03:002018-06-11T20:44:14.234-03:00O TRISTE CASO DA MORADORA DE RUA JANAINA APARECIDA QUIRINO<div style="text-align: center;">
<span style="color: blue; font-size: large;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjpUbDWj3-2X8xjRSqCqPs4EI_r7XlieYaGv3VH98fg2OQ2Sd-9VZeMUxGTgsWRuxttQHfe5Mh0ZBmsYWg8Z4wAvuf25XonDinpzNl3vR0PQyus5swkXftUP0FTB5VQGrhIhSrbJGX-Oas/s1600/Janaina.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="329" data-original-width="1141" height="115" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjpUbDWj3-2X8xjRSqCqPs4EI_r7XlieYaGv3VH98fg2OQ2Sd-9VZeMUxGTgsWRuxttQHfe5Mh0ZBmsYWg8Z4wAvuf25XonDinpzNl3vR0PQyus5swkXftUP0FTB5VQGrhIhSrbJGX-Oas/s400/Janaina.png" width="400" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Uma aberração jurídica? Falta de respeito a dignidade da pessoa humana? Efetiva defesa pelo <i>Parquet</i> de direitos individuais indisponíveis? Recomendação de órgãos assistenciais? Falta de horizonte de vida? Uso abusivo de drogas e excesso de filhos? Abuso de autoridade...</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Poderíamos continuar com os vários questionamentos a respeito da decisão de 1ª Instância do Judiciário Paulista que obrigou o município de Mococa a realizar procedimento invasivo de laqueadura em face de uma moradora de rua, mas, de imediato, qualquer homem médio já tem uma um posicionamento que, não obstante a sua situação de rua, impediria tamanha violação de seus direitos individuais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Janaína, como apontado pelo <i>Parquet </i>paulista, era hipossuficiente e dependente química de álcool e de outras substâncias químicas. Já havia sido acompanhada pelo CAPS AD daquele município e era mãe de cinco filhos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Tais predicados a capacitaram a sofrer uma intervenção contraceptiva, de forma obrigatória e encoberta pelo manto da legalidade, eis que fundada em determinação judicial. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Janaína, portanto, não tinha dignidade humana, muito embora tal princípio esteja inscrito no primeiro artigo de nossa Carta Cidadã. Aliás, ela não tinha nenhum direito garantido aos cidadãos, eis que sequer produziu qualquer prova no juízo de Mococa. Pelo contrário, o pleito do <i>Parquet</i> foi julgado a luz do artigo 355 do Código de Processo Civil vigente, que permite ao Judiciário julgar de forma antecipada uma lide, desde que presentes elementos suficientes para o esclarecimento da situação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A sentença, prolatada em outubro de 2017, foi cumprida em fevereiro de 2018, logo depois do nascimento do 6º filho da moradora de rua.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Infelizmente, a decisão do Tribunal de Justiça que deveria ter corrigido a sentença, foi tardia. O Ácordão corrigindo a primeira sentença não foi capaz de garantir o respeito da dignidade de Janaína.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
E daí eu me pergunto: por que o Judiciário não enfrenta a dureza da lei de abuso de autoridade e abuso de poder? Precisamos repensar tal questão, pois nenhum juiz, de qualquer instância que seja, pode decidir de forma tão invasiva e desrespeitosa a dignidade da pessoa humana.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-37078184263815002422018-06-11T16:49:00.000-03:002018-06-11T16:49:18.694-03:00<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhLA1X206J3B5JEFJjn-KxcvPbPv1OptUpcJYfSBZs9Kip-EvkDQJNgSeE18WJWuaS7vqBk7IKOslG1saUTD16a5lmFf0EXSsYcL4eiRrG3VN_i_n6La_zJSZbnkX7GugqCdMJ4FTj_drY/s1600/CTPS+08jun18.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="769" data-original-width="1105" height="444" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhLA1X206J3B5JEFJjn-KxcvPbPv1OptUpcJYfSBZs9Kip-EvkDQJNgSeE18WJWuaS7vqBk7IKOslG1saUTD16a5lmFf0EXSsYcL4eiRrG3VN_i_n6La_zJSZbnkX7GugqCdMJ4FTj_drY/s640/CTPS+08jun18.png" width="640" /></a></div>
<br />Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-55449730450611241002018-06-11T16:25:00.003-03:002018-06-11T16:25:34.625-03:00Araçatuba... um retorno com a Copa 2018<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhtS6yj0ZzgP8v3056qCk3j5e98JwHJ6QPmvTdMTJEplPpQnc9k9vX2P-ACIw0Vh8-lRW-0GXh5ZQ8k2OeU5nVgezDW4OfLB_X8siq59G4t1emRQE36iji-6vj3JHfp09gqcejMtRA15pA/s1600/copa.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="360" data-original-width="480" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhtS6yj0ZzgP8v3056qCk3j5e98JwHJ6QPmvTdMTJEplPpQnc9k9vX2P-ACIw0Vh8-lRW-0GXh5ZQ8k2OeU5nVgezDW4OfLB_X8siq59G4t1emRQE36iji-6vj3JHfp09gqcejMtRA15pA/s320/copa.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
</div>
<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: blue;">ARAÇATUBA</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: blue;">UM RETORNO E A COPA DO MUNDO</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
É de conhecimento de todos que estamos empreendendo em Araçatuba, após uma ausência de, aproximadamente, oito anos. Na verdade, depois de nossa experiência em Brasília, trabalhando no então Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolvemos estender nossa atuação jurídica nesta cidade, em várias áreas do direito.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Tudo ocorre como se fosse uma nova família se instalando em Araçatuba. De início, um susto. Parece que a crise econômica deixou fortes rastros em nossa cidade quando demos uma "volta" pela região central. Este triste passeio começou pela região da nossa Praça do Boi e ruas adjacentes. Na década de 80, 90 e até mesmo nos primeiros 10 anos do segundo milênio, estacionar um veículo no centro de Araçatuba era uma missão "quase impossível". Fiquei espantado com a atual situação, eis que sobram vagas no comércio. E não venham dizer que as vagas são resultado da existência da zona azul, pois este serviço sempre foi um "carma" para nossos comerciantes. O que parece, na verdade, é que a crise pegou bem forte e as dificuldades econômicas se mostram com prédios fechados no centro, além de uma oferta de aluguel e venda de imóveis por toda a cidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Pontos tradicionais, como o hotel Chamonix, a banca do Sapico e a Chopp Pompeu não existem mais. Sem falar que não há mais "aquele" movimento no calçadão. Até o BB esta mais vazio. Foi um susto. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Semana passada fui almoçar num "japonês" na Duque. Estava tão vazio que pensei que não estava atendendo. Em sentido oposto, verificamos que os subempregos estão aumentando. Churrasquinhos nas calçadas aumentaram, pessoas vendendo "bolachinhas" e outras guloseimas nas ruas estão mais constantes.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Como mudar tudo isto? Complexo. Mas a verdade é que não podemos permitir que nossos representantes, sejam do Executivo como do Legislativo, continuem desperdiçando nosso voto. Discussões como tempo de pregação na Casa Legislativa e comemorações de aplicação de recursos não podem mais ter cabimento no jogo político deste século.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
É preciso mudar. Entretanto, temos a frente a Copa do Mundo 2018 e as eleições 2018, fatos que nos levarão a uma letargia cada vez maior. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Boa sorte para todos nós.</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="color: blue;"> </span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="color: blue;"> </span></b></div>
Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-31138728741635022792017-06-22T16:02:00.001-03:002017-06-22T16:23:26.841-03:00SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E SISTEMA PRISIONAL<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiQ-A7e5If9oNWnimgbgWvHv4zYen8M-J_fNKS79kPZJAUrQiN_IN7xxwfqfZqnW1jtF7idL28APzkkc3Dr2FrcxfA1UWg8FGxuLfOYsYmmPlI_xBVlhBrMYs_CUHn7f-cECni5RLf15Ys/s1600/CADEIA.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="194" data-original-width="259" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiQ-A7e5If9oNWnimgbgWvHv4zYen8M-J_fNKS79kPZJAUrQiN_IN7xxwfqfZqnW1jtF7idL28APzkkc3Dr2FrcxfA1UWg8FGxuLfOYsYmmPlI_xBVlhBrMYs_CUHn7f-cECni5RLf15Ys/s1600/CADEIA.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: blue;"><b>O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO FAZ PARTE DO SISTEMA PRISIONAL?</b></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: blue;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
A resposta é simples: NÃO!</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em que pese qualquer esforço de integrar o sistema socioeducativo dentro do sistema prisional, o fato é que os princípios que os regem são completamente opostos, muito embora o princípio da dignidade da pessoa humana possa ser entendido como um ponto em comum.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A implantação do sistema sócio-educativo encontra fonte no princípio da proteção integral da criança, circunstância esta que determinou ao legislador, quando da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, a inclusão do artigo 185, que veda, expressamente, a inclusão de um adolescente no sistema prisional. Veja:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-color: white; color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS", Arial, Tahoma, Verdana; font-size: 12px;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background-color: white; font-family: "Trebuchet MS", Arial, Tahoma, Verdana; font-size: 12px;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #3a382c; font-family: "Trebuchet MS", Arial, Tahoma, Verdana; font-size: 12px; text-align: right;">
<i>"Art. 185- A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional."</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Veja, assim, de forma muito simplista, que o sistema prisional não se confunde com o sócio educativo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Me parece, portanto, que o assunto não chega a ser polêmico. Pelo contrário, a separação já é matéria pacífica entre os doutrinadores.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Mas por que o questionamento?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Vejam que a Medida Provisória 781/2017 alterou a Lei Complementar n. 79/1994, que regula o Fundo Penitenciário Nacional, permitindo, às avessas, que recursos do FUNPEN fossem empregados para reforma, construção ou ampliação de unidades de cumprimento de medidas socioeducativas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Entretanto, o artigo 1º da citada Lei Complementar estabelece que os recursos do FUNPEN somente podem ser utilizados para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ora, se o socioeducativo não esta inserto no sistema penitenciário nacional, como os recursos do FUNPEN poderão ser utilizados sem que o agente público se afaste do princípio da legalidade?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A resposta, todos já sabem.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-70788370802555646332017-06-22T15:13:00.002-03:002017-06-22T15:13:58.632-03:00PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhTBSAlq_STn4xyYvDQbAiOkXTsCj5pPF_0zUTSyy8sw6i15WpWFdQ7Sk74dh-x5lxVZU2FAABwboyN61VZHGoslJMsorDzXkNtziR7pzhIwe7YSo-HZgdJZfi2imOIJkxhvt4qRd19UvE/s1600/CF.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="162" data-original-width="310" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhTBSAlq_STn4xyYvDQbAiOkXTsCj5pPF_0zUTSyy8sw6i15WpWFdQ7Sk74dh-x5lxVZU2FAABwboyN61VZHGoslJMsorDzXkNtziR7pzhIwe7YSo-HZgdJZfi2imOIJkxhvt4qRd19UvE/s1600/CF.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; font-family: "Open Sans", Verdana, sans-serif; font-size: 19.2px; font-weight: bold; text-align: left;"><span style="color: blue;">O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei.</span></span></div>
<br />
<br />
Trata-se de um "trilho" e não uma "trilha", eis que o agente público não pode dele se apartar.<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
Lembre-se que a Constituição Federal, em seu artigo 37, dispõe que "a administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da LEGALIDADE, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência".</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Veja, portanto, que não há outra opção para o servidor público.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-19158841618517907852017-06-22T14:53:00.003-03:002017-06-22T14:53:54.177-03:00A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É UM PRINCÍPIO CUJA OBSERVÂNCIA NÃO TEM LIMITES?<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh4SMKNTtjk6CdDswOFLZaj07UPDZT74LIa4nBWYeBbjT-c_jhl5rLLmpaO78dUcHVma5HjwWsxnQ4NJgqdFvVttGA2PlWgXbNwtJX6zR4gO-WmedPLztoASf0uH4bp8FdqGSbco15EiMU/s1600/images.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="177" data-original-width="256" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh4SMKNTtjk6CdDswOFLZaj07UPDZT74LIa4nBWYeBbjT-c_jhl5rLLmpaO78dUcHVma5HjwWsxnQ4NJgqdFvVttGA2PlWgXbNwtJX6zR4gO-WmedPLztoASf0uH4bp8FdqGSbco15EiMU/s1600/images.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: blue;"><b>O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PODE SER UTILIZADO PARA TODA E QUALQUER SITUAÇÃO QUE SE DESENVOLVE NA SOCIEDADE MODERNA?</b></span></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Muito se tem estudado a respeito da máxima "dignidade da pessoa humana". Estudiosos identificam sua origem, tecem comentários a respeito do surgimento de tal preceito, mas poucos buscam realmente delimitar qual é o limite da observância de tal premissa na vida comum, ou seja, até que ponto, na sociedade moderna, tal limite pode ser aproveitado para justificar a tomada de uma decisão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Aliás, o princípio se relaciona com a questão do bem comum, ou seja, para que se respeite a dignidade da pessoa humana é preciso que o ESTADO PROVEDOR garanta a existência de uma vida digna em várias dimensões, seja na comunidade, na família, na saúde, na educação etc.</div>
<div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Observe-se que, muito costumeiramente, tal princípio é avocado na tentativa de justificar qualquer esforço para que direitos básicos sejam garantidos a qualquer pessoa. Sempre que se apresenta uma situação injusta ou imoral, apresenta-se, também, o princípio da dignidade da pessoa humana para tentar reconduzir as coisas ao bem comum.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ora, mas qual é o limite?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Veja que a liberdade é um direito fundamental e se encontra dentro do escopo da dignidade da pessoa humana. Pode, então, a liberdade ser suprimida?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Outro exemplo. A propriedade é um direito fundamental, mas pode ela ser expropriada sem que exista ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ainda mais. Como se intrometer na vida íntima (entenda-se aqui o monitoramento por imagem e até mesmo a questão da violação da correspondência e de telefonia com ordem judicial) sem que exista ofensa a dignidade da pessoa humana?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em suma, tal princípio nunca pode ser vilipendiado? E se o for, como podemos fazê-lo?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fica registrado, apenas para reflexão.</div>
Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-52630077091860978452017-03-01T10:38:00.002-03:002017-03-03T22:20:15.937-03:00PEC n. 06/2017 - POLÍCIA MILITAR DA UNIÃO<div style="text-align: center;">
<br />
<b><span style="color: blue;">NADA SE CRIA, TUDO SE COPIA!</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: blue;">ESSA É A PROPOSTA DO SENADO FEDERAL </span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: center;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjtsBGSLd7hEg5s_0zWvGmhgKH3r66GzAcP3qvndvloJaz1taYwWHd8pA2ypihKW-j4HXmwpxssohlYUg9WBT6ticPUic7OfKz8RuJ3R0hszkTCWt53pxGQvpME_RSNkgmEr6WgkA1urQo/s1600/policia+comunit%25C3%25A1ria.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="150" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjtsBGSLd7hEg5s_0zWvGmhgKH3r66GzAcP3qvndvloJaz1taYwWHd8pA2ypihKW-j4HXmwpxssohlYUg9WBT6ticPUic7OfKz8RuJ3R0hszkTCWt53pxGQvpME_RSNkgmEr6WgkA1urQo/s200/policia+comunit%25C3%25A1ria.jpg" width="200" /></a></div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">O Senado Federal, por meio da PEC 06/2017, propõe a criação de uma Polícia Militar da União e, transversalmente, propõe a extinção das polícias militares estaduais, eis que as retira do texto constitucional.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Da mesma forma, o faz também com os Corpos de Bombeiros Estaduais e com as polícias civis, como se depreende da redação proposta ao artigo 22, XXI da Constituição Federal.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">A proposta mantém a organização das polícias militares de forma hierárquica e as mantém sob o jugo de um regulamento disciplinar, como atualmente ocorre. Mantém, da mesma forma, a organização das polícias civis, perdendo a oportunidade de proibir o exercício do direito de greve, eis que se trata de um serviço indispensável à comunidade.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Finalmente, a PEC estabelece que as polícias civis e militares serão incorporadas pela polícia da União, a partir de critérios que serão estabelecidos por lei específica que será proposta. Neste caso, recorda-me a proposta de um determinado ex-governador paulista, cujo nome não mencionarei por razões pessoais, que tencionou unificar as polícias estaduais e criou critérios de aproveitamento inaceitáveis e esdrúxulos.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Mas, voltando a proposta, cabe explicitar que ela não é inédita, eis que existem vários países que dispõem de corpos de polícia federais. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Entretanto, não é raro verificar nos países que mantém o modelo proposto pelos senadores signatários da PEC 06, a existência de outras polícias, notadamente, as municipais (que pela PEC 06/2017 se mantém como as responsáveis pela guarda dos próprios municipais, sem possibilidade de realizar policiamento ostensivo e preventivo de manutenção da ordem pública). Perde, desta forma, a oportunidade de integrar as guardas municipais no sistema de segurança pública.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Por outro lado, as justificativas apresentadas pelos senadores, para a formulação da emenda constitucional, não mostram a "verdadeira crise" que ocorre na segurança pública . Assim, destaco:</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"></span></span></div>
<ul>
<li><span style="color: blue;"><span style="color: black;">as mortes violentas, na taxa de 28,6 por 100.000 habitantes (dados de 2015) ;</span></span></li>
<li><span style="color: blue;"><span style="color: black;">o fortalecimento das facções criminosas;</span></span></li>
<li><span style="color: blue;"><span style="color: black;">rebeliões em presídios;</span></span></li>
<li><span style="color: blue;"><span style="color: black;">greves de policiais militares estaduais;</span></span></li>
<li><span style="color: blue;"><span style="color: black;">falência do atual modelo de segurança pública.</span></span></li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Afirmam os Senadores que os órgãos de segurança pública estaduais são desvalorizados, ineficientes e sucateados e não cooperam uns com os outros. Nem tudo isto é verdade!</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Observe que a proposta feita pelos senadores não altera, na prática, o sistema de segurança pública. Ele, simplesmente, unifica os órgãos policiais sob um comando único, mantendo, de forma inalterada, a questão do ciclo de persecução criminal, ou seja, só muda o controle da polícia, que do Estado Federativo é retirado, pelo menos em parte (já que a própria proposta permite que as policias possam ser utilizadas pelos governadores dos Estados e do Distrito Federal).</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Observe que para a polícia militar da União, pela proposta, se mantém a responsável pelo policiamento ostensivo (preferencialmente o comunitário) e a preservação da ordem pública. Veja o texto atual da Constituição Federal (artigo 144, § 5º):</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"></span></span></div>
<div style="text-align: right;">
<br />
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: "arial";">§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e
a preservação da ordem pública [...]</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Qual a mudança no sistema anterior com o proposto? <b>NENHUMA</b>. Observe que a questão do policiamento comunitário diz respeito a forma de atuação e de estratégia da polícia e não precisa ser regulada constitucionalmente.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Se o atual modelo de segurança pública esta falido, qual seria o motivo dos senadores que assinam a proposta não terem alterado as competências das polícias militares? Simples, precisam ser assessorados por especialistas. Neste caso, não faltam propostas de alteração, como por exemplo a inserção de competência para a realização de ações de defesa civil, de manutenção do meio ambiente, de atuação completa no ciclo de polícia, de atuação integral nos crimes de menor potencial ofensivo etc.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Da mesma forma, veja que a proposta também mantém a competência dos bombeiros militares, eis que lhe atribui as ações de prevenção e combate a incêndios, busca, resgate e salvamento, atendimento pré-hospitalar e atividades de defesa civil. Qual foi a alteração? NENHUMA, simplesmente especifica as atuais atribuições dos corpos de bombeiros.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Em relação as polícias civis, a situação se mantém a mesma que estava prevista na atual CF. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Ora, os Senadores poderiam ter avançado e realmente terem apresentados mudanças no sistema de segurança pública, alterando as competências das polícias e permitindo que ambas forças policiais estaduais pudessem atuar dentro de todas as fases do ciclo completo de polícia.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Da mesma forma poderiam ter regulado a existência da Força Nacional de Segurança, eis que criada de forma espúria e sem qualquer fundamento constitucional, eis que ausente do artigo 144 da Constituição Federal.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Sem menor importância, e dentro das justificativas apresentadas pelos senadores, poderia ter alterado a competências das guardas municipais para, de fato, poderem realizar ações de policiamento ostensivo.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Da mesma forma, os senadores poderiam, nas justificativas, terem apresentados opções de onde sairiam os recursos para a manutenção do sistema nacional de segurança pública, eis que hoje se discute fontes de recursos para fazer frente a esse desafio, haja vista o alto custo para a manutenção deste serviço.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Ora, a PEC 06/2017 não inova em nada. Pelo contrário, é silente em alterações necessárias que deveriam ser realizadas. Busca apenas trocar o comando das forças estaduais, como se esta fosse a alternativa mágica para o bom desempenho na área de segurança pública.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Assim, é necessário que o povo brasileiro aproveite esta proposta para nela inserir alterações estruturais no sistema de segurança pública, atribuindo poder de polícia as instituições (sem discutir se tal atribuição é do poder constituinte originário ou não) dentro do ciclo completo de polícia, circunstância esta que alteraria o atual sistema de segurança pública.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiOlAcVcBJREZKKE-ZjXbCJc-IzqSYL4n2o56D9KzyjAGvGQ4p7J0Xm7RHTe1TN1WhNjCHcaMXES1lKCdjpAett4f-KTNSLxwEaiWd12TR2yrLBJ0CjpCNzvqyUoFRL3EbFZCrgiFvEn9g/s1600/ciclo.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="291" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiOlAcVcBJREZKKE-ZjXbCJc-IzqSYL4n2o56D9KzyjAGvGQ4p7J0Xm7RHTe1TN1WhNjCHcaMXES1lKCdjpAett4f-KTNSLxwEaiWd12TR2yrLBJ0CjpCNzvqyUoFRL3EbFZCrgiFvEn9g/s400/ciclo.gif" width="400" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"> </span></span><b><span style="color: blue;"> </span></b></div>
Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-44245942470059159992017-02-28T18:48:00.007-03:002017-02-28T18:53:30.025-03:00ONU E AS POLÍCIAS MILITARES<div style="text-align: center;">
<br />
<span style="font-size: large;"><b><span style="color: blue;">A ONU REALMENTE PEDIU O FIM DAS POLÍCIAS MILITARES?</span></b></span></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiRe4ttnABbEULWA4JMlw1a2iIiUlTFEbj_qNf60gTCfLqdkpsmzi6Eg0Fs3ov-Q3-J69F_AITB7igGH3j5WvTSmK4YOC4IrsLoOpQLl1iOuwpsHWhO1uKMFGMstnql-JZ-oJbncMusZJ8/s1600/onu.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="163" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiRe4ttnABbEULWA4JMlw1a2iIiUlTFEbj_qNf60gTCfLqdkpsmzi6Eg0Fs3ov-Q3-J69F_AITB7igGH3j5WvTSmK4YOC4IrsLoOpQLl1iOuwpsHWhO1uKMFGMstnql-JZ-oJbncMusZJ8/s320/onu.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O assunto foi polemizado pela mídia, mas como sempre, tratava-se de uma matéria totalmente desfocada com os fatos apontados pelo mecanismo internacional.</div>
<br />
<b><span style="color: blue;"> </span></b><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Assim, permitido-me reproduzir a matéria veiculada pela Seção de Comunicação Social da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a quem indico todo e qualquer crédito, na pessoa de seu chefe e do </span></span><b><span style="color: blue;"></span></b>chefe da seção de mídias.</div>
<br />
Segue a importante matéria:<br />
<br />
<br />
<div class="_5pbx userContent" data-ft="{"tn":"K"}" id="js_6">
<div style="text-align: center;">
A ONU JAMAIS PEDIU O FIM DA POLÍCIA MILITAR</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Alguns setores da imprensa, reforçados por certos movimentos ativistas,
insistem em referenciar uma suposta recomendação da Organização das
Nações Unidas, que pediria o fim da Polícia Militar no Brasil. Existiria
mesmo essa “recomendação”? Qual sua origem?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para responder essas
questões, inicialmente é preciso entender o contexto. O Conselho de
Direitos Humanos da ONU, por meio do mecanismo de Revisão Periódica
Universal (UPR), apresentou um relatório, em 2012, com sugestões
elaboradas por 78 delegações estrangeiras. Uma dessas sugestões foi da
Dinamarca. Vejamos o texto:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: right;">
" (...) 119.60. Work towards
abolishing the separate system of military police by implementing more
effective measures to tie State funding to compliance with measures
aimed at reducing the incidence of extrajudicial executions by the
Police. (Denmark)" (UNITED NATIONS. General Assembly. Report of the
working group on the Universal Periodic Review. Brazil. Human Rights
Council. Twenty-first session. Agenda item 6. Universal Periodic Review.
Geneva: ONU, 2012. Disponível em: <<a href="http://doczz.com.br/doc/445330/united-nations" rel="nofollow" target="_blank">http://doczz.com.br/doc/445330/united-nations</a>>. Consulta em: 07 fev. 2017).</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
A primeira observação importante vai no sentido de que não se trata de
uma “recomendação da ONU”, mas sim uma sugestão apenas da Dinamarca,
catalogada, transcrita num relatório, sem qualquer tipo de processamento
pela entidade maior, e encaminhada ao Governo brasileiro. </div>
<br />
Importante
destacar que a Dinamarca é um país com pouco mais de 5 milhões de
habitantes, que adota o modelo de polícia única, de ciclo completo. São
apenas 11 mil policiais no país, com baixos índices de criminalidade e
de desigualdade social.<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
A segunda observação diz respeito ao texto
propriamente dito. O representante da Dinamarca fala em abolir o
“sistema separado de polícia militar”, sem, contudo, explicar o que isso
significa. Há quem interprete que a sugestão é acabar com a investidura
militar na polícia brasileira, mas há também a interpretação de que a
proposta é acabar com a divisão da atividade policial em dois ciclos,
como acontece hoje no Brasil, em que a Polícia Militar faz apenas metade
das atividades policiais, sendo-lhe vedada a repressão mediata típica
de polícia judiciária (investigação). Também pode-se interpretar que o
sistema ideal sugerido seria um órgão policial com investidura militar e
com ciclo completo como acontece em vários países integrantes da ONU,
com sucesso, a exemplo do Canadá, Espanha e Itália, entre outros.</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Seja qual for a interpretação sobre a indicação do representante da
Dinamarca, é inquestionável que ela não representa o posicionamento da
Organização das Nações Unidas, mas uma conjectura isolada e carente de
sustentação técnica e doutrinária.</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Como prova de que a indicação
isolada da Dinamarca não pode ser tomada como recomendação da ONU, no
mesmo relatório há outra indicação, desta vez da Austrália, justamente
no sentido oposto, sugerindo estender a outros Estados brasileiros a
experiência do Rio de Janeiro, na implantação de Unidades de Polícia
Pacificadora, que são compostas por policiais militares.</div>
"119.62.
That other state governments consider implementing similar programs to
Rio de Janeiro’s UPP Police Pacifying Unit (Australia)".<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
É
importante pontuar, também, que a própria ONU se recorre regular e
constantemente das polícias militares. Anualmente, o Conselho de
Direitos Humanos da ONU solicita ao Governo brasileiro a indicação de
Oficiais e Praças das polícias militares para integrarem os contingentes
de Missões de Paz, atuando em diversas localidades, sempre com fulcro
na preservação dos direitos e garantias fundamentais. Isso seria
obviamente um contrassenso da entidade, caso existisse alguma
recomendação para abolir o sistema de polícias militares. Como a ONU
poderia buscar homens e mulheres para atuarem na defesa de Direitos
Humanos justamente em instituições que ela quer ver extintas?</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Tomando como exemplo a Polícia Militar de São Paulo, as iniciativas na
área de Direitos Humanos são reconhecidas internacionalmente,
constituindo referência para outras polícias. O Curso de Direitos
Humanos desenvolvido pela PM paulista foi estudado e aprovado por uma
comitiva da ONU, nos idos dos anos 2000, por estar alinhado com o
preconizado pela Declaração Internacional de Direitos Humanos, além de
outros acordos e recomendações internacionais. Além das polícias
brasileiras, o curso recebe também policiais de países como Guatemala,
El Salvador, Nicarágua, Honduras e Costa Rica.</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Além disso, o Tiro
Defensivo de Preservação da Vida - Método Giraldi, idealizado e
desenvolvido por um policial militar, é reconhecido pela Cruz Vermelha
Internacional como sendo a metodologia de ensino mais eficaz sobre o uso
da força e de armas de fogo, estando totalmente transversalizado com os
princípios de Direitos Humanos. Vários países já adotam o Método
Giraldi na formação e aperfeiçoamento de seus policiais, com destaque
para os Carabineiros do Chile.</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
É conveniente lembrar, por fim,
que grande parte dos países signatários da ONU adota a investidura
militar em suas polícias nacionais, o que seria outro grande
contrassenso da entidade, caso fosse legítima a recomendação.</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Desse modo, é importante esclarecer a opinião pública, para que a
realidade não seja manipulada com base na deplorável técnica: “uma
mentira dita mil vezes torna-se verdade”, o que parece ser a tática de
quem ataca a investidura militar na polícia de ordem pública brasileira.</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Fonte pesquisada: UNITED NATIONS. General Assembly. Report of the
working group on the Universal Periodic Review. Brazil. Human Rights
Council. Twenty-first session. Agenda item 6. Universal Periodic Review.
Geneva: ONU, 2012. Disponível em: <<a href="https://l.facebook.com/l.php?u=http%3A%2F%2Fdoczz.com.br%2Fdoc%2F445330%2Funited-nations&h=ATPAHBv9eTj9ZZlqxuBauww-G-BtaxKBr6foH3bfCHNq4_aFHtVVbiC8JToCYhfxDKr2LSL0xVlJLvKWRSbJcT_tWISJOORuuSvrYLY8ZP5ZMLR6tfrZ7WCBbnFPmfYBj3Wv2UbSng4avh3v438UxPc7FuAVoSgMeQ&enc=AZOct3m40fnXYUtY91aMEapVo_1csAHQ89M8_HdW2wwoHc9Zw5uffQ_YvUSSp21GkozXFdQ2byVHPyKmDGt-YA0kcY8ohSU3Ocx97Skmfk_DmXD8rQJgRGq53uPDWmskMYYY38PUquWTnV0ZhaNF0is1dI-G1XEguilowY3BQGTQ8mAjb4BQRHiNl31_KJMenZ7pJH1y-Ie88ynRVgZzXnzw&s=1" rel="nofollow" target="_blank">http://doczz.com.br/doc/445330/united-nations</a>>. Consulta em: 07 fev. 2017.</div>
<br />
Autores:<br />
Adilson Luís Franco Nassaro, Coronel PM (Chefe do CComSoc PM, São Paulo)<br />
Emerson Massera, Major PM (Chefe da Divisão de Mídias do CComSoc PM, São Paulo).<br />
<a class="_58cn" data-ft="{"tn":"*N","type":104}" href="https://www.facebook.com/hashtag/podeconfiarpmesp?source=feed_text&story_id=1315124395251499"><span class="_5afx"><span class="_58cl _5afz">#</span><span class="_58cm">podeconfiarpmesp</span></span></a><br />
COMUNICAÇÃO SOCIAL PMESP</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<b><span style="color: blue;"></span></b><br />Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-91667861218956981722017-02-27T13:19:00.001-03:002017-02-27T14:29:26.099-03:00O QUE A LIBERDADE DO GOLEIRO BRUNO TEM A VER COM A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO?<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: blue;"><b>PRISÃO PROVISÓRIA x LIBERDADE</b></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: blue;"><b>(VIGIAR E PUNIR?, DE </b></span><span style="color: blue;"><b><span data-ved="0ahUKEwig9PPB5bDSAhVLjZAKHbJJADsQ2koIgAEoAjAL">FOUCAULT</span>, OU A CULTURA DO CONTROLE, DE GARLAND, SÃO AS CULPADAS PELO SUPER ENCARCERAMENTO?)</b></span></div>
<br />
<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4ZxIADZu5Jj1yJwgo2Ti6_1UKy3mK84KHixxiFg-_wc5xGtNaVc6dAsmXoFPOM11_mn1hExcZhiE9-Qmih9KzuelUjQSP3U3pAJDC6ZtlYC62YE7pzfQqWEGK-X60rF8Y1APyrTM3HC4/s1600/superlotacao_presidios-manaus.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="238" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4ZxIADZu5Jj1yJwgo2Ti6_1UKy3mK84KHixxiFg-_wc5xGtNaVc6dAsmXoFPOM11_mn1hExcZhiE9-Qmih9KzuelUjQSP3U3pAJDC6ZtlYC62YE7pzfQqWEGK-X60rF8Y1APyrTM3HC4/s320/superlotacao_presidios-manaus.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
Acertadamente (ou não), o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão liminar (nos autos de <i>habeas corpus</i>) do Ministro Marco Aurélio Mello, colocou em liberdade, em 24 de fevereiro de 2017, o ex-goleiro Bruno que se encontrava cumprindo pena privativa de liberdade, decorrente de sentença condenatória de 1ª instância, numa APAC mineira.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Como amplamente noticiado pela imprensa nacional, Bruno havia sido condenado a mais de 22 anos pelo homicídio qualificado e ocultação de cadáver da modelo Eliza Samúdio. Desta condenação, Bruno apresentou recurso de apelação que, decorrido mais de 6 anos, ainda não fora apreciado pelo Tribunal de Justiça Mineiro (TJMG).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A situação processual do ex-goleiro Bruno configura, pelo menos <i>in tese</i>, uma condenação provisória, eis que a sentença de primeiro grau não foi referendada pelo Colegiado do TJMG. Assim, a luz da Constituição Federal, presume-se, ainda, sua inocência.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Neste sentido, concluiu o STF que, diante do fato de ser primário e possuir bons antecedentes, além da demora processual causada pela inércia do sistema processual mineiro, não existiam fundamentos para que sua prisão, provisória, fosse mantida.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ora, mas o que o <i>habeas corpus</i> do ex-goleiro Bruno tem a ver com a situação do sistema prisional brasileiro? </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Bem, dados do INFOPEN (informações do sistema penitenciário), publicado em 2014, mostram que dos 654 mil presos que compõem a 4ª maior população carcerária do mundo, a brasileira, cerca de 33% são presos considerados provisórios que podem se assemelhar a situação processual do ex-goleiro Bruno, ou seja, sem sentença transitada em julgado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Tal população carcerária, seguindo o entendimento do Ministro do STF, se condenada em primeira instância e não estando presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e de forma a assegurar a aplicação da lei penal), além do apontado no HC do caso Bruno, ou seja, bons antecedentes, sem reincidência e diante da demora do julgamento do recurso de apelação (já que a questão da gravidade do crime foi afastada) deveria estar em liberdade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Certo ou errado, alguns "especialistas" apontam que este entendimento, aliado a descriminalização da questão dos entorpecentes, seria a solução para o super encarceramento do sistema prisional brasileiro.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Mas, de quem é a culpa pelo super encarceramento? Das polícias, que em face da melhoria dos procedimentos e da tecnologia vem prendendo, em flagrante delito, quase uma unidade prisional ao mês (em quase todos os estados)? Dos juízes de 1ª instância que resistem a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, apesar da orientação já feita pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF para o caso de crimes não violentos e ausente a reincidência? Da morosidade do Poder Judiciário? Da falta de ética dos brasileiros? Esta aqui uma pergunta... talvez sem resposta no momento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O que se tem certeza, é que a Constituição Federal entende que o encarceramento deve ser a exceção.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A decisão do plenário do STF poderá orientar tal questão!</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-10871648494056429842016-07-24T20:40:00.001-03:002017-02-27T12:36:41.259-03:00Justa homenagem<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhu9h4Z71gjxO7kPK_g-pQEpCt3b3FxfJDBJ2XJcaONkAEo4DYIZ8ioeQYjcRCSF7Y36OFLe32wLuk0zDbZD4maSfu52jGejFUAH44rNmthOY07v0IsVFOPEjQEp-0ghUKQ9irSlnqvxVA/s1600/Gambaroni.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhu9h4Z71gjxO7kPK_g-pQEpCt3b3FxfJDBJ2XJcaONkAEo4DYIZ8ioeQYjcRCSF7Y36OFLe32wLuk0zDbZD4maSfu52jGejFUAH44rNmthOY07v0IsVFOPEjQEp-0ghUKQ9irSlnqvxVA/s320/Gambaroni.jpg" width="188" /></a></div>
<br />
<div style="text-align: center;">
<span style="color: blue;"><span style="background-color: white;"><b>Comandante Geral da Polícia Militar Paulista mostra que policiais militares são cidadãos e sua indignação com a morte de seus comandados</b></span></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: blue;"><span style="background-color: white;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="background-color: white;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">Parabéns Comandante! Este é o sentimento da família policial-militar ao vê-lo empunhando, com destaque, a tocha olímpica em nosso País e Estado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">Não obstante sua participação mostrar que policiais militares também são cidadãos da nossa comunidade, sua conduta se mostrou mais digna ao ter em seu braço, o mesmo que empunhou a tocha que tanto nos leva a paz, uma fita negra que demonstrava o luto de mais de 100.000 policiais militares do nosso Estado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">Basta de morte daqueles que prometeram sacrificar suas vidas! Basta de morte, seja militar ou não.</span></div>
Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-41492495875809864772016-07-24T20:31:00.001-03:002016-07-24T20:31:44.628-03:00Com o sacrifício da própria vida!<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgmRvoTb_z1WQ_uC4Hw1uaAgLNjjnpCGHpvWzn1unNrxNEcxO6ZsuBbpAnmlykykSA7yoD4xkvV00d_e5HY1nFk_OXQbS1bh_txkIL9N8z3zgAWG5k_5zu2cQBqN2Te6h3thvYiYmmxaw8/s1600/bombeta.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgmRvoTb_z1WQ_uC4Hw1uaAgLNjjnpCGHpvWzn1unNrxNEcxO6ZsuBbpAnmlykykSA7yoD4xkvV00d_e5HY1nFk_OXQbS1bh_txkIL9N8z3zgAWG5k_5zu2cQBqN2Te6h3thvYiYmmxaw8/s1600/bombeta.jpg" /></a></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nosso Blog vem acompanhando com apreensão as notícias de morte de policiais militares e civis em nosso país. Em que pese o pensamento daqueles que apresentam a moléstia incurável da "policiafobia", as vidas destes policiais tem o mesmo valor de qualquer outra e, portanto, não podem ser desprezadas da maneira que vem ocorrendo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Observem que a legislação penal é extremamente rigorosa no combate de desvios apresentados pelos agentes responsáveis pela segurança pública em nosso país. Em sentido oposto, tal premissa não é verdadeira.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Observem que o arcabouço jurídico de proteção dos direitos humanos disciplina toda a sorte de ações dos agentes responsáveis pela aplicação da lei, mas em nenhuma linha sugerem aos Estados que promovam legislação mais protetiva àqueles que prometem sacrificar suas vidas em prol da defesa de uma sociedade mais justa e pacífica.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Estranhamente, o que se vê na prática é um verdadeiro descaso dos governos, eis que a política salarial e assistencial cada vez mais demonstram que a vida desses profissionais não tem qualquer valor.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Veja, apenas a título de exemplo, que o salário inicial de um PM no estado de São Paulo não ultrapassa o bruto de R$ 3.000,00. Isto somando-se as parcelas fixas e os abonos criados pelo governo e que buscam apenas melhorar o salário daqueles que estão no serviço ativo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
É muito pouco para oferecer aquele que, sem qualquer sombra de dúvida, promete o sacrifício de sua vida, sem pensar em sua família.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Todos se calam ao ver um policial abatido. Esquecem que cada vez que um tomba no cumprimento do dever, a sociedade fica mais desprotegida, eis que perde um herói.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
E como mudar isto? Como interromper esta tendência "policiofóbica"? Talvez nossos sociólogos possam estudar este fenômeno de forma científica e com mais propriedade. Entretanto, a imagem que nos é passada pelo comportamento de grande parte da comunidade é de que a vida do policial, um ser humano, não passa de um recurso que deve ser usado até ser exaurido.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Precisamos entender que em uma sociedade pacífica sempre será necessário uma polícia forte. Cada morte enfraquece a democracia e nos deixa afeto aos atos criminosos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Que nossos representantes, civis e militares, assim como a comunidade, comecem a pensar nesta questão, pois um dia, em breve, vagas nas polícias serão oferecidas mas não haverá nenhum interessado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
E, quando isto ocorrer, quem vai nos proteger?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<br />Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-70085749196590415642016-03-17T21:40:00.001-03:002016-03-17T21:40:08.270-03:00Enfiem as panelas no c...<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhC0Fjs3DvmnZj0HBf_HlRRmapxBb-LJZcQNK0iep8I_GRgkcSWykxRxnrQsGESJ8aG-SO8LifmIC8rl6doV6fUDm7y-C1tVdiE-kacloIChaotrFUqbEdvQw6yOiS6rLeR-hoFUcvRV5g/s1600/panela%25C3%25A7o.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhC0Fjs3DvmnZj0HBf_HlRRmapxBb-LJZcQNK0iep8I_GRgkcSWykxRxnrQsGESJ8aG-SO8LifmIC8rl6doV6fUDm7y-C1tVdiE-kacloIChaotrFUqbEdvQw6yOiS6rLeR-hoFUcvRV5g/s1600/panela%25C3%25A7o.jpg" /></a></div>
<br />
<div style="text-align: center;">
</div>
<br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: blue;">Panelaço é coisa de coxinha!</span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: blue;">Enfiem as panelas no c..., diz a ex-primeira dama (que de dama não tem nada)</span></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Se não bastasse as falas ofensivas, descabidas e levianas do cidadão Lula, que não apenas ofendem as instituições que são a base de uma DEMOCRACIA, surge, em degravação publicada pelo Jornal o "Estadão" (http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/em-audio-dona-marisa-manda-adeptos-dos-panelacos-enfiarem-panelas-no-c/), a ex-primeira dama (com letras minúsculas), sua esposa, em ofensa ao povo brasileiro, mandando que os cidadãos, inconformados com os atos de corrupção, enfiassem as panelas no ...</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Inacreditável é a tamanha falta de educação. Nunca pensei que o eleitor brasileiro pudesse ser comparado a uma coxinha.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Há uma única conclusão: no olhar do PT e da família do "Lulamolusco", coxinha é o cidadão honesto, que luta por um país melhor e que a honestidade seja a base de atuação dos políticos.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Assim, sou coxinha com muito orgulho!</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"> </span> </span></div>
<br />
<br />
<br />Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-61580301241873467542016-03-16T22:39:00.004-03:002016-03-16T22:42:27.212-03:00Nomeação de Lula como ministro chefe da "casa civil" é um golpe a democracia no Brasil<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg7BcL4nMNbwc1bQUQh9QVqhAyCFXf8DVRI_iWhVgnVLej1ptSv9zhE1nuUBmG_a67_to-cFb4NAb-6yFO1SD7ZwAKb2dGLzOfuG2CIHSrkWcrSnL7J2Fc1JgUG2Rh1scESmUJUMZCphE4/s1600/lula.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="138" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg7BcL4nMNbwc1bQUQh9QVqhAyCFXf8DVRI_iWhVgnVLej1ptSv9zhE1nuUBmG_a67_to-cFb4NAb-6yFO1SD7ZwAKb2dGLzOfuG2CIHSrkWcrSnL7J2Fc1JgUG2Rh1scESmUJUMZCphE4/s320/lula.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div style="text-align: center;">
</div>
<br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: blue;"><b>A MANOBRA DESASTROSA DO GOVERNO DILMA ROUSSEFF AO NOMEAR, EM PLENA CRISE POLÍTICA, UM INVESTIGADO NA OPERAÇÃO "LAVA JATO" COMO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL</b></span></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Foi com surpresa que recebi a notícia, no meio da tarde deste fatídico dia 16 de março de 2016, que o principal articulador dos atos de improbidade administrativa do Desgoverno Federal havia sido nomeado ministro chefe da Casa Civil.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Digo que foi com surpresa, pois acreditava que um governo que está no poder há mais de 12 anos, tivesse a capacidade de avaliar o impacto de uma nomeação desta natureza.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Não obstante a reprovação generalizada desse desgoverno do Partido dos Trabalhadores, em razão da equivocada política econômica que vem causando sérios problemas em todos os setores da economia, salta aos olhos a falta de visão política da chefe do Executivo Nacional.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Imaginar que o povo brasileiro acreditaria que a chegada de Lula como um ministro de Estado serviria para acalmar o Parlamento, é infantilidade política.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Minutos depois da nomeação, o povo brasileiro se articula e vai as ruas para protestar e pedir a prisão do novo "ministro" (com "m" minúsculo ou de "molúsculo").</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">E agora? O que fazer? Ora, parece-me que a renúncia seria a mais honrosa saída para a "presidanta", que a todo momento consegue "enfiar os pés pelas mãos". Se já não bastasse as várias nomeações equivocadas, escolhe um investigado pela operação lava jato (que é a esperança de extermínio da corrupção no país) que, ao que tudo indica, esta atolado na lama (ou na "mer...") que ajudou a "fazer" na capital federal.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">E agora? A presidente irá tornar nulo o ato de nomeação e enfraquecer-se mais ainda politicamente? Não, o PT não é capaz de um ato tão altruísta.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Assim, aposto que:</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">1) O alto escalão do governo está atolado nos fatos investigados pela operação lava jato. A única forma de procrastinar a investigação seria levando o principal investigado para um foro privilegiado! Ocorre que tal nomeação, com finalidade diversa da busca pelo bem comum, por si só, já ofende princípios constitucionais inscritos no artigo 37 de nossa Carta Magna. Assim, ao meu ver, é questão de poucos dias para que o STF considere o ato da "presidanta" nulo e que lhe indique efeitos <i>ex tunc</i>. Lula volta a ser investigado pelo Juiz Moro, para seu desespero.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">2) Diante da perda de foro privilegiado, a tentativa de obstruir a Justiça acarretaria ao cidadão Lula a decretação de prisão preventiva, fato este que acalmaria o País. É nocivo a paz pública, incentiva a desordem social, é suspeito de obstruir a justiça. A prisão preventiva lhe será decretada, com certeza!</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">3) Preso o principal articulador do PT (e da bandalheira), acabaria a articulação do partido e as delações premiadas seriam a única saída dos petistas... Adeus governo. A liberdade é mais importante que uma legenda que se atola na mer..., quer dizer, no descrédito popular.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">4) O impeachment de Dilma é inevitável, eis que não mais terá o apoio do PMDB ou de qualquer outro partido político. A fuga do PMDB é inevitável. faltará apoio político.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">5) A discussão se voltará novamente para o STF, que irá decidir como será feita a sucessão presidencial. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Assim, com Dilma deposta e com Lula preso, a paz voltaria a sociedade brasileira.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Nos resta assistir os próximos capítulos desta história que agride a honra de cada um dos brasileiros.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Nos resta ficar de luto.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhpyzQiHNLCGNgpCeg5U_nnQ_RmFi9eqUqQYzsr4kusL8cUaOBgjY-fEs8NhLO8EF168b0SluNoF1s4SDKusWdkVSQHJPzaTU-US3IprjdYoLDJUWv8-ghVYWBcgz0BbHf5wK6koViabNw/s1600/bandeira+negra.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhpyzQiHNLCGNgpCeg5U_nnQ_RmFi9eqUqQYzsr4kusL8cUaOBgjY-fEs8NhLO8EF168b0SluNoF1s4SDKusWdkVSQHJPzaTU-US3IprjdYoLDJUWv8-ghVYWBcgz0BbHf5wK6koViabNw/s320/bandeira+negra.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;"> </span><b> </b></span></div>
<br />
<br />
<br />Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-34372139297913618132016-03-14T14:24:00.000-03:002016-03-14T14:25:47.928-03:00Uma lição de cidadania aprendida nas ruas<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjEaCUcAsMu723bQRQdNdGc5y174TS7x6VZwmtku29VXBO1rXh4zqEq5-ii1iRtPsfec47ue9DFQbRlkAnpgPIJ4hUd45uKRy66w6S-_cNhFHuSiQQEzN9wTsyQy_uP9hTQp4CXxuwoqWk/s1600/manifesta%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjEaCUcAsMu723bQRQdNdGc5y174TS7x6VZwmtku29VXBO1rXh4zqEq5-ii1iRtPsfec47ue9DFQbRlkAnpgPIJ4hUd45uKRy66w6S-_cNhFHuSiQQEzN9wTsyQy_uP9hTQp4CXxuwoqWk/s320/manifesta%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg" width="236" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
</div>
<br />
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: blue;"><b>450.000 MANIFESTANTES? 1.400.00 MANIFESTANTES?</b></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: blue;"><b>A MAIOR MANIFESTAÇÃO POPULAR DA HISTÓRIA?</b></span></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="color: black;">No último dia 13 de março de 2016, a população brasileira deu um verdadeiro show de cidadania. Não obstante os protestos terem como foco o Partido dos Trabalhadores, a presidente Dilma Rouseff e o <u><b>cidadão</b></u> LULA, a maior lição que se pode tirar das ruas é a indignação da população, de qualquer classe social, em relação a corrupção.</span></span></div>
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<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Ficou bem claro nas ruas de todo o país, que faz-se necessário uma verdadeira reforma política, não no sentido usualmente aproveitado pelo Governo Federal (busca de apoio político), mas de uma verdadeira renovação dos nossos representantes políticos, em qualquer nível de governo.</span></span></div>
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<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Não há mais como admitir os atos de improbidade administrativa que desviam milhões de reais do caixa alimentado pelo cidadão, em benefício escuso de determinados políticos, mesmo que eleitos pelo voto popular.</span></span></div>
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<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Verifica-se que a lei "ficha limpa" não tem sido suficiente para extirpar dos processos eleitorais candidatos que buscam, simplesmente, alimentar-se das "graúdas tetas governamentais".</span></span></div>
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<span style="color: blue;"><span style="color: black;">O que se busca e que esta, atualmente, personificado na figura do juiz Sérgio Moro, é a punição e o devido encarceramento daqueles que se aproveitaram do voto popular para desviar dinheiro público em benefício próprio ou se aproveitar de sua influência política para conseguir vantagens espúrias.</span></span></div>
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<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Assim, inegavelmente deve o Partido dos Trabalhadores, o cidadão LULA e a presidente da República, responder pelos crimes que praticaram, seja ou não em foro privilegiado. Entretanto, os demais políticos envolvidos nos demais escândalos devem ter a mesma sorte.</span></span></div>
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<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Temos, portanto, de lembrar da máfia dos fiscais da prefeitura de São Paulo, do mensalão, dos sanguessugas (ambulâncias da saúde), da SUDAM, dos escândalos das obras do PAC, dos anões do orçamento, das merendas paulistas, do metro de SP, do TRT paulista, dos vampiros da saúde e de tantos outros, que envolvem um sem número de partidos políticos.</span></span></div>
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<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Assim, o que se espera da atual classe política é mais seriedade no trato da coisa pública e que seus conselhos de ética trabalhem a luz do ensinamento da "doutrina Moro" e não com a regular parcialidade e proteção que lhes é peculiar.</span></span></div>
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<span style="color: blue;"><span style="color: black;">Finalmente, não podemos admitir que os partidos de sustentação do atual governo do PT, e estamos falando do PMDB (que também é alvo de inúmeras acusações de corrupção), permaneçam inertes diante da vontade do povo, eis que laboram como representantes de nossos desígnios e não em causa própria.</span></span></div>
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<span style="color: blue;"><span style="color: black;">E como diriam os romanos, dá a Cesar o que é de Cesar. No nosso caso, dê a cadeia ao político corruPTo. </span><b> </b></span></div>
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QUEREMOS NOSSO PAÍS DE VOLTA!</div>
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Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1295236470437847853.post-65283424732581086752016-01-09T21:38:00.001-02:002017-03-03T22:23:23.610-03:00Polícia de Ordem Pública e o combate da dengue<div style="text-align: center;">
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<span style="font-size: small;"><b><span style="color: blue;">EM DEZEMBRO, GOVERNO DO ESTADO ANUNCIA MEDIDA DE COMBATE AO MOSQUITO <i>AEDES AEGYPTI</i> QUE INCLUI PARTICIPAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DA CASA MILITAR DO GABINETE DO GOVERNADOR</span></b></span></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjFsMvtSMh5bYEsig3SnH9tz0aH7twiIHP7zjcNCOmlZs_fpfxp5cqzi88UC8Nif1p9Arj0YQqSOqAW6tNpWTQOwRE3lTBYKSE9P_nUJwPRsZ7d9RbZJgopaQi5cgBg2Nm_-Kqto7DYFG4/s1600/pm+e+dengue.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="179" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjFsMvtSMh5bYEsig3SnH9tz0aH7twiIHP7zjcNCOmlZs_fpfxp5cqzi88UC8Nif1p9Arj0YQqSOqAW6tNpWTQOwRE3lTBYKSE9P_nUJwPRsZ7d9RbZJgopaQi5cgBg2Nm_-Kqto7DYFG4/s320/pm+e+dengue.png" width="320" /></a></div>
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Em dezembro de 2015, o Governo do Estado de São Paulo surpreende a população paulista ao anunciar que a Polícia Militar do Estado de São Paulo e a Defesa Civil (órgão que integra a Casa Militar) participariam com seus efetivos do combate ao mosquito <i>aedes aegypti</i>.</div>
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Junto com o anúncio da participação, o Governo informou que a participação dos policiais militares seria inclusive paga, eis que os policiais iriam trabalhar em suas horas de folga. Parecia uma boa medida...</div>
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Ao cidadão comum, tal providência foi recebida com alegria, eis que somente a PMESP esta presente em todos os rincões paulistas. Mas, teria esta notícia sido recebida com o mesmo entusiasmo pelo efetivo?</div>
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Evidente que a resposta é negativa! Esqueceu o Governo que sua proposta dependia exclusivamente do engajamento dos policiais, eis que a atividade é voluntária e executada fora do horário da atividade fim.</div>
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Esqueceu o Governo, inclusive, de negociar com a própria PM. Notícias da caserna informam que a força castrense foi surpreendida com a notícia da participação.</div>
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Pior ainda... tal fato serviu apenas para demonstrar o desespero do governo que não consegue implementar medidas para combater um mosquito...</div>
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Em outras palavras, a medida "zikou" e não prosperou.</div>
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Muito embora este blog concorde com a possibilidade de participação da PMESP na ação, eis que a ordem pública inclui tal providência, o fracasso evidenciou que ainda não houve a esperada mudança de paradigma, que ainda os policiais estão vitimados pela "síndrome do capitão do mato". </div>
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E a participação da Defesa Civil? Este anúncio é um golpe. Alguém já perguntou como é formada a defesa civil do Estado? Alguém já perguntou quem são seus integrantes e qual o seu efetivo? </div>
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Passados quase um mês do anúncio, o fracasso é eminente.</div>
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A conclusão é simples: boa intenção não basta!</div>
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Jeffersonhttp://www.blogger.com/profile/18320035561230058383noreply@blogger.com0