quinta-feira, 14 de março de 2013

Capacete de Motociclista - Restrições de uso

 

Lei Estadual nº 14.955, de 12.03.2013: Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de  cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos  ou privados.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 Artigo 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.

 § 1º - Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no  sistema de condomínio.

 § 2º - Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o  capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.

 § 3º - Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo  se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
Artigo 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a  presente lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar  da data de sua publicação, uma placa indicativa na entrada do  estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É PROIBIDA A ENTRADA  DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE  A FACE”.
 Parágrafo único - Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao  número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da  inscrição à qual se refere o “caput” deste artigo.
 Artigo 3º - A infração às disposições da presente lei acarretará ao  responsável infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),  aplicada em dobro em caso de reincidência.
 Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2013.

GERALDO ALCKMIN
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de março de 2013.

segunda-feira, 11 de março de 2013

Curso de Atualização ECA - Faculdade de Educação USP



Primeiras impressões do encontro do curso "Atualização do ECA: ênfase nas medidas sócioeducativas" - Universidade de São Paulo.

1º Encontro
 
Não sei se este é o fórum adequado, mas pretendo seguir as orientações da coordenação do curso.

A abertura do curso, além das providências de cerimonial, contou com uma breve, mas interessante, exposição do quadro atual da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), figurando a existência de 26 CREAS em funcionamento, 6.000 adolescentes em medidas sócio educativas (restritivas ou de liberdade assistida), 3.000 crianças e adolescentes acolhidos e, espantosos, 15.000 moradores e rua.

A primeira palestra foi do DD. Promotor de Justiça, Wanderlino Neto, representantante brasileiro na ONU. Ele teceu comentários a respeito da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente que resultou de uma longa luta social. Advertiu sobre a nomenclatura correta relativa aos direitos humanos da criança e do adolescente.

Advertiu que o ECA deveria defender, com mais ênfase, a mãe e a família do adolescente ou da criança em situação de risco ou em delinquência.

Esclareceu que o ECA deixou claro que a criança e adolescente são pessoas sujeitas de direitos, destacando os direitos humanos do "cidadão criança e adolescente" (art. 227 e 228 CF).
 
Wanderlino iniciou uma discussão se os artigos 227 e 228 da CF representam cláusulas pétreas ou não. Defende esta teoria com base no preâmbulo do artigo primeiro da Constituição Federal.

Advertiu, ainda, que a criança ou adolescente não deve ser visto numa visão de tutela, onde seria apenas um objeto de direito. Estes cidadãos devem ser entendidos como sujeitos de direitos. Neste sentido exemplificou a visão de tutela quando o Ministério Público edita as conhecidas "portarias de toque de recolher", onde a criança é mero objeto de direito.

Neste sentido, concluiu que a política de prevenção e proteção da criança e adolescente deve ser emancipadora e que os "menoristas" (entendiam que os menores deveriam ter a tutela do Estado) devem entender que a criança deve ter a proteção da família.

A 2ª palestra foi da combativa Maria do Rosário, que teceu comentários a respeito de sua luta na proteção da criança e adolescente.
 
 
2º Encontro

O dia de hoje foi proveitoso (conceitualmente).
 
A primeira palestra de Myrian Veras, do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e Adolescente (PUC) abordou duas situações consideradas fundamentais:

1) Como a criança e o adolescente são vistas pela sociedade?

2) Como se protege a criança e o adolescente pobre?

Me parece que tais questões são mais práticas do que teóricas, visto que a lei é igual para todos (princípio da legalidade aliado ao da impessoalidade). Como operador de direito senti a ausência do Ministério Público, fiscal da lei, nesta dificuldade.

Myrian ainda comentou sobre a "Casa dos Muchachos", onde não se buscava atender os interesses da criança ou adolescente. Estes interesses sempre estavam em segundo plano, vez que a função destas casas era defender a cultura portuguesa nos anos de 1500.

Destacou ainda que o aprendizado da criança e do adolescente em situação de abandono só ocorreram após a chegada dos portugueses (colônia), vez que nos índios não se registra a figura de crianças abandonadas. Neste caso abro um parenteses: tribos indígenas brasileiras sacrificavam os filhos que nasciam com qualquer defeito físico (era desígnio divino).

Outro ponto destacado foi a questão do eugenismo ocorrido no final do império, mormente que a sociedade entendia que as "pestes" tinham origem na população mais carente (economicamente falando).
 
 Os pobres, nesta época (e talvez até hoje) eram considerados culpados  pelas doenças e, portanto, suas crianças eram retirada da guarda dos pais e disponibilizadas para famílias mais abastadas.

Por sua vez os abrigos atendiam interesses dos grupos dominantes e não apenas os órfãos ou abandonados da cidade. Entendia-se que os adolescentes ou crianças em situação de risco eram "os próprios responsáveis pela situação em que se encontravam". Enfim, o direito somente era reconhecido se o cidadão tivesse posses financeiras (dinheiro).

Modernamente, segundo a palestrante, já no final da ditadura, inicia-se uma grande discussão a respeito dos direitos sociais.

Este esforço se consolida com a promulgação da Constituição Federal de 1988, Constituição Cidadã. Considerada uma constituição garantista, deixa claro que o "cidadão é detentor de direitos". Lembrou da participação do promotor Wanderlino na proposta de um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente (SGD).
Este sistema de garantias foi questionado por Myrian Veras na seguinte idéia: o que se quer proteger com este SGD? Os direitos postos (positivados) na legislação ou aqueles decorrentes de questões emergentes? O que realmente queremos?

Acertadamente disse que "o Judiciário garante apenas os direitos que estão descritos na lei".

Ao final de sua breve exposição apresenta 2 propostas importantes para o gruppo:

1) aumentar o trabalho em rede para discussão legislativa (auxílio na elaboração das leis);

2) disseminação de direitos já estabelecidos (pela imprensa, por exemplo).
 
A segunda palestrante foi a educadora Ivanir Ruela de Oliveira, que tratou da questão do adolescente e da educação,  sob o ponto de vista de sua dissertação (Unesp).

Discorreu sobre a existência dos NAIA na região de Americana e do Projeto Educação e Cidadania. Esclareceu que efetuou uma pesquisa sobre as questões de internação provisória na área onde exercia suas funções (2007).
 
No meu ponto de vista o recorte feito pela educadora, com máxima vênia, não mostra uma tendência. São números pequenos e a metodologia de sua pesquisa não foi informada. Tratou de explicar os resultados de sua pesquisa em percentuais, mas os números absolutos eram muito pequenos (fato que entendo ser um viés de pesquisa não controlado).

O terceiro palestrante foi um representante do Ministério Público, dr. Fernado (MP/P - DEIJ). Disse ser um estudioso do SINASE.

Iniciou sua palestra com uma observação que os atuais juízes da infância e da juventude são ainda "menoristas". O juiz pode investigar no processo. Ele considera esta conduta como sendo uma forma de controle do judiciário em relação ao sistema da infância e juventude (fato que, particularmente, não concordo. Se isto ocorre, é em razão do de sua inércia MP que é fiscal da lei).

Acrescentou que a família do adolescente em conflito com a lei não pé a principal vilã do sistema de garantias. Para ele o Estado é o principal vilão (discordo, mais uma vez, com máxima vênia. A ordem esta bem definida no artigo 227 da CF).
 
Afirmou ainda que a criança não é vista de forma individualizada, conforme determina a legislação (neste ponto eu concordo, embora não saiba informar as verdadeiras causas). Afirmou ainda que o sistema judicial (MP e Judiciário) é totalmente discriminatório (esta afirmação me assustou, vez que a solução de todos litígios da sociedade passam pelos 2 órgãos).

Afirmou que o SINASE é mais avançado que o ECA.
 
Terminou afirmando que o "tráfico ganhou e o Estado perdeu".

Antes dos debates, nosso condutor, Roberto, fez observações importantes:

1) A igrela tinha o filho como propriedade da família;

2) De acordo com o ECA, pais e mães somente são necessários para os filhos enquanto forem capazes de garantir seus direitos fundamentais;

3) O ECA rompe os laços familiares no momento em que uma pessoa  pode se responsabilizar pela criança ou adolescente;

4) De acordo com o ECA crianças e adolescentes são sujeitos de direitos;

5) O ECA garante o devido processo legal para a criança e o adolescente.

6) Defendeu a criação das delegacias especializadas no atendimento de eventos que envolvam crianças e adolescentes;

7) O ECA garante a observância do princípio do contraditório.

Finalmente, belo dia de transmissão de conhecimento.

 

domingo, 10 de março de 2013

A Prevenção na Gestão dos Processos de Segurança Pública - Parte I






A PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS NO PROCESSO DE GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
 
Jefferson de Almeida

A suspeita sempre persegue a consciência culpada; o ladrão vê em cada sombra um policial.
William Shakespeare

1. QUESTÕES PRELIMINARES

Este artigo tem como base o texto “A prevenção dos homicídios: desafio para a segurança pública”, de Andréia Maria Silveira, incluso na obra organizada pelo prof. Claudio Beato, da UFMG, “Compreendendo e Avaliando Projetos de Segurança Pública”, de 2008.
O homicídio, no texto em estudo pelos alunos do Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Pública, da Universidade Bandeirante, é encarado como um fato social que acontece desde os tempos mais primitivos, como o que ocorreu com Caim e Abel. Trata-se de um acontecimento que “ocorre em todos os lugares e em todas as culturas”.
Os estudos indicaram, em 2005, que para cada jovem com idade entre 10 e 20 anos assassinado, são registrados entre 20 e 40 vítimas de tentativa de homicídio (Silveira apud Beato, 2008, p. 121). São dados que mostram a violência e a intensidade deste fenômeno, tratado como se fosse uma epidemia na área de saúde, muito embora os dados estatísticos, como regra, são insuficientes para a realização de um estudo mais apurado no delito, bem como não todas apresentam uma base confiável, haja vista a dicotomia existente entre as polícias civil e militar.
Ao contrário do defendido por muitos policiais, há subnotificação neste delito, bem como a tipificação penal contribui para a confusão (nos casos de infanticídio, induzimento a suicídio, latrocínio etc.). Igualmente, as estatísticas oficiais não incluem as ocorrências com resultado morte decorrentes de intervenção do Estado, conhecidas como resistências seguidas de morte. Da mesma forma, há ainda eventos de sepultamento sem atestados de óbito, o que dificulta ainda mais a contabilização dos casos de homicídio.

2. A ATIVIDADE DE PREVENÇÃO DE CRIMES
 
A segurança é uma das principais necessidades humanas, conforme anota Maslow. “Quando não atendida, compromete a capacidade de homens e mulheres proverem outras necessidades como alimento, abrigo, afeto, sentimento de pertencimento, autoestima, autocuidado e envolvimento nas questões da coletividade” (Silveira apud Beato, 2008, p. 126-127). Neste diapasão, segurança pode ser definida, conforme O’Block et al (1999, apud Silveira, p. 127) “como estar livre do crime e do perigo de ser vítima de crime”. Trata-se, portanto, de percepção de segurança.
Para que seja possível “prevenir delitos”, deve-se identificar os fatores de risco e os mecanismos causais, bem como os fatores de proteção. Silveira (2008, p. 127) afirma que “medidas de prevenção ao crime são ações proativas informadas por uma teoria sobre a gênese do crime ou pelo conhecimento empírico dos fatores que se associam de forma mediata e imediata com às ações criminosas ou violentas, em determinado tempo e local”.
“A prevenção pressupõe que certas situações não ocorrerão se determinadas medidas forem adotadas” (Silveira apud Beato, 2008, p. 130).
Diferentemente do defendido pela doutrina policial, a autora redefine as ações de prevenção primária, secundária e terciária. Como primária entende “incorporar abordagens destinadas a evitar o crime e a violência antes que ocorram e se revestem em medidas que se dirigem a população e podem implicar intervenções no meio ambiente físico e social, abordando os fatores que podem provocar o crime”. Na prevenção primária busca-se remover os fatores de risco e fortalecer a resistência contra eles. A autora defende que estas medidas devem ser desenvolvidas pela sociedade, agências públicas de segurança e qualquer outra instituição (não são atividades exclusivas da polícia).
A prevenção secundária se dirige aos “grupos de risco identificados por seu grupo etário como potenciais agressores ou vítimas, local de moradias, estilo de vida, circunstâncias sócio econômicas etc.” (Silveira apud Beato, 2008, p. 128).
A prevenção terciária, segundo a autora em estudo, referem-se as “medidas de longo prazo, como reabilitação e reintegração de vítimas e agressores”.
A prevenção do crime na gestão de segurança pública, segundo Câmara (apud Silveira, 2008, p. 132) é “composta de medidas proativas que evitam situações de conflitos individuais e coletivos, dificultam práticas criminosas e influenciam o comportamento positivo do cidadão”.

3. A REAÇÃO POLICIAL
 
Diverso do ensinado nos cursos de formação, a reação policial se afigura como uma atividade preventiva (Silveira apud Beato, 2008, p. 130):
 
Segundo Friday (1998), historicamente, o que tem sido definido como prevenção ao crime enfatiza o controle que, tecnicamente, é uma reação a uma infração ou uma medida tomada após a infração ter ocorrido; ou seja, uma resposta ao comportamento infracional, que tem como elemento preventivo a suposição de que, a medida legal e punitiva tem potencial para deter e controlar comportamentos futuros que violem a lei.
 
A punição é, portanto, uma ferramenta de prevenção.
Continua...

Violência nas cidades do mundo

 


Entre as mais violentas do mundo

 Dados sobre o aumento da violência, especialmente na América Latina, têm sido utilizados como argumento de alguns parlamentares, ONGs e outros formadores de opinião para justificar a importância das políticas de desarmamento. Segundo eles, quanto maiores as proibições da posse e do porte de armas de fogo para os cidadãos, menor é a violência. No entanto, mais uma pesquisa divulgada recentemente mostra que este discurso não é condizente com os fatos.

Levantamento que apontou as 50 cidades mais violentas do mundo, realizado pela ONG mexicana Conselho Cidadão para Segurança Pública e Justiça Penal, concluiu que países com políticas de restrição às armas de fogo têm índices de violência maiores do que outros. Um verdadeiro balde de água fria para àqueles que repetem anos a fio que o desarmamento é o caminho para uma sociedade pacífica.

Um exemplo de que o discurso do desarmamento é descolado da realidade pode ser observado no México. O país proíbe o porte de armas e mantém regras rígidas de posse de armamentos, entretanto, tem 9 cidades na lista das mais violentas e ocupa a 2ª posição do ranking com Acapulco, que amarga 142,88 mortes por 100 mil habitantes.

As maiores causas da violência indicadas pela ONG mexicana não são novidade para ninguém: as drogas, gangues e impunidade. O estudo ainda faz questão de frisar que as armas legais “são parte do direito fundamental de todo indivíduo a autodefesa (em momento e lugar onde a polícia não está para protegê-lo) ”.

Das 34 nações que figuram o estudo, o Brasil encontra-se em 13º lugar com uma taxa de 29,68 homicidios por 100 mil habitantes. No ranking das 50 cidades mais violentas do mundo, 15 são do Brasil. Liderando, Maceió em 6º lugar, com quase 86 assassinatos por 100 mil habitantes, seguida por João Pessoa (10º), Manaus (11º), Fortaleza (13º), Salvador (14º), Vitória (16º), São Luís (23º), Belém (26º), Cuiabá (28º), Recife (30º), Goiânia (34º), Curitiba (42º), Macapá (45º), Belo Horizonte (48º) e Brasília (49º) que ingressou na lista em 2012.

A suposta banalização na compra e venda de armas nos EUA é uma das respostas mais frequentes aos massacres ocorridos nos últimos anos porém, ao contrário da crença desarmamentista, o País não figura como um dos piores no ranking. Ao contrário, é a América Latina que mais chama atenção, com 41 das piores 50.

O ranking é liderado por San Pedro Sula, em Honduras, com 169 homicídios por cada 100 mil habitantes. Seguida por Acapulco, no México (143 por 100 mil) e Caracas (118). Os EUA estão na lista com seis cidades: New Orleans (17.º), Detroit (21.º lugar), San Juan (33.º), Saint-Louis (40.º) Baltimore (41.º) e Oakland (43.º).

O estudo traz a tona uma verdade, até então conhecida apenas pelos que se opõem a controles maiores sobre o comércio e porte de armamento, “o desarmamento não detém os delinquentes violentos que sempre têm sua forma de obter armas. As proibições só desarmam as pessoas inocentes e as deixam mais vulneráveis aos criminosos”.

A solução para a violência consiste em dois tipos de ações principais: o sistemático e crescente combate a impunidade e a ação da polícia em prevenir os crimes e punir os bandidos, com o devido respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos. Isso é o que demonstra a grande experiência mundial e que vem se comprovando eficaz em cidades como Juárez, no México, que por três anos consecutivos (2008, 2009 e 2010) figurou o primeiro lugar no ranking das cidades mais violentas e atualmente encontra-se em 19º.

Segundo o estudo, nos últimos 14 meses, Juárez está tendo uma verdadeira queda na taxa de homícidios, de 229 por 100 mil habitantes em 2010 para 56, em 2012: uma queda de quase 76%.

É nítido que o Brasil continua insistindo em seguir pelo caminho errado no que diz respeito ao combate a violência, atacando causas equivocadas, promovendo medidas quase sempre inúteis e procurando atingir fins que se tornam, desta forma, inalcançáveis. É preciso repensar e mudar o quanto antes.

*Salesio Nuhs é presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam).

Teoria das Operações Especiais - Infográfico