Máscaras em manifestações

Alesp - Sancionada lei de iniciativa parlamentar que proíbe uso de máscaras em protestos

Objetivo da norma é garantir segurança de manifestantes e coibir atos de vandalismo Foi sancionado na sexta-feira, 29/8, o Projeto de Lei 50/2014, que proíbe o uso de máscaras durante manifestações. Proposto por 16 deputados estaduais, o projeto tem por objetivo coibir a destruição do patrimônio público por black blocs e outros mascarados. Segundo os autores do projeto encabeçado por Campos Machado (PTB), a proibição de paramentos que dificultam a identificação individual visa à segurança das pessoas e do patrimônio, e também garante o livre direito à expressão do pensamento, já que a ação dos black blocs teriam "esvaziado as legítimas manifestações e prejudicado o direito dos demais cidadãos de bem de se manifestarem". A norma aprovada pela Assembleia no dia 3/7 interpreta ainda a proibição constitucional de portar armas em manifestações e reuniões públicas, incluindo objetos pontiagudos, tacos, bastões, pedras e outros que possam lesionar pessoas e danificar patrimônio. O PL 50/2014 prevê também comunicação antecipada de manifestações em locais e vias públicas às polícias Civil e Militar. A nova lei, que não estabelece punição para quem a infringir, recebeu uma única emenda, elaborada pelo relator Osvaldo Vergínio (PSD), que dá prazo de 180 dias para o Poder Executivo regulamentar a matéria, a contar da data de sua publicação. Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Despersonalização da Pessoa Jurídica

Caros alunos!

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Legislação Social e Trabalhista - 3ª semana - Os direitos trabalhistas são renunciáveis?

No Direito do Trabalho vigora o princípio de que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis. Como entender, portanto, a possibilidade de redução salarial por meio de negociação coletiva? 

Vamos debater!!

Introdução ao Estudo do Direito - 3ª Semana - Lei Mosaica

O Direito de Moisés, Mosaico, é consubstanciado nos ensinamentos religiosos encontrados no Velho Testamento, especialmente no livro de Pentateuco, o Tora dos Judeus. O Tora é a "LEI REVELADA POR DEUS".

O direito Mosaico, assim, é composto de 5 livros:

• Génese (a Criação, a vida dos patriarcas);
• Êxodo (estadia no Egito e volta à Canaã);
• Levítico (livro de prescrições religiosas e culturais);
• Números (senso da população; sobretudo a organização da força material);
• Deuteronômio, complemento dos quatro precedentes.

Busque, no Velho Testamento, preceitos da Lei Mosaica e compartilhe com seus companheiros de classe aqui no Blog!

Introdução ao Estudo do Direito - O Direito como instrumento de controle social

O DIREITO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL

"É  de ressaltar, de início, que o direito não é o único responsável pela harmonia da vida em sociedade, uma vez que a religião, a moral, as regras de trato social igualmente contribuem para o sucesso das relações sociais" (Betioli)

Como o direito pode controlar a sociedade?